Procedimento Comum Cível 5009923-63.2024.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5009923-63.2024.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

27/04/2026, 11:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:22

Juntada de Petição de petição (outras)

14/04/2026, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:08

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: REGINA LEITE ALVES REQUERIDO: ESPÓLIO DE OSCAR AUGUSTO BARAUNA DE FARIA. ESPÓLIO: OSCAR AUGUSTO BARAUNA DE FARIA REPRESENTANTE: CELIA ARAUJO DE FARIA, FELIPE BATH DE MESQUITA FARIA Advogado do(a) AUTOR: GIZA HELENA COELHO - SP166349 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, fica(m) o autor por seus (a/s) advogado(a/s) para tomar ciência da devolução dos oficios, bem como requerer o que entender de direito, no prazo legal. GUARAPARI-ES, 6 de abril de 2026. MELISSA RIBEIRO OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5009923-63.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/04/2026, 00:00

Juntada de Certidão

06/04/2026, 17:05

Expedição de Intimação - Diário.

06/04/2026, 17:04

Juntada de Outros documentos

29/03/2026, 17:24

Juntada de Outros documentos

19/03/2026, 16:32

Juntada de Outros documentos

18/03/2026, 14:58

Juntada de Outros documentos

13/03/2026, 12:58

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 13:31

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 12:52

Juntada de Certidão

09/03/2026, 02:06

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 18:18

Despacho - Carta

•11/04/2025, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: REGINA LEITE ALVES REQUERIDO: ESPÓLIO DE OSCAR AUGUSTO BARAUNA DE FARIA. ESPÓLIO: OSCAR AUGUSTO BARAUNA DE FARIA REPRESENTANTE: CELIA ARAUJO DE FARIA, FELIPE BATH DE MESQUITA FARIA Advogado do(a) AUTOR: GIZA HELENA COELHO - SP166349 - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5009923-63.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Banco do Brasil S.A. em face de Regina Leite Alves e do espólio de Oscar Augusto Baraúna de Faria, representado por seus filhos Célia Araújo de Faria e Felipe Bath de Mesquita Faria. Expedido mandado de citação em relação à requerida Regina, este foi devolvido sem cumprimento, acompanhado da informação de que a demandada mudou-se do endereço indicado pela parte autora (ID 70296886). De modo semelhante, não se logrou êxito na citação do espólio de Oscar Augusto, tendo a carta precatória sido devolvida sem cumprimento, sob as justificativas de que: (i) o Sr. Felipe Bath não reside mais no endereço da diligência, conforme orientação prestada por um funcionário do condomínio (fl. 134 do ID 83056008); e (ii) com relação à Sra. Celia, o Oficial de Justiça não conseguiu acessar o local indicado, por se tratar de área de risco, conforme informado pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Para a efetivação da diligência, seria necessária a organização de operação especial, sob pena de se colocar em risco a integridade física do servidor responsável e de terceiros residentes no local (fl. 135 do ID 83056008). Diante desse cenário, a parte autora requereu a citação por edital dos demandados (ID 83579370). In casu, para análise do pleito autoral, necessário dissociar as razões que justificam a ausência de citação dos requeridos Regina e Felipe, daquela referente à requerida Celia, por exigirem tratamento diferenciado. No que tange à requerida Celia, diante da certidão em que consta informação de que esta reside em área perigosa e de difícil acesso pelo Oficial de Justiça, o qual cumpriu, integralmente o Provimento nº 22/2009 da CGJ-RJ, inclusive com a realização de diligências junto à Associação de Moradores e ao 18º Batalhão de Polícia Militar, bem como tendo enviado correspondência para comparecimento espontâneo da citanda à CCM, remanescendo a inviabilidade de localização da requerida, defiro o pedido de citação do Espólio de Oscar Augusto Baraúna de Faria, por edital, da pessoa de Celia Araújo de Faria, em consonância com o entendimento jurisprudencial vigente: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CITAÇÃO POR EDITAL - REVELIA DECRETADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ALEGAÇAO DA CURADORIA ESPECIAL DE NULIDADE DE SENTENÇA POR NÃO TEREM SIDO ESGOTADOS OS MEIOS NECESSÁRIOS A LOCALIZAÇÃO DA RÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. - Frustrada a intimação por oficial de justiça em razão de estar o endereço situado em área de risco, foi corretamente realizada a intimação por edital. - Desprovimento do recurso. (TJRJ, Apelação Cível n. 0014123-44.2018.8.19.0203, rel. Caetano Ernesto da Fonseca, 7ª Câmara Cível, j. 05/04/2022) Deferida a citação por edital, fixo o prazo de 20 (vinte) dias corridos para sua veiculação. No particular, impõe-se registrar que o prazo em questão decorre da necessidade de conferir ampla publicidade ao ato citatório, garantindo que, no contexto da sistemática processual vigente, seja assegurado tempo razoável para que a parte interessada eventualmente tome conhecimento da demanda. Ademais, trata-se de prazo computado em dias corridos, e não úteis, haja vista que a publicação do edital constitui ato de eficácia do chamamento citatório, e não um prazo processual para a manifestação das partes (TJMG, Apelação Cível n. 10000210376679001, rel. Moreira Diniz, Quarta Câmara Cível Especializada, j. 23/06/2022, DJe 24/06/2022). Assim, o termo inicial do prazo para apresentação da resposta apenas se inicia após o transcurso integral do lapso temporal fixado para a publicação do ato citatório. Outrossim, com o escopo de resguardar a higidez formal e material da citação ficta — instrumento de indiscutível relevância no âmbito processual —, determino que a publicação do respectivo edital seja levada a efeito tanto no Diário da Justiça Eletrônico quanto em jornal de grande circulação, em consonância com o que dispõe o parágrafo único do art. 256 do Código de Processo Civil. Ademais, o conteúdo do edital deverá observar estritamente os requisitos delineados no art. 257 do mesmo diploma legal, consignando, com a devida clareza, todas as advertências normativas pertinentes, notadamente aquelas atinentes às consequências processuais advindas da inércia do demandado, a fim de que reste assegurado o contraditório mínimo necessário à validade do ato. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a efetiva publicação do edital, sob pena de extinção do feito, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC. Neste sentido caminha a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. FALTA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU E DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco Toyota do Brasil S.A. contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito a ação de busca e apreensão com fundamento no art. 485, IV, do CPC. A sentença considerou a ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo devido à impossibilidade de citação do requerido e a não localização do veículo alienado fiduciariamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se a impossibilidade de citação do réu e a não localização do bem objeto do litígio na demanda de busca e apreensão, por inércia do autor em atender a(s) determinação(ões) judicial(is), justificam a extinção do processo sem resolução de mérito, configurando ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, é cabível quando há ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, como a falta de citação do réu, inexistindo indicação de endereço válido para localização do réu e do bem. 4. O apelante teve oportunidade para indicar novo endereço ou requerer providências adequadas para a citação do requerido e/ou localização do bem, incluindo a possibilidade de citação por edital e conversão do feito em execução, mas permaneceu inerte. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo é pacífica no sentido de que a frustração das diligências para localização do réu e do bem e a inércia do autor em providenciar os meios necessários para o desenvolvimento regular do processo ensejam a extinção do feito sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, IV, CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de citação do réu, restando frustradas todas as diligências para localização do réu e do bem, caracterizam a ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão, justificando a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, notadamente, quando o autor deixa de cumprir determinação judicial para indicar novo endereço ou requerer providências adequadas para prosseguimento da ação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV; Decreto-Lei 911/69, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1302160/DF, rel. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 04/02/2016, DJe 18/02/2016; • TJES, Apelação Cível n. 0002065-28.2017.8.08.0016, rel. Ronaldo Gonçalves de Sousa, Terceira Câmara Cível, j. 30/07/2019, DJ 07/08/2019; TJES, Apelação n. 048130114241, rel. Walace Pandolpho Kiffer, Quarta Câmara Cível, j. 08/10/2018, DJ 18/10/2018. (TJES, Apelação Cível n. 5000891-87.2023.8.08.0047, relª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, Quarta Câmara Cível, j. 27/09/2024). EXTINÇÃO DO PROCESSO. Hipótese em que, conquanto intimada a encetar a diligência para a concretização do ato citatório (confeccionar minuta do edital de citação), a recorrente omitiu-se no cumprimento da determinação no prazo anotado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, 485, IV). Desnecessidade na espécie de intimação pessoal da parte, sendo suficiente a intimação de seu advogado pela imprensa oficial. Extinção do processo, sem resolução do mérito, preservada. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP, Apelação Cível n. 0041181-27.2012.8.26.0562, rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 17/09/2018, Data de Registro: 17/09/2018). Decorrido o prazo assinalado no edital sem manifestação da parte citada, certifique-se nos autos. Em seguida, decreto a revelia da parte citada por edital e, em estrita observância ao disposto no artigo 72 do Código de Processo Civil, nomeio a Defensoria Pública do Estado para atuar como curadora especial, com a atribuição de zelar pelos interesses da parte citada em Juízo. Com relação à Regina e Felipe, verifica-se que não foram citados pois mudaram-se dos endereços indicados nos autos. Desse modo, caberia à parte autora diligenciar no sentido de obter o novo endereço dos requeridos antes de solicitar sua citação por edital, visto que esta somente deve ser realizada em caráter excepcional, após esgotados os outros meios de localização dos citandos. Assim, indefiro o pedido de citação por edital dos requeridos Regina e Felipe, uma vez que não restaram minimamente demonstrados outros meios ordinários de localização destes, tal como sedimentado pela jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. 1. Nos termos do art. 256, caput c/c § 3º, do CPC, a citação por edital é medida excepcional, devendo ser precedida de consulta frustrada junto aos sistemas conveniados e concessionárias de serviço público, na hipótese em que o citando se encontrar em local incerto. 2. No caso em que a parte exequente sequer pleiteou a requisição de informações de endereços junto aos cadastros de órgãos públicos e às concessionárias de serviço público, impõe-se o indeferimento da citação por edital das executadas. (TJMG, Agravo de Instrumento n. 00825349020258130000, rel. Leonardo de Faria Beraldo, 9ª Câmara Cível, j. 15/07/2025, Data de Publicação: 25/07/2025). Ademais, impõe-se destacar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que incumbe à parte autora, antes de acionar o aparato jurisdicional, envidar esforços mínimos para a localização da parte demandada, demonstrando a adoção de diligências razoáveis e efetivas. Somente diante do insucesso das providências preliminares é que se justifica a intervenção do Poder Judiciário, a fim de evitar sua utilização como primeira e indiscriminada via de busca, em detrimento do princípio da cooperação processual e da razoabilidade na condução dos feitos: (...) 3. O dever de colaboração está expresso no art. 6º do CPC, o qual dispõe que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", bem como presente, implicitamente, em outros dispositivos processuais, entre os quais se destaca o art. 319, § 1º, do CPC, a prever que, na petição inicial, poderá o autor, caso não disponha, requerer ao juiz diligências necessárias à obtenção de informações acerca de nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência do réu. 4. O dever de colaboração processual redesenha, em certa medida, o papel do juiz, o qual, mantendo-se imparcial em relação às partes e ao desfecho do processo, deve com elas colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 5. De fato, não pode o Juízo - de modo algum - substituir as partes, as quais devem empreender esforços para diligenciar e desempenhar adequadamente as suas atribuições. 6. Por outro lado, quando comprovado o empenho da parte e o insucesso das medidas adotadas, o juiz tem o dever de auxiliá-la a fim de que encontre as informações que, à disposição do Juízo, condicionem o eficaz desempenho de suas atribuições. 7. Acrescente-se que a decisão do juiz deve observar o exame acerca da proporcionalidade das diligências pretendidas pelo requerente, verificando-se a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito das medidas quando confrontados direitos fundamentais. 8. No recurso sob julgamento, não houve violação ao art. 6º do CPC, visto que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus, pois se limitou a pleitear diligências genéricas, sem especificá-las, bem como não demonstrou a idoneidade dos pedidos para alcançar a finalidade de identificar os sucessores do de cujos a fim de incluí-los no polo passivo da demanda. 9. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.142.350/DF, relª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 1/10/2024, DJe 4/10/2024) Diante do exposto, determino que a própria parte autora — ou seu patrono regularmente constituído — promova, com os meios que dispõe, a prática das diligências necessárias à obtenção das informações necessárias a viabilizar a citação dos requeridos Regina e Felipe. Com efeito, a remessa de ofícios a concessionárias de serviço público ou empresas privadas, com vistas à obtenção de dados cadastrais, constitui providência de índole eminentemente operacional, plenamente acessível e executável pela parte ou seu advogado, sobretudo em tempos de informatização e comunicação eletrônica dos atos forenses. Em sendo assim, a parte interessada deverá valer-se da presente decisão — assinada digitalmente — como ofício requisitório junto às empresas NETFLIX ([email protected]), AMAZON ([email protected]), UBER ([email protected]/https://lert.uber.com/), UBER EATS ([email protected]/https://lert.uber.com/), IFOOD ([email protected]/https://sira.ifood.com.br), MERCADO LIVRE ([email protected]/[email protected]), 99 TÁXI ([email protected]), SEM PARAR ([email protected]), SHOPEE ([email protected]), CLARO ([email protected]), TIM BRASIL ([email protected]), VIVO ([email protected]) e concessionárias de água e de energia elétrica, a fim de obter, no prazo de 05 (cinco) dias, informações quanto aos endereços eventualmente vinculados a REGINA LEITE ALVES (CPF 530.938.526-68) e FELIPE BATH DE MESQUITA FARIA (CPF 109.883.727-46), em 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. A parte autora deverá providenciar a cópia da presente “decisão-ofício” e remeter diretamente às empresas e concessionárias, comprovando nos autos o encaminhamento e o respectivo recebimento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da ciência deste decisum, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de validade da relação processual (Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7/5/2019, DJe 22/5/2019; AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, relª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25/6/2019, DJe de 1/7/2019; AgInt no AREsp n. 2.158.166/RO, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29/5/2023, DJe 2/6/2023; AgInt no REsp n. 2.070.207/AC, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14/8/2023, DJe 18/8/2023). As informações requisitadas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, por meio eletrônico, para o endereço institucional [email protected], em arquivo preferencialmente no formato PDF, isento de quaisquer restrições de impressão ou salvamento. Deverá constar, obrigatoriamente, no campo "assunto" do e-mail, o número do processo em epígrafe, a saber: nº 5009923-63.2024.8.08.0021. Ressalto que as informações ora requisitadas revestem-se de caráter estritamente confidencial, sendo destinadas exclusivamente às partes litigantes, seus patronos legalmente constituídos e à entidade ou órgão destinatário da presente requisição, para os fins específicos aqui delineados. O uso indevido, divulgação não autorizada ou qualquer forma de utilização para finalidade diversa poderá ensejar responsabilização civil, administrativa e/ou penal, nos termos da legislação aplicável. Reforço que a diligência em questão não ostenta qualquer grau de complexidade técnica ou juridicidade qualificada que justifique a sua assunção direta pelo Poder Judiciário. Ao contrário, trata-se de providência simples, de natureza operacional, que pode ser realizada com eficiência por meio eletrônico ou postal, sem necessidade de intervenção judicial. Consigno, por oportuno, que eventual insucesso nas diligências não impedirá a ulterior atuação subsidiária do juízo, desde que demonstrada, de forma inequívoca, a real imprescindibilidade da intervenção judicial para a obtenção do resultado útil do processo. Com as respostas positivas em endereços ainda não diligenciados, citem-se na forma da lei. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

11/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2026.

Juntada de Certidão

Expedição de Intimação - Diário.

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Juntada de Certidão

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