5006756-98.2021.8.08.0035

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PHARMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME EXECUTADO: INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH Advogado do(a) EXEQUENTE: EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTO - ES4407 Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE GERALDO PINTO JUNIOR - ES8778, KARINA PARADELA CUNHA DA SILVA - MG149647 DECISÃO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Há ausência de garantia do juízo no incidente processual, o que inclusive já foi circunstância registrada na sentença ID 21182046. Ademais, apesar da parte embargante informar que o credor postula montante superior aos que são devidos, em nenhum momento apresentou seus cálculos acerca da quantia que crê ser devida Com efeito, se o “devedor apresentar impugnação ao cumprimento de sentença alegando que há excesso de execução e que o credor está pleiteando quantia superior a que é devida, ele deverá apontar, na petição da impugnação, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor. Caso não faça isso, o juiz deverá rejeitar liminarmente a impugnação (§ 2º do art. 475-L), não sendo permitido que o devedor faça a emenda da inicial da impugnação para corrigir essa falha." (STJ. Corte Especial. REsp 1.387.248-SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino) POSTO ISSO: I - REJEITO O INCIDENTE PROCESSUAL ID 77804450; II - Conforme r. Sentença ID 21182046, inscreva em dívida ativa o INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH - CNPJ: 11.858.570/0012-96; III - Por fim, venha-me os autos conclusos para penhora on line. IV - Diligencie-se. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH Endereço: Avenida Jerônimo Monteiro, 1755, CASA 01, PISO 01, Glória, VILA VELHA - ES - CEP: 29122-725 Requerente(s): Nome: PHARMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME Endereço: Avenida América, 43, Cristóvão Colombo, VILA VELHA - ES - CEP: 29106-490 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5006756-98.2021.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)