Execução Fiscal 5001272-10.2017.8.08.0014 - TJES

Execução Fiscal 5001272-10.2017.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

04/05/2026, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas

04/05/2026, 12:01

Conclusos para decisão

30/03/2026, 16:47

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 16:46

Decorrido prazo de MASTER TOP COMERCIAL EIRELI - EPP em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

03/03/2026, 00:12

Publicado Decisão em 12/02/2026.

03/03/2026, 00:12

Juntada de Petição de petição (outras)

26/02/2026, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: MASTER TOP COMERCIAL EIRELI - EPP DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5001272-10.2017.8.08.0014 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão proferida nestes autos, sob o argumento de que o referido decisum padece de vícios que autorizam a integração pela via aclaratória. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão restritamente delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se, exclusivamente, a sanar omissão, contradição, obscuridade ou a corrigir erro material no julgado. Na hipótese vertente, observa-se que a parte embargante não logrou demonstrar a ocorrência de qualquer um dos vícios taxativos previstos na norma processual. Em verdade, as razões recursais evidenciam o nítido propósito de promover a rediscussão do mérito da decisão e das teses jurídicas já apreciadas, o que denota mero inconformismo com o resultado do julgamento. Ressalte-se que a via dos aclaratórios é inadequada para a reforma do julgado ou para o reexame de provas, salvo se houver erro material ou omissão que, uma vez sanados, alterem logicamente a conclusão da decisão — o que não se verifica no caso em tela. A pretensão de atribuir efeitos infringentes sem a demonstração de vício integrativo deve ser canalizada por meio do recurso de agravo ou apelação, conforme o caso. Inexistindo, portanto, qualquer obscuridade a ser aclarada, contradição a ser eliminada ou omissão a ser suprida, a manutenção da decisão em seus exatos termos é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, eis que tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo-se incólume a decisão embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se as partes. Colatina/ES, na data da assinatura eletrônica. MENANDRO TAUFNER GOMES Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

10/02/2026, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2026, 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas

09/02/2026, 12:59

Conclusos para julgamento

18/11/2025, 12:54

Juntada de Certidão

05/10/2025, 03:08

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 12:35

Decisão

•04/05/2026, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: MASTER TOP COMERCIAL EIRELI - EPP DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5001272-10.2017.8.08.0014 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão proferida nestes autos, sob o argumento de que o referido decisum padece de vícios que autorizam a integração pela via aclaratória. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão restritamente delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se, exclusivamente, a sanar omissão, contradição, obscuridade ou a corrigir erro material no julgado. Na hipótese vertente, observa-se que a parte embargante não logrou demonstrar a ocorrência de qualquer um dos vícios taxativos previstos na norma processual. Em verdade, as razões recursais evidenciam o nítido propósito de promover a rediscussão do mérito da decisão e das teses jurídicas já apreciadas, o que denota mero inconformismo com o resultado do julgamento. Ressalte-se que a via dos aclaratórios é inadequada para a reforma do julgado ou para o reexame de provas, salvo se houver erro material ou omissão que, uma vez sanados, alterem logicamente a conclusão da decisão — o que não se verifica no caso em tela. A pretensão de atribuir efeitos infringentes sem a demonstração de vício integrativo deve ser canalizada por meio do recurso de agravo ou apelação, conforme o caso. Inexistindo, portanto, qualquer obscuridade a ser aclarada, contradição a ser eliminada ou omissão a ser suprida, a manutenção da decisão em seus exatos termos é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, eis que tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo-se incólume a decisão embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se as partes. Colatina/ES, na data da assinatura eletrônica. MENANDRO TAUFNER GOMES Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MASTER TOP COMERCIAL EIRELI - EPP em 10/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Decisão em 12/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

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