Procedimento Comum Cível 5013588-53.2025.8.08.0021 - TJES

Decorrido prazo de GABRIEL VANELI VILELA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:16

Publicado Intimação - Diário em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: GABRIEL VANELI VILELA REQUERIDO: PORTO SEGURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A S E N T E N Ç A Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5013588-53.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança de complementação de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Gabriel Vaneli Vilela em face de Porto Seguro Vida e Previdência S/A. No ID 88209003, foi determinada a emenda da petição inicial, sobrevindo, após a manifestação do autor e a juntada de documentação financeira complementar, a decisão de ID 90533141, por meio da qual foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça e determinado o recolhimento das custas processuais. Contra esse pronunciamento, a parte autora interpôs o Agravo de Instrumento n. 5003902-66.2026.8.08.0000, recurso este que guarda relação direta e imediata com os presentes autos, pois foi distribuído em 06/03/2026, no âmbito da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, tendo como relator o Exmo. Sr. Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, e como processo de referência justamente o feito nº 5013588-53.2025.8.08.0021 (ID 92105968). Nesse recurso, figuram como agravante Gabriel Vaneli Vilela e, como agravada, a própria Porto Seguro Vida e Previdência S/A., vale dizer, as mesmas partes que integram a presente demanda. Consta, ademais, da movimentação processual recursal, que em 11/03/2026, às 14:35:17, houve registro expresso de que a gratuidade da justiça não foi concedida ao agravante, sobrevindo, em seguida, a devolução do processo à Secretaria. A comunicação desse agravo aos autos originários tornou inequívoco, portanto, que o recurso efetivamente pertinente a este processo foi submetido ao exame do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, no bojo do Agravo de Instrumento n. 5003902-66.2026.8.08.0000, sendo este — e somente este — o pronunciamento recursal apto a dialogar diretamente com a decisão de ID 90533141. O próprio documento trasladado demonstra que o agravo manejado contra a decisão deste Juízo visava impugnar precisamente o indeferimento da assistência judiciária e a determinação de recolhimento das custas de ingresso, razão pela qual é esse recurso que compõe, em sentido técnico-processual, a cadeia de impugnações própria destes autos. Nada obstante, em momento posterior, ao formular pedido de reconsideração no ID 94776620, a parte autora buscou amparar sua pretensão em outro pronunciamento jurisdicional, desta feita oriundo do Agravo de Instrumento n. 5003895-74.2026.8.08.0000, igualmente no âmbito da 3ª Câmara Cível, porém sob a relatoria do Exmo. Sr. Desembargador Aldary Nunes Junior. Ocorre, entretanto, que esse segundo recurso não se refere ao presente feito. Ao revés, os documentos trasladados evidenciam, de forma expressa, que o processo de referência do agravo relatado pelo Desembargador Aldary é o n. 5013589-38.2025.8.08.0021, vale dizer, processo diverso deste, no qual figura, no polo passivo, a empresa Icatu Seguros S/A., e não a ré Porto Seguro Vida e Previdência S/A. Também ali o agravante é Gabriel Vaneli Vilela, patrocinado pelo mesmo advogado particular, mas a relação processual subjacente, o valor da causa, a formação subjetiva da lide e o correspondente caderno procedimental não se confundem com os da presente ação. Com efeito, no referido agravo constam como dados formais: número 5003895-74.2026.8.08.0000, relatoria do Exmo. Sr. Desembargador Aldary Nunes Junior, processo de referência 5013589-38.2025.8.08.0021, agravante Gabriel Vaneli Vilela e agravada Icatu Seguros S/A., tendo sido proferida decisão monocrática em 09/03/2026. Foi exatamente essa decisão monocrática, proferida em 09/03/2026 pelo Desembargador Aldary Nunes Junior, que a parte autora trouxe aos presentes autos como suposto “fato novo superveniente”, afirmando que o eminente relator, ao apreciar o Agravo de Instrumento n. 5003895-74.2026.8.08.0000, teria examinado os mesmos documentos e concluído pela concessão da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a renda média mensal fixa do requerente se aproximaria do patamar de três salários mínimos. Na petição de reconsideração, a defesa sustentou que tal pronunciamento revelaria conclusão diametralmente oposta àquela adotada no presente feito e, por isso, imporia a revisão da decisão local. Essa linha argumentativa, contudo, não prospera. E não prospera porque, sob a ótica estritamente processual, a r. decisão proferida pelo Eminente Desembargador Aldary Nunes Junior não se insere na cadeia impugnativa deste processo, nem possui carga vinculante apta a desconstituir, por si só, os fundamentos lançados nestes autos e reafirmados no agravo que lhes é próprio. Seus reflexos jurídicos se exaurem no âmbito do processo nº 5013589-38.2025.8.08.0021, ao qual está formal e substancialmente atrelada. Não se cuida, aqui, de simples distinção nominal ou de irrelevante variação cadastral, mas de efetiva diversidade processual: trata-se de outro processo de origem, com outra seguradora no polo passivo, outro valor da causa, outro suporte documental contextualizado e outra moldura procedimental. Ainda que exista identidade subjetiva parcial quanto ao autor e similitude em alguns documentos apresentados, isso não transmuta aquele pronunciamento em decisão vinculante ou automaticamente expansiva para estes autos. A rigor, a comparação entre ambos os recursos evidencia, com nitidez, a impropriedade da pretensão deduzida pela parte autora. De um lado, há o Agravo de Instrumento n. 5003902-66.2026.8.08.0000, relatado pelo Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, que tem como referência direta o presente processo n. 5013588-53.2025.8.08.0021, envolvendo Gabriel Vaneli Vilela e Porto Seguro Vida e Previdência S/A., e no qual restou formalmente consignado, em 11/03/2026, que a gratuidade da justiça não foi concedida ao agravante. De outro lado, há o Agravo de Instrumento n. 5003895-74.2026.8.08.0000, relatado pelo Desembargador Aldary Nunes Junior, vinculado ao processo n. 5013589-38.2025.8.08.0021, instaurado entre Gabriel Vaneli Vilela e Icatu Seguros S/A, no qual foi proferida decisão monocrática concessiva da benesse em 09/03/2026. A autonomia de cada uma dessas relações processuais impede, por definição, que a segunda decisão substitua, neutralize ou invalide a primeira no âmbito destes autos. Verifica-se, pois, que a parte autora, por intermédio de seu patrono, foi regularmente intimada para promover o recolhimento das custas iniciais, porém quedou-se inerte quanto ao efetivo adimplemento do preparo, limitando-se a invocar decisão proferida em recurso estranho a esta relação processual. Referida alegação, todavia, não se reveste de aptidão jurídica para infirmar o quadro processual aqui delineado. A eventual concessão da benesse em outro feito, ainda que envolvendo o mesmo autor e mesmo que fundada em leitura mais favorável de parte do acervo documental, não irradia efeitos automáticos nem vincula a apreciação levada a efeito nestes autos, porquanto o exame da gratuidade da justiça reclama aferição casuística, contextual e individualizada, à luz dos elementos concretos constantes de cada processo, de seu lastro probatório próprio e da deliberação recursal especificamente proferida em sua cadeia processual. Não há, pois, espaço para transplantar, de maneira mecânica, o pronunciamento exarado pelo Desembargador Aldary Nunes Junior no Agravo de Instrumento n. 5003895-74.2026.8.08.0000 para o cenário destes autos. Referida decisão, conquanto oriunda do mesmo Tribunal, produz efeitos circunscritos ao processo n. 5013589-38.2025.8.08.0021, no qual foi proferida, não possuindo o condão de alterar, por si só, o panorama processual deste feito (n. 5013588-53.2025.8.08.0021), cuja decisão recursal pertinente foi submetida ao Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy no recurso n. 5003902-66.2026.8.08.0000. É este último pronunciamento, e não aquele, que dialoga diretamente com a decisão de ID 90533141 e com a exigência de recolhimento das custas aqui imposta. No caso em apreço, portanto, deflui dos autos que a decisão de ID 90533141 foi impugnada pelo recurso cabível e pertinente — o Agravo de Instrumento n. 5003902-66.2026.8.08.0000, de relatoria do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy —, no qual não se verificou, até onde a comunicação processual demonstra, desconstituição apta a afastar a exigência imposta por este Juízo. Em sentido oposto, a decisão invocada pela parte autora, oriunda do Agravo de Instrumento n. 5003895-74.2026.8.08.0000, relatado pelo Desembargador Aldary Nunes Junior, limita-se aos contornos do processo nº 5013589-38.2025.8.08.0021, não vinculando o cenário deste processo nem infirmando os fundamentos já assentados neste caderno processual. Assim, ausente o recolhimento das custas e inexistindo elemento novo juridicamente idôneo a justificar a revisão do pronunciamento anterior, impõe-se a preservação do rumo processual já traçado. Registre-se, por oportuno, que na decisão vergastada apurou-se, com base no material documental produzido pelo próprio requerente, o seguinte: rendimentos líquidos mensais superiores a R$ 4.000,00; rendimentos tributáveis anuais de R$ 98.724,43, conforme DIRPF/2025; titularidade de veículo Honda Civic avaliado em cerca de R$ 85.000,00; patrimônio declarado total em torno de R$ 89.938,47. Ademais, dos extratos de cartão de crédito emergem despesas de índole nitidamente não existencial, em estabelecimentos de vestuário, acessórios, entretenimento e perfumaria, tais como NIK Moda Feminina (R$ 289,00), Magia do Mar (R$ 70,50), Bancada Servas (R$ 7,00), WR Milagros Bijuteria (R$ 19,99), Atrevida Confecções (R$ 44,98), Los Sport (R$ 40,00), Havaianas Guarapari (R$ 39,34), Secchim Confecções (R$ 39,95), Marilza Perfumaria (R$ 39,90), além de despesa em Showgames (R$ 460,00) e compras em plataformas de comércio eletrônico. Conquanto a parte autora procure atribuir relevo a seus dispêndios ordinários e à necessidade de tratamento, esse acervo, apreciado globalmente, não autoriza a concessão da gratuidade integral. No mesmo sentido, há faturas Itaú de R$ 673,68 e R$ 876,66, com lançamentos recorrentes de consumo não essencial e parcelamentos. Assentadas essas questões, estabelece o art. 290, do CPC, que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze dias)". Na lição de Nelson Nery Júnior, o "ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença” (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª ed., São Paulo, RT, p. 429). No mesmo sentido Cândido Rangel Dinamarco assevera que: O cancelamento da distribuição (...) importa extinção do processo sem julgamento do mérito, sendo indeferida a petição inicial por falta de preparo. (in Instituições de Processo Civil. v. III. 6. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 389) Como senão bastasse o externado, a jurisprudência pátria já sedimentou entendimento acerca do tema: Apelação cível. Ação de busca e apreensão fiduciária. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Intimação do patrono devidamente constituído evidenciada. Não realização do pagamento. Intimação pessoal desnecessária. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido e não provido. 1. Nos termos do art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. 2. Configurada a inércia da parte autora, ora apelante, em realizar o pagamento das custas iniciais, especialmente depois de intimada por meio do seu patrono constituído, cabível a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 290 c/c artigo 485, inciso IV, do CPC, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. A intimação pessoal mostra-se desnecessária para a presente situação, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o artigo 485, IV, do CPC/15. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJES, Apelação Cível n. 0017358-34.2020.8.08.0048, rel. Sergio Ricardo de Souza, Terceira Câmara Cível, j. 11/05/2023) [grifos apostos] Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação para que o autor recolhesse as custas e despesas iniciais. Não atendimento. Distribuição cancelada e o feito extinto. Ausência de impugnação específica da matéria constante na decisão recorrida. Manutenção do indeferimento da gratuidade. Sentença de extinção mantida. Recurso não conhecido. (TJSP, Apelação Cível n. 1042375-67.2022.8.26.0506, rel. Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 29/06/2023, Data de Registro: 29/06/2023) [grifos apostos] Agravo de instrumento – Processual civil – Cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas processuais – Prescinde de intimação da parte autora sob pena de extinção – Mandamento diverso da extinção do feito por abandono da causa pelo autor – Ausência de procuração – Intimado a sanar as irregularidades quedou-se inerte – Acertado provimento a quo – Recurso improvido. 1. Diversamente do que expõe o recorrente, o juízo a quo não extinguiu a impugnação de crédito por abandono da causa pelo autor, na forma do que impõe o art. 485, inciso II ou III, e §1º, do CPC/2015. 2. No caso concreto, em verdade, o magistrado, aparentemente, cumpriu o disposto no art. 290 do CPC/2015 c/c art. 296, inciso I, do Código de Normas da CGJ/ES, em relação à ausência do pagamento de custas. 3. A norma processual não impõe a intimação prévia pessoal do autor para todos os casos de extinção, mas, tão somente, nos casos de abandono da causa pelo autor ao não promover as diligências que lhe cabe. Estabelece, em verdade, a intimação do patrono para satisfazer o conteúdo, como demonstrado pelas normas citadas, oportunizando a correção da regularidade. 4. Além disso, se não bastasse ao acertado posicionamento do magistrado de piso, este também fundamentou o decisum na ausência de regularidade processual, considerando a falta de procuração do autor conferindo os poderes necessários ao patrono postular em juízo, não obstante, de igual modo ao pagamento de custas, ter-lhe facultado o prazo correspondente para regularização, na forma que indica o art. 76, § 1º, inciso I c/c art. 485, inciso IV, ambos do CPC/2015. 5. Recurso improvido. (TJES, Agravo de Instrumento n. 5000072-22.2021.8.08.9101, rel. Carlos Simões Fonseca, Segunda Câmara Cível, j. 24/01/2022) [grifos apostos] Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, determinando o cancelamento da distribuição da presente demanda, com fulcro nos arts. 290 e 485, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação custas (TJES, Apelação Cível n. 0001014-33.2020.8.08.0062, rel. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, j. 30/07/2024; TJSP, Apelação Cível n. 1005383-08.2022.8.26.0248, relª Ana Maria Baldy, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 31/03/2023, Data de Registro: 31/03/2023) e também em verba honorária, esta última ante a ausência de citação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advirto desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

16/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

15/04/2026, 20:48

Indeferida a petição inicial

14/04/2026, 17:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

14/04/2026, 17:24

Determinado o cancelamento da distribuição

14/04/2026, 17:24

Conclusos para decisão

13/04/2026, 18:52

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 18:49

Juntada de Petição de petição (outras)

08/04/2026, 21:12

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 19:27

Conclusos para decisão

30/03/2026, 17:49

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 15:05

Juntada de Certidão

17/03/2026, 01:02

Decorrido prazo de GABRIEL VANELI VILELA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:02

Juntada de Certidão

08/03/2026, 03:07

Decorrido prazo de GABRIEL VANELI VILELA em 11/02/2026 23:59.

08/03/2026, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

07/03/2026, 04:31

Publicado Intimação - Diário em 23/02/2026.

07/03/2026, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

07/03/2026, 04:31

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

07/03/2026, 04:31

Juntada de Petição de petição (outras)

06/03/2026, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GABRIEL VANELI VILELA REQUERIDO: PORTO SEGURO VIDA E PREVIDENCIA S/A Advogado do(a) REQUERENTE: VICTOR HUGO OLIVEIRA DE MORAES - RJ244299 - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5013588-53.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança de c

20/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

19/02/2026, 11:55

Gratuidade da justiça não concedida a GABRIEL VANELI VILELA - CPF: 130.379.927-86 (REQUERENTE).

11/02/2026, 18:17

Conclusos para decisão

02/02/2026, 20:50

Juntada de Petição de petição (outras)

28/01/2026, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: GABRIEL VANELI VILELA REQUERIDO: PORTO SEGURO VIDA E PREVIDENCIA S/A Advogado do(a) REQUERENTE: VICTOR HUGO OLIVEIRA DE MORAES - RJ244299 - DESPACHO - I. Da admissibilidade formal da Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5013588-53.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

13/01/2026, 17:33

Determinada a emenda à inicial

07/01/2026, 15:49

Conclusos para decisão

07/01/2026, 09:31

Juntada de certidão

07/01/2026, 09:30

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 09:28

Juntada de Petição de petição (outras)

24/12/2025, 09:59

Juntada de Petição de petição (outras)

24/12/2025, 09:37

Distribuído por sorteio

24/12/2025, 09:33