Execução de Título Extrajudicial 0003613-49.2018.8.08.0050 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0003613-49.2018.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SUPERMERCADO E MERCEARIA CANAA LTDA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:08

Juntada de Certidão

14/03/2026, 00:08

Juntada de Petição de petição (outras)

06/03/2026, 11:52

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2026.

03/03/2026, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

03/03/2026, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES INTERESSADO: MERCEARIA TANS LTDA ME (MERCEARIA CAMPOREZ) DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 0003613-49.2018.8.08.0050 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES em face de MERCEARIA TANS LTDA ME (MERCEARIA CAMPOREZ), devidamente qualificado nos autos. Expedido o mandado de citação, penhora e avaliação, o Sr. Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de localizar a empresa executada no endereço indicado na inicial (fl. 56). Na mesma diligência, constatou que no local funciona outro estabelecimento, denominado "Supermercado e Mercearia Canaã", cuja proprietária, Sra. Elaine Bravin, informou que a empresa executada havia se mudado há aproximadamente dois anos, para local desconhecido. Intimada a se manifestar sobre a certidão, a parte exequente apresentou petição (fls. 61/67), na qual alega a ocorrência de sucessão empresarial fraudulenta. Sustenta que a empresa SUPERMERCADO E MERCEARIA CANAÃ EIRELI (CNPJ 29.817.333/0001-90) teria assumido as atividades da executada, apontando como indícios: a) identidade de endereço entre a executada e a suposta sucessora; b) a exploração do mesmo ramo de atividade econômica (comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios); c) a Sra. Elaine Entringer Bravin, que se apresentou como atual proprietária do estabelecimento ao Oficial de Justiça, figura como titular da empresa sucessora e também constou como sócia-fundadora da empresa executada. Diante disso, requereu o reconhecimento da sucessão e a inclusão da empresa SUPERMERCADO E MERCEARIA CANAÃ EIRELI no polo passivo da presente execução. Após a digitalização dos autos, foi proferida sentença (ID 45968003) extinguindo o processo sem resolução do mérito, homologando a desistência do pedido. A parte exequente opôs Embargos de Declaração ao ID 52019794. Decisão proferida ao ID 68439644, acolheu os embargos de declaração e para desconstituir a sentença de ID 45968003 e determinar o prosseguimento do feito. Por sua vez, a parte exequente manifestou em ID 71248070 solicitando a análise da petição de ID 33122854 e petição de petição (fls. 61/67). É o breve relatório. Decido. A controvérsia reside na análise dos indícios de sucessão empresarial fraudulenta, a fim de autorizar o redirecionamento da presente execução. A parte exequente apresentou elementos consistentes que, em uma análise preliminar, sugerem a continuidade da atividade empresarial da executada por outra pessoa jurídica. A coincidência de endereço, a identidade do objeto social e, principalmente, o vínculo societário entre a empresa sucedida e a sucessora, através da figura da Sra. Elaine Entringer Bravin, constituem fortes indícios da ocorrência do fenômeno da sucessão. Contudo, o reconhecimento da sucessão empresarial fraudulenta e o consequente redirecionamento da execução representam medida de caráter excepcional, que afeta a esfera patrimonial de terceiro estranho à relação jurídica original. Por essa razão, sua decretação não pode ocorrer de plano, sem que seja oportunizado à empresa indicada como sucessora o direito ao contraditório e à ampla defesa, sob pena de violação ao devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). A sucessão empresarial não se configura apenas pela transferência formal do estabelecimento, conforme o art. 1.146 do Código Civil. Pode ocorrer também de forma irregular, quando manobras são utilizadas para frustrar o pagamento de credores. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de aplicar, por analogia, o rito previsto para o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 a 137 do CPC). A medida se mostra adequada para garantir a segurança jurídica e o respeito às garantias processuais das partes. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso análogo, decidiu: Agravo de instrumento. Duplicatas. Ação de execução por título extrajudicial. Incidente de reconhecimento de sucessão fraudulenta de empresas e de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. 1. Sucessão fraudulenta de empresas. Efetiva análise e decisão sobre a questão reclamando prévia instauração do contraditório, em homenagem ao mandamento do devido processo, da mesma maneira que se dá quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Silêncio da lei quanto ao procedimento a ser adotado em hipóteses tais impondo a aplicação analógica do rito previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, de sorte a que se instaure incidente próprio, seja ele anotado no distribuidor, haja a citação do terceiro para se defender etc. 2. Sucessão fraudulenta de empresas. Elementos dos autos convencendo plenamente de que as empresas em confronto se dedicam à mesma atividade empresarial, estão sediadas no mesmo endereço e têm sócios ligados por estreito laço de parentesco (mãe e filho). Cenário deixando evidente a simbiose das empresas. Acertado o reconhecimento da fraude, para possibilitar o prosseguimento da execução contra a sucessora. 3. Desconsideração da personalidade jurídica. Executada representando empresa individual constituída em forma de EIRELI. Simbiose de empresas deixando claro abuso de personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade. Hipótese autorizando a desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos do art. 50 e § 1º do CC, de sorte a atingir o patrimônio da titular da empresa. Negaram provimento ao agravo.(TJ-SP - AI: 21809610420208260000 SP 2180961-04.2020.8.26.0000, Relator.: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 03/03/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021) No caso em tela, os elementos apresentados pela exequente são robustos e se alinham perfeitamente ao entendimento jurisprudencial sobre o tema. O desaparecimento da devedora original e o surgimento de uma nova empresa, no mesmo local, com a mesma atividade e sob a administração de uma antiga sócia evidencia um suposto intuito de frustrar a satisfação do crédito da exequente. Ante o exposto, com fundamento na jurisprudência aplicável e antes de deferir o pedido de sucessão e inclusão da empresa no polo passivo, DETERMINO a citação da empresa SUPERMERCADO E MERCEARIA CANAÃ EIRELI (CNPJ 29.817.333/0001-90), no endereço sito à Rua Resplendor, nº 37, Bairro Canaã, Viana/ES, CEP 29.135-056, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o pedido de inclusão no polo passivo, requerendo as provas que entender cabíveis, nos termos do art. 135 do CPC, aplicado analogicamente. Apresentada a defesa ou decorrido o prazo, INTIME-SE o exequente para tomar ciência e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. De tudo cumprido, VENHAM os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Diligencie-se. Viana/ES, 16 de outubro de 2025. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

Expedição de Intimação eletrônica.

10/02/2026, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 14:42

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 317/2025

15/12/2025, 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2025, 16:03

Conclusos para despacho

09/07/2025, 15:39

Juntada de Petição de petição (outras)

18/06/2025, 15:07

Expedição de Intimação - Diário.

11/06/2025, 14:55

Embargos de Declaração Acolhidos

09/05/2025, 18:38

Juntada de Petição de petição (outras)

27/02/2025, 13:56

Documentos

Despacho

•17/10/2025, 16:03

Decisão

•09/05/2025, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES INTERESSADO: MERCEARIA TANS LTDA ME (MERCEARIA CAMPOREZ) DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 0003613-49.2018.8.08.0050 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES em face de MERCEARIA TANS LTDA ME (MERCEARIA CAMPOREZ), devidamente qualificado nos autos. Expedido o mandado de citação, penhora e avaliação, o Sr. Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de localizar a empresa executada no endereço indicado na inicial (fl. 56). Na mesma diligência, constatou que no local funciona outro estabelecimento, denominado "Supermercado e Mercearia Canaã", cuja proprietária, Sra. Elaine Bravin, informou que a empresa executada havia se mudado há aproximadamente dois anos, para local desconhecido. Intimada a se manifestar sobre a certidão, a parte exequente apresentou petição (fls. 61/67), na qual alega a ocorrência de sucessão empresarial fraudulenta. Sustenta que a empresa SUPERMERCADO E MERCEARIA CANAÃ EIRELI (CNPJ 29.817.333/0001-90) teria assumido as atividades da executada, apontando como indícios: a) identidade de endereço entre a executada e a suposta sucessora; b) a exploração do mesmo ramo de atividade econômica (comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios); c) a Sra. Elaine Entringer Bravin, que se apresentou como atual proprietária do estabelecimento ao Oficial de Justiça, figura como titular da empresa sucessora e também constou como sócia-fundadora da empresa executada. Diante disso, requereu o reconhecimento da sucessão e a inclusão da empresa SUPERMERCADO E MERCEARIA CANAÃ EIRELI no polo passivo da presente execução. Após a digitalização dos autos, foi proferida sentença (ID 45968003) extinguindo o processo sem resolução do mérito, homologando a desistência do pedido. A parte exequente opôs Embargos de Declaração ao ID 52019794. Decisão proferida ao ID 68439644, acolheu os embargos de declaração e para desconstituir a sentença de ID 45968003 e determinar o prosseguimento do feito. Por sua vez, a parte exequente manifestou em ID 71248070 solicitando a análise da petição de ID 33122854 e petição de petição (fls. 61/67). É o breve relatório. Decido. A controvérsia reside na análise dos indícios de sucessão empresarial fraudulenta, a fim de autorizar o redirecionamento da presente execução. A parte exequente apresentou elementos consistentes que, em uma análise preliminar, sugerem a continuidade da atividade empresarial da executada por outra pessoa jurídica. A coincidência de endereço, a identidade do objeto social e, principalmente, o vínculo societário entre a empresa sucedida e a sucessora, através da figura da Sra. Elaine Entringer Bravin, constituem fortes indícios da ocorrência do fenômeno da sucessão. Contudo, o reconhecimento da sucessão empresarial fraudulenta e o consequente redirecionamento da execução representam medida de caráter excepcional, que afeta a esfera patrimonial de terceiro estranho à relação jurídica original. Por essa razão, sua decretação não pode ocorrer de plano, sem que seja oportunizado à empresa indicada como sucessora o direito ao contraditório e à ampla defesa, sob pena de violação ao devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). A sucessão empresarial não se configura apenas pela transferência formal do estabelecimento, conforme o art. 1.146 do Código Civil. Pode ocorrer também de forma irregular, quando manobras são utilizadas para frustrar o pagamento de credores. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de aplicar, por analogia, o rito previsto para o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 a 137 do CPC). A medida se mostra adequada para garantir a segurança jurídica e o respeito às garantias processuais das partes. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso análogo, decidiu: Agravo de instrumento. Duplicatas. Ação de execução por título extrajudicial. Incidente de reconhecimento de sucessão fraudulenta de empresas e de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. 1. Sucessão fraudulenta de empresas. Efetiva análise e decisão sobre a questão reclamando prévia instauração do contraditório, em homenagem ao mandamento do devido processo, da mesma maneira que se dá quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Silêncio da lei quanto ao procedimento a ser adotado em hipóteses tais impondo a aplicação analógica do rito previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, de sorte a que se instaure incidente próprio, seja ele anotado no distribuidor, haja a citação do terceiro para se defender etc. 2. Sucessão fraudulenta de empresas. Elementos dos autos convencendo plenamente de que as empresas em confronto se dedicam à mesma atividade empresarial, estão sediadas no mesmo endereço e têm sócios ligados por estreito laço de parentesco (mãe e filho). Cenário deixando evidente a simbiose das empresas. Acertado o reconhecimento da fraude, para possibilitar o prosseguimento da execução contra a sucessora. 3. Desconsideração da personalidade jurídica. Executada representando empresa individual constituída em forma de EIRELI. Simbiose de empresas deixando claro abuso de personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade. Hipótese autorizando a desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos do art. 50 e § 1º do CC, de sorte a atingir o patrimônio da titular da empresa. Negaram provimento ao agravo.(TJ-SP - AI: 21809610420208260000 SP 2180961-04.2020.8.26.0000, Relator.: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 03/03/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021) No caso em tela, os elementos apresentados pela exequente são robustos e se alinham perfeitamente ao entendimento jurisprudencial sobre o tema. O desaparecimento da devedora original e o surgimento de uma nova empresa, no mesmo local, com a mesma atividade e sob a administração de uma antiga sócia evidencia um suposto intuito de frustrar a satisfação do crédito da exequente. Ante o exposto, com fundamento na jurisprudência aplicável e antes de deferir o pedido de sucessão e inclusão da empresa no polo passivo, DETERMINO a citação da empresa SUPERMERCADO E MERCEARIA CANAÃ EIRELI (CNPJ 29.817.333/0001-90), no endereço sito à Rua Resplendor, nº 37, Bairro Canaã, Viana/ES, CEP 29.135-056, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o pedido de inclusão no polo passivo, requerendo as provas que entender cabíveis, nos termos do art. 135 do CPC, aplicado analogicamente. Apresentada a defesa ou decorrido o prazo, INTIME-SE o exequente para tomar ciência e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. De tudo cumprido, VENHAM os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Diligencie-se. Viana/ES, 16 de outubro de 2025. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

11/02/2026, 00:00

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Decorrido prazo de SUPERMERCADO E MERCEARIA CANAA LTDA em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 317/2025

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de Petição de petição (outras)

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