Reintegração / Manutenção de Posse 5014289-73.2023.8.08.0024 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 5014289-73.2023.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

08/05/2026, 00:10

Decorrido prazo de JUREMA NUNES DAS GRAÇAS em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:10

Decorrido prazo de ACÁCIO LISBOA NETO em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:10

Juntada de Certidão

01/04/2026, 00:10

Decorrido prazo de ROSEMERE RORIZ NORBIM RONES em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:06

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ROSEMERE RORIZ NORBIM RONES Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIEL FURTADO CARVALHO - ES26866 REQUERIDO: RODRIGO NORBIM Certifico que, nesta data, remeti o presente ato para publicação no DJEN: Intimação da parte requerente para ciência da certidão negativa do Oficial de Justiça de ID n°93209971 e requerer o que entender de direito, no prazo legal. Vitória, [data conforme assinatura eletrônica] Diretor(a) de Secretaria / Analista Judiciário Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 PROCESSO Nº 5014289-73.2023.8.08.0024 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

23/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

20/03/2026, 17:03

Juntada de certidão

19/03/2026, 03:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/03/2026, 03:14

Juntada de certidão

18/03/2026, 04:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/03/2026, 04:03

Juntada de certidão

18/03/2026, 03:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/03/2026, 03:46

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 16:14

Decisão

•02/02/2026, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROSEMERE RORIZ NORBIM RONES Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIEL FURTADO CARVALHO - ES26866 REQUERIDO: RODRIGO NORBIM DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO autora: Aferir se a autora exercia a posse (ainda que indireta) sobre o pavimento específico objeto da lide (1º andar) anteriormente ao suposto esbulho, convalidando na prática o acordo de divisão fática do prédio entre os irmãos. 3. A ocorrência e a data do esbulho: Confirmar se houve recusa injustificada do réu em desocupar o imóvel após a notificação e o falecimento da Sra. Nair. 4. A posse do réu: Analisar se a posse do réu é justa (decorrente de direito hereditário de composse sobre bem indiviso) ou injusta (precária, decorrente de retenção indevida após fim de comodato). Serão admitidos como meio de prova os documentos que instruíram a petição inicial, a contestação e a réplica e outros que se mostrarem válidos ao julgamento da causa, bem como a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. III – Da definição da distribuição do ônus da prova – Art. 357, III do CPC Conforme o artigo 373, I e II do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. IV – Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito – Art. 357, IV do CPC As questões de direito relevantes para a decisão de mérito cingem-se à aplicação das normas de Direito das Coisas e Sucessões, especificamente: (i) a proteção possessória (arts. 1.210 e seguintes do CC/02); (ii) a caracterização do contrato de comodato (arts. 579 e seguintes do CC/02) e a transmutação da posse justa em injusta (precariedade); (iii) os efeitos da saisine e as regras de condomínio e composse entre herdeiros antes da partilha formal (arts. 1.784, 1.791 e 1.199 do CC/02). V – Da audiência de instrução e julgamento – Art. 357, V do CPC. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5014289-73.2023.8.08.0024 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL” ajuizada por ROSEMERE RORIZ NORBIM em face de RODRIGO NORBIM, onde a parte autora alega, em síntese, que é herdeira de Osias Nunes Norbim e que, após a morte deste, firmou acordo de partilha com sua genitora e demais herdeiros em 31/12/1996, cabendo-lhe o primeiro andar do imóvel situado na Rua Alan Kardec, nº 144, Bairro Gurigica/Bonfim. Aduz que celebrou contrato verbal de comodato com sua mãe, Sra. Nair Roriz, permitindo que esta residisse no local, onde também passou a residir o requerido (sobrinho da autora). Com o falecimento da Sra. Nair em 20/04/2022, a autora notificou o réu para desocupação, caracterizando o esbulho possessório diante da inércia deste. Custas quitadas, conforme ID 26158684. O pedido liminar de reintegração de posse foi deferido inicialmente por este Juízo (ID 32015299). Contudo, a eficácia da decisão foi suspensa e posteriormente revogada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em sede de Agravo de Instrumento nº 5013555-97.2023.8.08.0000 (Acórdão ID 51840308), sob o fundamento de necessidade de dilação probatória acerca da natureza da posse e do alegado comodato. Citado, o requerido apresentou contestação (ID 33587705), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora, sob o argumento de que o imóvel pertence ao espólio indiviso de Nair Roriz de Souza e que o instrumento particular de divisão (ID 24939368) seria nulo. No mérito, sustenta que reside no imóvel desde os 10 anos de idade, na qualidade de neto da falecida Nair e, atualmente, como herdeiro por representação de seu pai, negando a existência de comodato verbal e defendendo seu direito de composse. Réplica apresentada pela autora (ID 46075124), refutando as teses defensivas e reiterando a validade da divisão fática do bem e a existência do comodato. Instadas a especificarem provas (ID 53061832), a parte autora pugnou pela prova testemunhal (ID 56911086), assim como a parte requerida, que arrolou testemunhas e juntou prova documental (ID 72596058). É o relatório. Passo a sanear o feito. I – Das questões processuais pendentes - Art. 357, I do CPC 1. Da Gratuidade de Justiça Observo que o requerido pleiteou os benefícios da assistência judiciária gratuita em sua contestação (ID 33587705). Considerando que a parte é assistida pela Defensoria Pública Estadual e juntou declaração de hipossuficiência (ID 33587709), presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida. DEFIRO, pois, a gratuidade de justiça ao requerido. Anote-se. A autora já litiga sob o pálio da gratuidade (ID 32015299). 2. Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa e Nulidade da Partilha O requerido arguiu a ilegitimidade da autora para pleitear a reintegração de posse sozinha, sustentando que o bem compõe o espólio indiviso de Nair Roriz e que a "partilha" particular (ID 24939368) seria nula por inobservância da forma legal. A legitimidade para a causa deve ser aferida pela teoria da asserção, ou seja, conforme a narrativa da inicial. No caso, a autora alega ser possuidora indireta do bem em virtude de sucessão e acordo familiar, tendo cedido a posse direta em comodato. O princípio da “saisine” (art. 1.784 do CC) transmite a posse e a propriedade aos herdeiros imediatamente após a abertura da sucessão. Ademais, o artigo 1.314 do Código Civil permite que cada condômino defenda a posse da coisa comum contra terceiros. Ainda que se discuta a validade formal do instrumento particular de partilha para fins de transferência de propriedade no registro imobiliário, tal documento pode servir, em tese, como indício da organização fática da posse entre os herdeiros. Portanto, a aferição se a autora detinha a posse exclusiva ou se o réu possui direito à composse na qualidade de herdeiro é matéria que se confunde com o mérito da lide possessória e dependerá de instrução probatória. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. II - Da delimitação as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificação dos meios de prova admitidos – Art. 357, II do CPC Fixadas as premissas acima, fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: 1. A existência e a natureza do contrato verbal de comodato: Verificar se a ocupação do imóvel pelo requerido (e anteriormente por sua avó, Sra. Nair) decorria de mero empréstimo gratuito (comodato) concedido pela autora ou se exercia posse com animus domini ou direito próprio de herança. 2. A qualidade da posse exercida pela DEFIRO o pedido das partes de oitiva das testemunhas arroladas no ID 56911088 e 72596058. Sendo assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para oitiva da testemunha do réu para o dia 15 de abril de 2026 (15/04/2026) às 14h30, a se realizar de modo híbrido, presencial e por videoconferência, por esta 6ª Vara Cível de Vitória/ES, facultada às partes, advogados e testemunhas o modo de comparecimento, devendo todas as partes serem intimadas para participação. Ressalte-se que, com fulcro no artigo 455 do CPC, determino que os advogados das partes fiquem responsáveis por intimarem as respectivas testemunhas para o comparecimento em juízo na referida data e hora, dispensando a intimação do juízo com o cumprimento dos requisitos legais. Outrossim, a audiência será realizada de forma híbrida, ou seja, sendo permitida a participação presencial ou por videoconferência, por meio da plataforma de ZOOM MEETINGS. O acesso prévio aos autos ou sua eventual digitalização, se necessária, ficará a cargo de cada parte interessada. O link de acesso à audiência por videoconferência é: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/88413980545 ID da reunião: 884 1398 0545 INSTRUÇÕES PARA VIDEOCONFERÊNCIA NO HORÁRIO DESIGNADO Utilizando o celular: Baixe o aplicativo “Zoom Cloud Meetings” na Apple Store ou no Google Play; Instalado o App, não é necessário se cadastrar, basta clicar ou inserir o LINK DA AUDIÊNCIA que será enviado por e-mail minutos antes da mesma, ou inserir o ID PARA ACESSO; 1. Após, será redirecionado para uma nova aba em que deverá se identificar e aguardar pela autorização da Magistrada para ingresso na audiência virtual. 2. Com o ingresso na sala virtual é necessário clicar em INGRESSAR COM ÁUDIO (JOIN ÁUDIO) e acessar pela internet, devendo ativar também a câmera. Utilizando o computador (com webcam e microfone): 1. No navegador (Google Chrome) insira o LINK DA AUDIÊNCIA no fim deste documento; 2. As partes terão duas opções: baixar e instalar o aplicativo ou utilizá-lo diretamente pelo navegador; 3. Caso opte por baixar e instalar, será redirecionado para uma nova aba em que deverá se identificar e aguardar pela autorização da Magistrada para ingresso na audiência virtual, basta clicar na opção Download Now (baixar agora); 4. Após a instalação, clique no campo “Launch Meeting” (iniciar uma reunião) e será redirecionado para a identificação; 4. Em seguida, a parte ficará na sala de espera em que deverá aguardar a autorização para ingresso na audiência virtual; 5. Com o ingresso na sala virtual é necessário clicar em INGRESSAR COM ÁUDIO (JOIN ÁUDIO) e acessar pela internet, devendo ativar também a câmera. 6. Caso opte por utilizá-lo pelo navegador, basta clicar em “Launch Meeting” (iniciar uma reunião) e aparecerá a opção Join from Your Browser (Ingresse em seu navegador), a qual deverá ser selecionada, solicitando o salvamento de um arquivo, após, sendo o usuário redirecionado para a página de identificação. Assim, a parte ficará na sala de espera em que deverá aguardar autorização para ingresso na audiência virtual. 7. Com o ingresso na sala virtual é necessário clicar em INGRESSAR COM ÁUDIO (JOIN ÁUDIO) e acessar pela internet, devendo ativar também a câmera. 8. Certifique-se com antecedência quanto ao funcionamento do áudio e vídeo do aparelho eletrônico escolhido. PROBLEMAS EVENTUAIS DE ACESSO. Caso ocorra algum tipo de problema de acesso na hora da audiência, as partes deverão entrar em contato imediato com a 6ª Vara Cível de Vitória/ES, através do telefone (27) 3134-4724. Desta forma, por ora, dou o feito por SANEADO. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Cumpra-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 24938696 Petição Inicial Petição Inicial 23050917003271800000023929476 24938701 Procuração - Rosemere Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23050917003300200000023929480 24939354 Cadastro Imobiliário Petição (outras) em PDF 23050917003328700000023929483 24939355 CONTA ENERGIA Petição (outras) em PDF 23050917003355500000023929484 24939356 IPTU Petição (outras) em PDF 23050917003382000000023929485 24939357 AR Petição (outras) em PDF 23050917003409100000023929486 24939358 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Petição (outras) em PDF 23050917003434300000023929487 24939359 CONTRATO HERDEIROS1 Petição (outras) em PDF 23050917003463600000023929488 24939360 CONTRATO HERDEIROS2 Petição (outras) em PDF 23050917003506200000023929489 24939361 CONTRATO HERDEIROS3 Petição (outras) em PDF 23050917003534100000023929490 24939362 Formal de Partilha - conjuge Osias-otimizado_1 Petição (outras) em PDF 23050917003562500000023929491 24939363 Formal de Partilha - 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conjuge Osias-otimizado_12 Petição (outras) em PDF 23050917003946000000023929502 25028813 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23051113131762100000024014602 25041380 Despacho Despacho 23051116260362800000024027512 25055186 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23051116403727500000024040316 26158670 Petição (outras) Petição (outras) 23060515114468400000025089085 26158684 comprovante guia custas Documento de comprovação 23060515114497900000025089098 32015299 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 23100616130795600000030654808 32015299 Mandado - Citação Mandado - Citação 23100616130795600000030654808 32030237 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23100618001855700000030668216 32030247 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23100618021565600000030668225 33587705 Contestação Contestação 23110816085362600000032138571 33587709 01-DOCUMENTOS Documento de Identificação 23110816085391400000032138575 33679173 JUNTADA COMPROVANTE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INSTRUMENTO PARA FINS DE RECONSIDERAÇÃO LIMINAR Petição (outras) 23110917313074500000032224995 33679178 01-INICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de Instrumento em PDF 23110917313105000000032225000 33679185 02-INVENTÁRIO NAIR RORIZ Petição (outras) em PDF 23110917313123100000032225457 34383720 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23112414434803300000032889753 34446133 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23112414452750600000032949407 35137439 Inform. de Ag. 005_2023 - 5014289-73.2023.8.08.0024 Ofício informação de Agravo 23120618015932700000033601780 35137416 Despacho Despacho 23120618015997900000033601757 35178333 comprovante de envio informações de Agravo Certidão - Juntada 23120713414730200000033640116 35181013 Notificação oficial para devolver mandado Certidão - Juntada 23120713583004500000033641985 37803023 Despacho Despacho 24020814404437900000036122734 38024636 [Central de Mandados] - Certidão 4732410 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24021912082059400000036330815 38024641 4732410 rodrigo norbim20231207_17063178 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24021912082121300000036330820 38024630 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24021912082175800000036330809 37803023 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24020814404437900000036122734 46075124 Réplica Réplica 24070416330401900000043855791 51840308 MALOTE DIGITAL Certidão - Juntada 24100118030102700000049211165 53061832 Despacho Despacho 24102511265336900000050345983 53061832 Despacho Despacho 24102511265336900000050345983 53061832 Despacho Despacho 24102511265336900000050345983 56911086 Petição (outras) Petição (outras) 24121922334639200000053891004 56911088 Petição (outras) Petição (outras) 24121922472381000000053892806 53061832 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102511265336900000050345983 72596058 PROVAS Petição (outras) 25070913550500000000064468611 72596059 Correspondência 2002 Petição (outras) 25070913550500000000064468612

11/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JUREMA NUNES DAS GRAÇAS em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ACÁCIO LISBOA NETO em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROSEMERE RORIZ NORBIM RONES em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(66)