Tutela Antecipada Antecedente 5042744-48.2023.8.08.0024 - TJES

Tutela Antecipada Antecedente 5042744-48.2023.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

11/03/2026, 00:24

Decorrido prazo de IGUI WORLDWIDE PISCINAS LTDA - EPP em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

08/03/2026, 01:29

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2026.

08/03/2026, 01:29

Juntada de Petição de apresentação de quesitos

05/03/2026, 20:47

Juntada de Petição de petição (outras)

05/03/2026, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BRUNO BARCELOS NARDOTTO REQUERIDO: IGUI WORLDWIDE PISCINAS LTDA - EPP Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES - ES12987, MARIO CEZAR PEDROSA SOARES - ES12482 Advogado do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE FRAGA COSTA - RS66393 DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 PROCESSO Nº 5042744-48.2023.8.08.0024 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por BRUNO BARCELOS NARDOTTO em face de IGUI WORLDWIDE PISCINAS LTDA. Narra o autor, em síntese, que adquiriu uma piscina da linha "Unlimited", fabricada pela ré, a qual apresentou diversos vícios de construção e instalação, como corrosão de metais, deformação estrutural e problemas no visor de vidro. Em sede de tutela de urgência, pleiteou a substituição dos componentes defeituosos, o que foi deferido (ID 39043752). Posteriormente, em aditamento à inicial (ID 44635460), formulou os pedidos principais e de indenização por danos materiais e morais. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 52217258), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de ser mera franqueadora da marca, não tendo participado da fabricação, venda ou instalação do produto. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica (ID 53326276), refutando a preliminar e reiterando os termos da exordial. Instadas a especificarem as provas (ID 63869923), as partes se manifestaram, surgindo controvérsia acerca da necessidade da produção de prova pericial. É o relatório. Decido. II - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e devidamente representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. Passo, pois, à análise das questões processuais pendentes. A ré sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, sob o fundamento de que atua como franqueadora, o que não a tornaria responsável pela relação comercial estabelecida entre o consumidor e a unidade franqueada. Contudo, as condições da ação são aferidas segundo a Teoria da Asserção, ou seja, a partir das alegações formuladas pelo autor na petição inicial. No caso, o requerente posiciona a ré como integrante da cadeia de consumo, atribuindo-lhe a responsabilidade pela fabricação do produto e pela marca que o levou a contratar. Tal alegação mostra-se verossímil, uma vez que os documentos de contratação (orçamento e contrato) ostentam as logomarcas "Unlimited" e "iGUi", justificando a percepção do consumidor de que a ré participa da cadeia de fornecimento. A tese de responsabilidade solidária da franqueadora encontra amparo na jurisprudência, que, com base nos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, a considera parte da cadeia de consumo. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CADEIA PRODUTIVA E DE CONSUMO - FRANQUEADA E FRANQUEADORA - REJEITADA - MÉRITO - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - SERVIÇO CONTRATADO E INICIADO - COAÇÃO - ÔNUS DE QUEM ALEGA - SUÊNCIA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. 2. Em razão da apelada integrar a cadeia produtiva e de consumo, esta responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela defeituosa prestação de serviço, conforme dispõe o art. 7º, parágrafo único, 14, caput e 25, § 1º do CDC. Preliminar rejeitada. 3. MÉRITO. 4. Em análise do termo de consentimento de extração dental (id. 4772629), contrato de implantodontia (id. 4772630) e contrato de prótese (id. 4772631), resta claro que houve a contratação de prestação de serviços odontológico de implantes, tendo a apelante assinado todos os referidos documentos. 5. Restou demonstrado que a apelante contratou os serviços das apeladas, tendo, inclusive, iniciado o tratamento desejado, tendo em vista que realizou uma moldagem e colocado dois pinos provisórios. 6. A coação consiste em vício de consentimento na celebração de negócio jurídico, restando configurado quando a pessoa pratica um ato mediante ameaça física ou moral contra si, a sua família ou a seus bens, conforme preceitua o art. 151, do CC. 7. O reconhecimento da invalidade do negócio jurídico pela coação enseja prova robusta de sua ocorrência, ônus este imputado a quem alega. Precedentes. 8. Ausente prova da coação, reputa-se válidos os contratos firmados. 9. Recurso conhecido e não provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5000559-41.2022.8.08.0020, Relator.: HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível) - grifos acrescidos A responsabilidade efetiva da franqueadora, ademais, é matéria que se confunde com o mérito e com ele será oportunamente analisada. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. III - DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos fáticos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência, a natureza e a origem dos vícios alegados na piscina (se decorrentes de defeito de fabricação, falha na instalação ou mau uso); b) A responsabilidade da ré pelos eventuais defeitos; c) A extensão dos danos materiais suportados pelo autor (custos com guindaste, reforço estrutural, perícia particular e diferença de valor entre materiais); d) A ocorrência de dano moral indenizável. IV - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica em análise é de consumo, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Presentes a verossimilhança das alegações autorais, amparadas em laudo técnico e demais documentos, e a hipossuficiência técnica do consumidor perante a fabricante, defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Assim, caberá à ré o ônus de comprovar a inexistência dos defeitos no produto ou no serviço, ou a ocorrência de uma das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, do CDC. V - DO SANEAMENTO E DA ORGANIZAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA Para a solução da controvérsia e com base nos pontos controvertidos, defiro o pedido de exibição de documentos formulado pelo autor, por se mostrarem úteis à elucidação da relação contratual e do atendimento pós-venda (pontos 'b' e 'c'), tratando-se de informações e registros detidos pela parte ré. Ademais, defiro a produção da prova pericial de engenharia. A prova é pertinente e necessária, pois a principal controvérsia fática reside na apuração da origem dos vícios (ponto 'a'), questão de natureza eminentemente técnica. Embora o autor sustente a suficiência do laudo particular, a perícia judicial, produzida sob o crivo do contraditório, é o meio idôneo para a formação imparcial do convencimento deste Juízo. O fato de componentes terem sido substituídos não inviabiliza a prova, podendo o perito analisar a estrutura remanescente, os novos materiais empregados e os documentos técnicos já acostados aos autos. Por fim, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas, por ser pertinente ao esclarecimento das circunstâncias da contratação, dos transtornos alegadamente sofridos pelo autor e da extensão dos danos (pontos 'c' e 'd'). Ficam, assim, deferidos o depoimento pessoal do autor e do representante legal da ré, bem como a oitiva das testemunhas arroladas no ID 64954781. VI - DISPOSITIVO Diante do exposto, SANEIO E ORGANIZO O PROCESSO nos seguintes termos: REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. FIXO os pontos controvertidos na forma do item III e INVERTO o ônus da prova, na forma da fundamentação disposta no item IV. DEFIRO a produção de prova documental, pericial e oral. Entretanto, a designação de data para a Audiência de Instrução e Julgamento ocorrerá somente após a conclusão da prova pericial. NOMEIO para a função de perito do juízo o Engenheiro Civil FERNANDO ANTONIO GIANORDOLI TEIXEIRA (CREA/ES 5356-D), cujos contatos são: e-mail [email protected] e telefone (27) 99971-1672, para proceder à perícia pleiteada (currículo em anexo). AO CARTÓRIO: 1) INTIMEM-SE as partes, por meio do(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s)/ defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para: a) tomarem ciência desta decisão; b) os fins do § 1º do art. 357 do CPC; c) os fins do § 1º do art. 465 do CPC, observando o disposto no art. 469 do CPC; e d) no prazo de 15 (quinze) dias, informarem os endereços eletrônicos através dos quais deverão ser comunicadas a data, o horário e o local da perícia. 2) Não havendo impugnação à nomeação, NOTIFIQUE-SE o(a) perito(a) acima nomeado(a) através de e-mail, mediante confirmação de recebimento pela via telefônica ou WhatsApp, remetendo-lhe cópia desta decisão e dos quesitos apresentados pelas partes, se houver, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se aceita o encargo nos termos delineados nesta decisão; b) declinar o valor de seus honorários; e c) apresentar comprovação de formação e especialização, se houver. 2.1) CIENTIFIQUE-SE de que eventual escusa deverá ser fundamentada em motivo legítimo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 157 e respectivo § 1º do CPC. 3) Havendo recusa, VENHAM-ME imediatamente conclusos; caso contrário, apresentado o valor dos honorários, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para: a) se for o caso, manifestarem-se na forma do § 3º do art. 465 do CPC; ou b) no prazo de 15 (quinze) dias, procederem ao depósito do valor correspondente aos honorários periciais, por meio de depósito judicial vinculado aos autos, cuja conta deverá ser aberta junto ao BANESTES S.A. – BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. 4) Comprovado o depósito, INTIME-SE o(a) perito(a) para proceder à perícia, atentando-se aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, atentando-se ao fato de que deverá comunicar às partes e assistentes técnicos, se houver, via e-mail, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, a data, o horário e o local para a realização da perícia, cuja comunicação deverá ser comprovada nos autos com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 4.1) Havendo requerimento de liberação de até 50% (cinquenta por cento) do valor relativo aos honorários periciais, DEFIRO-O desde já, em atenção ao que prescreve o § 4º do art. 465 do CPC. 5) Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes, por meio do(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifestarem-se a respeito. 6) Havendo impugnação, pedido de esclarecimentos ou qualquer outra objeção: 6.1) INTIME-SE o(a) perito(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifestar-se a respeito. 6.2) Com a resposta do(a) perito(a), INTIMEM-SE as partes, por meio do(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifestar(em)-se a respeito. 7) Não havendo impugnação ao laudo pericial: 7.1) EXPEÇA-SE alvará em favor do(a) perito(a) para levantamento do valor depositado nos autos; e 7.2) INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentarem suas razões finais, caso queiram. 8) DILIGENCIE-SE. VITÓRIA-ES, 7 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

Expedição de Intimação - Diário.

10/02/2026, 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

22/10/2025, 21:36

Proferida Decisão Saneadora

07/10/2025, 13:40

Conclusos para decisão

10/06/2025, 15:18

Juntada de Petição de petição (outras)

13/03/2025, 15:45

Juntada de Petição de petição (outras)

11/03/2025, 10:28

Publicado Despacho em 27/02/2025.

01/03/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

01/03/2025, 00:13

Documentos

Decisão

•07/10/2025, 13:40

Decisão

•07/10/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BRUNO BARCELOS NARDOTTO REQUERIDO: IGUI WORLDWIDE PISCINAS LTDA - EPP Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES - ES12987, MARIO CEZAR PEDROSA SOARES - ES12482 Advogado do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE FRAGA COSTA - RS66393 DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 PROCESSO Nº 5042744-48.2023.8.08.0024 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por BRUNO BARCELOS NARDOTTO em face de IGUI WORLDWIDE PISCINAS LTDA. Narra o autor, em síntese, que adquiriu uma piscina da linha "Unlimited", fabricada pela ré, a qual apresentou diversos vícios de construção e instalação, como corrosão de metais, deformação estrutural e problemas no visor de vidro. Em sede de tutela de urgência, pleiteou a substituição dos componentes defeituosos, o que foi deferido (ID 39043752). Posteriormente, em aditamento à inicial (ID 44635460), formulou os pedidos principais e de indenização por danos materiais e morais. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 52217258), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de ser mera franqueadora da marca, não tendo participado da fabricação, venda ou instalação do produto. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica (ID 53326276), refutando a preliminar e reiterando os termos da exordial. Instadas a especificarem as provas (ID 63869923), as partes se manifestaram, surgindo controvérsia acerca da necessidade da produção de prova pericial. É o relatório. Decido. II - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e devidamente representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. Passo, pois, à análise das questões processuais pendentes. A ré sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, sob o fundamento de que atua como franqueadora, o que não a tornaria responsável pela relação comercial estabelecida entre o consumidor e a unidade franqueada. Contudo, as condições da ação são aferidas segundo a Teoria da Asserção, ou seja, a partir das alegações formuladas pelo autor na petição inicial. No caso, o requerente posiciona a ré como integrante da cadeia de consumo, atribuindo-lhe a responsabilidade pela fabricação do produto e pela marca que o levou a contratar. Tal alegação mostra-se verossímil, uma vez que os documentos de contratação (orçamento e contrato) ostentam as logomarcas "Unlimited" e "iGUi", justificando a percepção do consumidor de que a ré participa da cadeia de fornecimento. A tese de responsabilidade solidária da franqueadora encontra amparo na jurisprudência, que, com base nos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, a considera parte da cadeia de consumo. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CADEIA PRODUTIVA E DE CONSUMO - FRANQUEADA E FRANQUEADORA - REJEITADA - MÉRITO - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - SERVIÇO CONTRATADO E INICIADO - COAÇÃO - ÔNUS DE QUEM ALEGA - SUÊNCIA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. 2. Em razão da apelada integrar a cadeia produtiva e de consumo, esta responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela defeituosa prestação de serviço, conforme dispõe o art. 7º, parágrafo único, 14, caput e 25, § 1º do CDC. Preliminar rejeitada. 3. MÉRITO. 4. Em análise do termo de consentimento de extração dental (id. 4772629), contrato de implantodontia (id. 4772630) e contrato de prótese (id. 4772631), resta claro que houve a contratação de prestação de serviços odontológico de implantes, tendo a apelante assinado todos os referidos documentos. 5. Restou demonstrado que a apelante contratou os serviços das apeladas, tendo, inclusive, iniciado o tratamento desejado, tendo em vista que realizou uma moldagem e colocado dois pinos provisórios. 6. A coação consiste em vício de consentimento na celebração de negócio jurídico, restando configurado quando a pessoa pratica um ato mediante ameaça física ou moral contra si, a sua família ou a seus bens, conforme preceitua o art. 151, do CC. 7. O reconhecimento da invalidade do negócio jurídico pela coação enseja prova robusta de sua ocorrência, ônus este imputado a quem alega. Precedentes. 8. Ausente prova da coação, reputa-se válidos os contratos firmados. 9. Recurso conhecido e não provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5000559-41.2022.8.08.0020, Relator.: HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível) - grifos acrescidos A responsabilidade efetiva da franqueadora, ademais, é matéria que se confunde com o mérito e com ele será oportunamente analisada. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. III - DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos fáticos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência, a natureza e a origem dos vícios alegados na piscina (se decorrentes de defeito de fabricação, falha na instalação ou mau uso); b) A responsabilidade da ré pelos eventuais defeitos; c) A extensão dos danos materiais suportados pelo autor (custos com guindaste, reforço estrutural, perícia particular e diferença de valor entre materiais); d) A ocorrência de dano moral indenizável. IV - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica em análise é de consumo, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Presentes a verossimilhança das alegações autorais, amparadas em laudo técnico e demais documentos, e a hipossuficiência técnica do consumidor perante a fabricante, defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Assim, caberá à ré o ônus de comprovar a inexistência dos defeitos no produto ou no serviço, ou a ocorrência de uma das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, do CDC. V - DO SANEAMENTO E DA ORGANIZAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA Para a solução da controvérsia e com base nos pontos controvertidos, defiro o pedido de exibição de documentos formulado pelo autor, por se mostrarem úteis à elucidação da relação contratual e do atendimento pós-venda (pontos 'b' e 'c'), tratando-se de informações e registros detidos pela parte ré. Ademais, defiro a produção da prova pericial de engenharia. A prova é pertinente e necessária, pois a principal controvérsia fática reside na apuração da origem dos vícios (ponto 'a'), questão de natureza eminentemente técnica. Embora o autor sustente a suficiência do laudo particular, a perícia judicial, produzida sob o crivo do contraditório, é o meio idôneo para a formação imparcial do convencimento deste Juízo. O fato de componentes terem sido substituídos não inviabiliza a prova, podendo o perito analisar a estrutura remanescente, os novos materiais empregados e os documentos técnicos já acostados aos autos. Por fim, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas, por ser pertinente ao esclarecimento das circunstâncias da contratação, dos transtornos alegadamente sofridos pelo autor e da extensão dos danos (pontos 'c' e 'd'). Ficam, assim, deferidos o depoimento pessoal do autor e do representante legal da ré, bem como a oitiva das testemunhas arroladas no ID 64954781. VI - DISPOSITIVO Diante do exposto, SANEIO E ORGANIZO O PROCESSO nos seguintes termos: REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. FIXO os pontos controvertidos na forma do item III e INVERTO o ônus da prova, na forma da fundamentação disposta no item IV. DEFIRO a produção de prova documental, pericial e oral. Entretanto, a designação de data para a Audiência de Instrução e Julgamento ocorrerá somente após a conclusão da prova pericial. NOMEIO para a função de perito do juízo o Engenheiro Civil FERNANDO ANTONIO GIANORDOLI TEIXEIRA (CREA/ES 5356-D), cujos contatos são: e-mail [email protected] e telefone (27) 99971-1672, para proceder à perícia pleiteada (currículo em anexo). AO CARTÓRIO: 1) INTIMEM-SE as partes, por meio do(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s)/ defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para: a) tomarem ciência desta decisão; b) os fins do § 1º do art. 357 do CPC; c) os fins do § 1º do art. 465 do CPC, observando o disposto no art. 469 do CPC; e d) no prazo de 15 (quinze) dias, informarem os endereços eletrônicos através dos quais deverão ser comunicadas a data, o horário e o local da perícia. 2) Não havendo impugnação à nomeação, NOTIFIQUE-SE o(a) perito(a) acima nomeado(a) através de e-mail, mediante confirmação de recebimento pela via telefônica ou WhatsApp, remetendo-lhe cópia desta decisão e dos quesitos apresentados pelas partes, se houver, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se aceita o encargo nos termos delineados nesta decisão; b) declinar o valor de seus honorários; e c) apresentar comprovação de formação e especialização, se houver. 2.1) CIENTIFIQUE-SE de que eventual escusa deverá ser fundamentada em motivo legítimo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 157 e respectivo § 1º do CPC. 3) Havendo recusa, VENHAM-ME imediatamente conclusos; caso contrário, apresentado o valor dos honorários, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para: a) se for o caso, manifestarem-se na forma do § 3º do art. 465 do CPC; ou b) no prazo de 15 (quinze) dias, procederem ao depósito do valor correspondente aos honorários periciais, por meio de depósito judicial vinculado aos autos, cuja conta deverá ser aberta junto ao BANESTES S.A. – BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. 4) Comprovado o depósito, INTIME-SE o(a) perito(a) para proceder à perícia, atentando-se aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, atentando-se ao fato de que deverá comunicar às partes e assistentes técnicos, se houver, via e-mail, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, a data, o horário e o local para a realização da perícia, cuja comunicação deverá ser comprovada nos autos com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 4.1) Havendo requerimento de liberação de até 50% (cinquenta por cento) do valor relativo aos honorários periciais, DEFIRO-O desde já, em atenção ao que prescreve o § 4º do art. 465 do CPC. 5) Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes, por meio do(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifestarem-se a respeito. 6) Havendo impugnação, pedido de esclarecimentos ou qualquer outra objeção: 6.1) INTIME-SE o(a) perito(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifestar-se a respeito. 6.2) Com a resposta do(a) perito(a), INTIMEM-SE as partes, por meio do(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifestar(em)-se a respeito. 7) Não havendo impugnação ao laudo pericial: 7.1) EXPEÇA-SE alvará em favor do(a) perito(a) para levantamento do valor depositado nos autos; e 7.2) INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentarem suas razões finais, caso queiram. 8) DILIGENCIE-SE. VITÓRIA-ES, 7 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

11/02/2026, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IGUI WORLDWIDE PISCINAS LTDA - EPP em 10/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2026.

Juntada de Petição de apresentação de quesitos

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Proferida Decisão Saneadora

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 27/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

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