Execução de Título Extrajudicial 5000062-37.2026.8.08.0036 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5000062-37.2026.8.08.0036 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

09/05/2026, 00:40

Decorrido prazo de BRUNA DHAYAN RODRIGUES DOS SANTOS ROCHA AGUIAR em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:40

Juntada de Certidão

25/04/2026, 00:23

Decorrido prazo de MERCADO FAMILIAR LTDA - ME em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:23

Juntada de certidão

17/04/2026, 02:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:31

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MERCADO FAMILIAR LTDA - ME EXECUTADO: BRUNA DHAYAN RODRIGUES DOS SANTOS ROCHA AGUIAR Advogado do(a) EXEQUENTE: NAIARA BENEVENUTE - ES26361 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Des José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 5000062-37.2026.8.08.0036 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Cuida-se de ação de execução extrajudicial aforada por MERCADO FAMILIAR em face de BRUNA DHAYAN RODRIGUES DOS SANTOS ROCHA AGUIAR. As parte, ao ID 91592324, apresentaram termo de acordo, postulando por sua homologação. É o relatório. Decido. Analisando o acordo firmado entre as partes, verifica-se que o instrumento particular de confissão de dívida preenche as exigências legais de validade, contendo o valor do débito, a forma e prazo de pagamento. O documento foi devidamente assinado por ambas as partes. O artigo 104 do Código Civil estabelece que, para a validade do negócio jurídico, é necessário que as partes sejam capazes, o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável, e que a forma seja prescrita ou não defesa em lei. Ademais, a homologação de acordo extrajudicial envolvendo direitos patrimoniais privados, firmado por partes maiores e capazes, não depende de ratificação por advogado, bastando a demonstração da vontade livre e consciente das partes, como ocorre no presente caso. Assim, preenchidos os requisitos legais de validade, o acordo extrajudicial deve ser homologado judicialmente, nos termos dos artigos 841 e 842 do Código Civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo o acordo firmado entre as partes (ID 91592324) para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Promova-se o cancelamento da audiência. Sem custas e honorários, por força do art. 55, da Lei 9.099 de 1995. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. MUQUI-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Juntada de certidão

25/03/2026, 12:13

Expedição de Mandado - Intimação.

25/03/2026, 12:11

Expedição de Mandado - Intimação.

25/03/2026, 12:11

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2026 15:00, Muqui - Vara Única.

18/03/2026, 16:17

Juntada de Certidão

11/03/2026, 01:37

Decorrido prazo de MERCADO FAMILIAR LTDA - ME em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:37

Documentos

Sentença

•03/03/2026, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MERCADO FAMILIAR LTDA - ME EXECUTADO: BRUNA DHAYAN RODRIGUES DOS SANTOS ROCHA AGUIAR Advogado do(a) EXEQUENTE: NAIARA BENEVENUTE - ES26361 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Des José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 5000062-37.2026.8.08.0036 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Cuida-se de ação de execução extrajudicial aforada por MERCADO FAMILIAR em face de BRUNA DHAYAN RODRIGUES DOS SANTOS ROCHA AGUIAR. As parte, ao ID 91592324, apresentaram termo de acordo, postulando por sua homologação. É o relatório. Decido. Analisando o acordo firmado entre as partes, verifica-se que o instrumento particular de confissão de dívida preenche as exigências legais de validade, contendo o valor do débito, a forma e prazo de pagamento. O documento foi devidamente assinado por ambas as partes. O artigo 104 do Código Civil estabelece que, para a validade do negócio jurídico, é necessário que as partes sejam capazes, o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável, e que a forma seja prescrita ou não defesa em lei. Ademais, a homologação de acordo extrajudicial envolvendo direitos patrimoniais privados, firmado por partes maiores e capazes, não depende de ratificação por advogado, bastando a demonstração da vontade livre e consciente das partes, como ocorre no presente caso. Assim, preenchidos os requisitos legais de validade, o acordo extrajudicial deve ser homologado judicialmente, nos termos dos artigos 841 e 842 do Código Civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo o acordo firmado entre as partes (ID 91592324) para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Promova-se o cancelamento da audiência. Sem custas e honorários, por força do art. 55, da Lei 9.099 de 1995. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. MUQUI-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRUNA DHAYAN RODRIGUES DOS SANTOS ROCHA AGUIAR em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MERCADO FAMILIAR LTDA - ME em 24/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2026.

Juntada de certidão

Expedição de Mandado - Intimação.

Expedição de Mandado - Intimação.

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2026 15:00, Muqui - Vara Única.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MERCADO FAMILIAR LTDA - ME em 10/03/2026 23:59.

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