Execução de Título Extrajudicial 0001993-70.2016.8.08.0050 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0001993-70.2016.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

11/03/2026, 00:12

Decorrido prazo de JAYME LUIZ ZANANDREA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:12

Decorrido prazo de JONNES LOPES DE CARVALHO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

07/03/2026, 01:56

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2026.

07/03/2026, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JAYME LUIZ ZANANDREA INTERESSADO: JONNES LOPES DE CARVALHO SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 0001993-70.2016.8.08.0050 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Jayme Luiz Zanandrea em face de Jonnes Lopes de Carvalho, distribuída originalmente em 23 de abril de 1986, com fundamento em Notas Promissórias vencidas no exercício de 1985. Após a citação ocorrido em 21.05.1986, e a formalização da penhora de bem imóvel ainda na década de 1980, o feito não logrou êxito na satisfação do crédito. Em 5 de março de 1991, os autos foram remetidos ao arquivo judicial com a determinação de que se aguardasse o pronunciamento do interessado, momento a partir do qual o processo permaneceu paralisado, sem qualquer diligência útil ou impulso por parte do credor, até 28 de outubro de 2015, quando sobreveio o pedido de desarquivamento. Este intervalo de aproximadamente vinte e quatro anos de absoluta inércia motivou a intimação das partes para que se manifestassem sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Em resposta, o exequente defendeu que a demora decorreu de entraves inerentes ao mecanismo judiciário e pleiteou o reconhecimento de fraude à execução em virtude de alienação posterior do bem. Breve relato. Fundamento e DECIDO. A questão central da lide repousa no reconhecimento da prescrição intercorrente, instituto que visa punir a negligência do credor e assegurar a estabilidade das relações jurídicas, impedindo a perpetuação indefinida de execuções sem perspectiva de desfecho. No caso em tela, a pretensão executiva está lastreada em Notas Promissórias, cujo prazo prescricional é de três anos, conforme estabelece o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. De acordo com a tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, a prescrição intercorrente configura-se quando o processo permanece estagnado por prazo superior ao de prescrição do direito material. Diante de uma paralisação que perdurou por mais de duas décadas, resta evidente que o lapso temporal excedeu em muito o limite trienal permitido pela legislação vigente. No que tange à tese de que a demora seria imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, entendo que a aplicação da Súmula 106 do STJ exige que a parte tenha agido com a diligência mínima necessária para o andamento do feito. O silêncio mantido por vinte e quatro anos afasta qualquer presunção de falha sistêmica da máquina judiciária, caracterizando inércia culposa do exequente, que detinha o ônus de impulsionar o processo e buscar meios para a satisfação de seu crédito. Quanto à alegação de fraude à execução por alienação ocorrida em 2017, tal pretensão mostra-se juridicamente inviável, uma vez que o direito de executar o título já havia sido fulminado pela prescrição décadas antes do negócio jurídico questionado. Consumada a perda da pretensão executiva, as garantias e constrições processuais perdem seu fundamento de existência. Ademais, ressalte-se que o contraditório foi devidamente oportunizado, sendo desnecessária a prévia intimação pessoal do devedor para o reconhecimento da prescrição intercorrente sob a égide do atual Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente e julgo extinto o processo com resolução de mérito. Não há que se falar em condenação aos honorários e custas processuais, ante a dicção do art. 921, § 5º, do CPC/15. Preclusas as vias recursais e transitada em julgado esta decisão, proceda-se ao levantamento imediato de qualquer penhora ou gravame incidente sobre bens do executado, especialmente sobre o Lote 10, Quadra XVI, Loteamento Vale do Sol, em Areinha, Viana/ES. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o cumprimento das formalidades legais e as devidas baixas de estilo, arquivem-se os autos definitivamente. Viana-ES, 07 de janeiro de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

Expedição de Intimação - Diário.

10/02/2026, 13:46

Declarada decadência ou prescrição

07/01/2026, 22:12

Conclusos para julgamento

27/08/2025, 14:35

Juntada de certidão

02/08/2025, 07:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/08/2025, 07:28

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 09:43

Expedição de Mandado - Intimação.

22/05/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos.

22/02/2025, 04:02

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024

30/12/2024, 17:11

Documentos

Sentença

•07/01/2026, 22:12

Despacho - Mandado

•04/10/2024, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JAYME LUIZ ZANANDREA INTERESSADO: JONNES LOPES DE CARVALHO SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 0001993-70.2016.8.08.0050 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Jayme Luiz Zanandrea em face de Jonnes Lopes de Carvalho, distribuída originalmente em 23 de abril de 1986, com fundamento em Notas Promissórias vencidas no exercício de 1985. Após a citação ocorrido em 21.05.1986, e a formalização da penhora de bem imóvel ainda na década de 1980, o feito não logrou êxito na satisfação do crédito. Em 5 de março de 1991, os autos foram remetidos ao arquivo judicial com a determinação de que se aguardasse o pronunciamento do interessado, momento a partir do qual o processo permaneceu paralisado, sem qualquer diligência útil ou impulso por parte do credor, até 28 de outubro de 2015, quando sobreveio o pedido de desarquivamento. Este intervalo de aproximadamente vinte e quatro anos de absoluta inércia motivou a intimação das partes para que se manifestassem sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Em resposta, o exequente defendeu que a demora decorreu de entraves inerentes ao mecanismo judiciário e pleiteou o reconhecimento de fraude à execução em virtude de alienação posterior do bem. Breve relato. Fundamento e DECIDO. A questão central da lide repousa no reconhecimento da prescrição intercorrente, instituto que visa punir a negligência do credor e assegurar a estabilidade das relações jurídicas, impedindo a perpetuação indefinida de execuções sem perspectiva de desfecho. No caso em tela, a pretensão executiva está lastreada em Notas Promissórias, cujo prazo prescricional é de três anos, conforme estabelece o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. De acordo com a tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, a prescrição intercorrente configura-se quando o processo permanece estagnado por prazo superior ao de prescrição do direito material. Diante de uma paralisação que perdurou por mais de duas décadas, resta evidente que o lapso temporal excedeu em muito o limite trienal permitido pela legislação vigente. No que tange à tese de que a demora seria imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, entendo que a aplicação da Súmula 106 do STJ exige que a parte tenha agido com a diligência mínima necessária para o andamento do feito. O silêncio mantido por vinte e quatro anos afasta qualquer presunção de falha sistêmica da máquina judiciária, caracterizando inércia culposa do exequente, que detinha o ônus de impulsionar o processo e buscar meios para a satisfação de seu crédito. Quanto à alegação de fraude à execução por alienação ocorrida em 2017, tal pretensão mostra-se juridicamente inviável, uma vez que o direito de executar o título já havia sido fulminado pela prescrição décadas antes do negócio jurídico questionado. Consumada a perda da pretensão executiva, as garantias e constrições processuais perdem seu fundamento de existência. Ademais, ressalte-se que o contraditório foi devidamente oportunizado, sendo desnecessária a prévia intimação pessoal do devedor para o reconhecimento da prescrição intercorrente sob a égide do atual Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente e julgo extinto o processo com resolução de mérito. Não há que se falar em condenação aos honorários e custas processuais, ante a dicção do art. 921, § 5º, do CPC/15. Preclusas as vias recursais e transitada em julgado esta decisão, proceda-se ao levantamento imediato de qualquer penhora ou gravame incidente sobre bens do executado, especialmente sobre o Lote 10, Quadra XVI, Loteamento Vale do Sol, em Areinha, Viana/ES. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o cumprimento das formalidades legais e as devidas baixas de estilo, arquivem-se os autos definitivamente. Viana-ES, 07 de janeiro de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

11/02/2026, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JAYME LUIZ ZANANDREA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JONNES LOPES DE CARVALHO em 10/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Outros documentos

Expedição de Mandado - Intimação.

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024

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