Reintegração / Manutenção de Posse 5006853-49.2025.8.08.0006 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 5006853-49.2025.8.08.0006 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2026, 15:36

Juntada de Certidão

02/04/2026, 00:36

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO RAFAEL LTDA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:36

Conclusos para decisão

18/03/2026, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

13/03/2026, 00:11

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2026.

13/03/2026, 00:11

Juntada de Petição de petição (outras)

11/03/2026, 11:38

Juntada de Certidão

11/03/2026, 01:21

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO RAFAEL LTDA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:20

Juntada de Certidão

10/03/2026, 02:26

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO RAFAEL LTDA em 16/12/2025 23:59.

10/03/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO RAFAEL LTDA REQUERIDO: TORRE COMERCIO DE BEBIDAS E CONVENIENCIA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO DE SOUZA GRILLO - ES6766 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz e Ibiraçu - 1ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Certidão id nº 91908160 ARACRUZ-ES, 9 de março de 2026. ALBINO MANOEL AURELIO DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5006853-49.2025.8.08.0006 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

10/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

09/03/2026, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

09/03/2026, 01:28

Publicado Intimação eletrônica em 12/02/2026.

09/03/2026, 01:28

Documentos

Decisão - Carta

•06/02/2026, 17:02

Decisão - Carta

•06/02/2026, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5006853-49.2025.8.08.0006. REQUERENTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO RAFAEL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO DE SOUZA GRILLO - ES6766 Nome: TORRE COMERCIO DE BEBIDAS E CONVENIENCIA LTDA Endereço: Rua Galaristides Guaraná, 203, centro, Aracruz-ES, CEP 29.190.022 DECISÃO/CARTA Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 Número do Vistos, etc. Trata-se de “ação de reintegração de posse (com pedido liminar)” ajuizada por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO RAFAEL LTDA em face de DISTRIBUIDORA E CONVENIÊNCIA TORRE, todos qualificados nos autos. A autora narra, em sua petição inicial, que é uma distribuidora exclusiva AMBEV há mais de 30 (trinta) anos na cidade de Linhares e em toda a região do norte do Estado do Espírito Santo. Em razão da sua atividade econômica, firmou contrato de comodato (nº 004234) com o estabelecimento comercial requerido (nome fantasia “Distribuidora e Conveniência Torre”). Por motivos de desacordo comercial, fora encaminhada uma notificação de rescisão contratual e prazo de 10 (dez) dias para devolução do material, que não foi recebida pela requerida. Em razão disso, a requerente ajuizou a presente ação, pretendendo a antecipação da tutela de reintegração de posse do bem, objeto do contrato de comodato, com a expedição do competente mandado. Ao ID 83632270, a parte autora juntou comprovante de custas processuais. Então, vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. A SEGUIR, DECIDO: Compulsando os autos, verifico que se trata de uma ação de reintegração de posse com pedido liminar, onde a parte autora requer reintegração de posse do bem (refrigerador guaraná slim porta vidro) no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), objeto do contrato de comodato (nº 004234). Alega que, em virtude de desacordo comercial fundamentado nas cláusulas resilutivas do instrumento contratual, promoveu a notificação extrajudicial da requerida, devidamente recebida mediante Aviso de Recebimento (AR), para que esta procedesse à restituição voluntária do bem no prazo de 10 (dez) dias. Todavia, findo o interregno estipulado, a requerida permaneceu inerte, recusando-se a devolver o equipamento, o que, segundo a ótica autoral, caracteriza esbulho possessório. Em razão disso, a autora requer a expedição de mandado de reintegração de posse em sede de tutela de urgência. É certo que o possuidor tem direito de ser mantido na posse, em caso de esbulho (art. 560 do CPC), cabendo a ele provar (art. 561 do CPC): a sua posse, o esbulho e a data do esbulho. Ainda, o artigo 562 do CPC autoriza o deferimento da medida liminar de reintegração de posse, nesses termos: “Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.” Assim, passo a analisar os requisitos autorizadores da medida liminar. Estabelece o Código de Processo Civil, em seu artigo 300, que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Assim, segundo a legislação processual, para que seja concedida a tutela de urgência, deve-se identificar a presença de dois requisitos: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano (periculum in mora). Para demonstrar a sua posse, a autora juntou o contrato de comodato nº 004234 (ID 83081762) e a nota fiscal (ID 83081767). Vale lembrar, por oportuno, que o bem tutelado em ações de natureza possessórias é a posse, não a propriedade. Ora, em ação de reintegração de posse, para o deferimento da liminar é imprescindível a demonstração, pela parte autora, da posse, do esbulho praticado pela parte ré e sua data, através de documentos capazes de convencer o Julgador da grande probabilidade da veracidade dos fatos narrados na inicial. No caso sub examine, a requerente procedeu à notificação premonitória (ID 83081768), instrumento jurídico apto a constituir o devedor em mora e manifestar a intenção de reaver o bem. O recebimento da notificação via AR (ID 83081761) é prova cabal da ciência do comodatário quanto ao término da concessão de uso. Ao transcorrer o prazo sem a devolução do refrigerador, a posse da requerida, antes justa, convolou-se em posse precária. Segundo a doutrina de civilista, a precariedade é o vício que se manifesta quando o possuidor se recusa a restituir o bem após findo o título que justificava a posse. Assim, a permanência indevida configura o esbulho possessório, conforme preceitua o Artigo 1.210 do Código Civil e o Artigo 560 do CPC. Nesse sentido, é o entendimento dos Tribunais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM MÓVEL - POSSE DECORRENTE DE CONTRATO - COMODATO - POSSE PRÉVIA - NOTIFICAÇÃO - ESBULHO CONFIGURADO - LIMINAR DEFERIDA. Em sede de ação de reintegração de posse, o deferimento de liminar dependerá da comprovação, pelo autor, da sua posse prévia sobre o bem; o esbulho praticado pelo réu e sua respectiva data e a perda da posse. Restando demonstrado nos autos que a posse do bem móvel pelo requerido decorreu do contrato de comodato firmado entre as partes, inafastável o reconhecimento da posse prévia pelo requerente, proprietário do bem, sendo certo que a recusa em devolvê-lo, mesmo após a notificação para tanto, denuncia a existência do esbulho. Neste cenário, o deferimento da liminar de reintegração de posse é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000191462613001 MG, Relator.: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 06/02/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2020) *POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. PRAZO DETERMINADO OU INDETERMINADO. ESBULHO. 1. O comodato é um empréstimo de bem não fungível (móvel ou imóvel) de forma gratuita. Pode ter prazo determinado ou indeterminado. 2. O contrato de prazo determinado é aquele em que há previsão de uma data final ou essa data é presumível em razão do uso para o qual o bem foi cedido. 3. No caso, trata-se de comodato de prazo indeterminado, o que permite sua extinção por meio de denúncia vazia. E, tendo havido notificação acerca de seu término sem que houvesse a devolução, restou configurado o esbulho. 4. Em havendo esbulho, cabe conceder liminar de reintegração de posse. 5. Recurso provido.* (TJ-SP 20403186420188260000 SP 2040318-64.2018.8.26.0000, Relator.: Melo Colombi, Data de Julgamento: 02/04/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2018) Ademais, o fumus boni iuris evidencia-se pela prova da propriedade (nota fiscal), do contrato e da mora (notificação com AR). O periculum in mora é intrínseco à privação do uso do bem pela legítima possuidora indireta, que se vê impedida de realocar o equipamento em outro parceiro comercial, sofrendo prejuízos financeiros contínuos, além do risco de deterioração do patrimônio sob guarda de quem não mais detém título para tal. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que: "A desobediência ao prazo estabelecido em notificação extrajudicial para restituição de bem objeto de comodato caracteriza esbulho, autorizando a reintegração liminar na posse." Dessa forma, entendo que restam presentes os requisitos legais previstos no artigo 561 c/c o artigo 300, ambos do CPC e que a posse da requerente sobre a área esbulhada deve ser reintegrada. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido liminar, servindo a presente como mandado de reintegração de posse da autora sob o bem descrito na inicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em caso de descumprimento por parte da ré, sem prejuízo de outras medidas. O mandado de reintegração de posse deverá ser cumprido com a máxima cautela, devendo o Oficial de Justiça intimar a requerida para o cumprimento voluntário da obrigação no prazo de 05 (cinco) dias e, em caso de inércia, retornar ao local no 6º (sexto) dia, convertendo os custos da diligência em perdas e danos. Sendo assim, cumpram-se as seguintes diligências: I) CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, preferencialmente por meio do Domicílio Judicial Eletrônico ou, caso não esteja cadastrada, por carta, nos termos dos arts. 246 e 247 do CPC, c/c a Resolução CNJ nº 455/2022 e o Ato Normativo TJES nº 21/2025. Advirta-se quanto à regra do art. 344 do CPC: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” II) Caso a parte requerida não seja encontrada no endereço que consta nos autos, INTIME-SE a parte autora para informar o novo endereço da parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias. III) Em caso de inércia quanto ao item II, INTIME-SE a parte autora, pessoalmente, para informar novo endereço da parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, por abandono de causa, na forma do art. 485, inciso III, do CPC. IV) Caso a parte autora informe o novo endereço da parte requerida, expeça-se carta ou mandado de citação. V) Nas hipóteses do art. 350 e/ou art. 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. VI) Em seguida, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando a pertinência de cada uma delas ou informem se concordam com o julgamento antecipado da lide. As partes poderão, caso queiram, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e indicar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, na forma do art. 357, incisos II e IV, § 3º, do CPC. VII) Após, voltem os autos conclusos. Diligencie-se. Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO, SERVINDO DE CARTA (AR). Via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 1 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25111317274811900000078560985 ALTERAÇÃO CONTRATUAL Documento de comprovação 25111317274842400000078560995 COMPROVANTE RECEBIMENTO 1 Documento de comprovação 25111317274862100000078560999 COMPROVANTE RECEBIMENTO 2 Documento de comprovação 25111317274888200000078561000 CONTRATO COMODATO Documento de comprovação 25111317274916800000078561001 Contrato Social Documento de comprovação 25111317274947700000078561004 NOTA FISCAL Documento de comprovação 25111317274976300000078562106 NOTIFICAÇÃO Documento de comprovação 25111317275007800000078562107 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25111815001587900000078815932 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25111815001587900000078815932 Petição (outras) Petição (outras) 25112421025996400000079066754 CUSTAS QUITADA Documento de comprovação 25112421030013900000079066755

11/02/2026, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO RAFAEL LTDA em 01/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO RAFAEL LTDA em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO RAFAEL LTDA em 16/12/2025 23:59.

Expedição de Intimação - Diário.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação eletrônica em 12/02/2026.

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