Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
INTERESSADO: ACADIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA
EXECUTADO: LUIZ FERNANDO MATTEDE TOMAZI DECISÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 0000188-74.2008.8.08.0014 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.
Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (ID 76827318) oposta por ROSENEIDE MARIA DA SILVA, objetivando o levantamento da penhora que recai sobre o imóvel constituído pela Sala nº 106, do Edifício Silver Center, matriculado sob o nº 24.165 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Colatina/ES. Sustenta a Excipiente, em síntese, que adquiriu o referido imóvel em 19/11/2008, através de escritura pública devidamente registrada em 25/11/2008, data em que inexistia qualquer ônus ou averbação de penhora na matrícula do bem. Aduz ser terceira adquirente de boa-fé, ressaltando que as constrições judiciais determinadas nestes autos somente foram averbadas em 11/02/2009. Intimado, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO manifestou-se no ID 80434699, informando que, diante da comprovação documental e por força de dispensa administrativa, não apresentará impugnação à pretensão da Excipiente. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é admitida em matérias de ordem pública ou em questões que podem ser comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 393 do STJ.
No caso vertente, a prova documental é inequívoca. A matrícula do imóvel (ID 76827333) demonstra que a transferência da propriedade para a Excipiente ocorreu em 25/11/2008, enquanto a averbação da penhora nestes autos só se efetivou em 11/02/2009. A jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 375 do STJ, preceitua que: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Inexistindo registro da penhora ao tempo da alienação e não havendo qualquer indício de má-fé da adquirente — o que é reforçado pela concordância da Fazenda Pública —, a desconstituição da constrição é medida que se impõe.
Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para determinar o LEVANTAMENTO DA PENHORA que recai sobre o imóvel de matrícula nº 24.165 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Colatina/ES, oriunda deste processo. Determino: Expeça-se, imediatamente, o mandado de cancelamento de penhora/ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente; Proceda-se ao levantamento de eventual restrição via sistema (CNIB/SERASAJUD), se houver; Sem condenação em honorários, diante da ausência de resistência da Fazenda Pública (Art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/02 aplicável por analogia). Intimem-se. Preclusa esta decisão, tornem os autos ao arquivo provisório (reunião das execuções fiscais). Diligencie-se. Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. MENANDRO TAUFNER GOMES Juiz de Direito