Procedimento Comum Cível 5001066-57.2026.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5001066-57.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2026, 14:55

Transitado em Julgado em 06/03/2026 para DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR - CPF: 090.171.617-01 (REQUERENTE).

04/04/2026, 14:55

Juntada de certidão

28/03/2026, 01:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/03/2026, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:06

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:06

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR REQUERIDO: SIDNEI BARCELLOS Advogado do(a) REQUERENTE: DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR - ES17250 Advogado do(a) REQUERIDO: AMANDA BURMANN RODRIGUES - ES37213 S E N T E N Ç A Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5001066-57.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ES17250 Advogado do(a) Vistos etc. Considerando hígidas as cláusulas do acordo (ID 91610380 e ID 91591145) e considerando a natureza subjetivamente complexa do provimento jurisdicional, na medida em que ao ato de inteligência do julgador se soma, de forma considerável, a livre e espontânea manifestação de vontade das partes — circunstância que, na doutrina, confere ao ato homologatório a qualificação de equivalente jurisdicional —, não se infere qualquer óbice à aprovação integral dos termos do acordo celebrado. Diante do exposto, homologo, às inteiras, o disposto pelas partes e julgo extinto o processo, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Isento as partes das custas remanescentes, caso existam. Certifique o trânsito em julgado, nesta data, e arquivem-se, face a manifesta falta de interesse recursal, vez que as partes celebraram o ajuste e não têm interesse para impugnar a presente sentença, havendo, dessa maneira, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR REQUERIDO: SIDNEI BARCELLOS Advogado do(a) REQUERENTE: DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR - ES17250 Advogado do(a) REQUERIDO: AMANDA BURMANN RODRIGUES - ES37213 S E N T E N Ç A Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5001066-57.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ES17250 Advogado do(a) Vistos etc. Considerando hígidas as cláusulas do acordo (ID 91610380 e ID 91591145) e considerando a natureza subjetivamente complexa do provimento jurisdicional, na medida em que ao ato de inteligência do julgador se soma, de forma considerável, a livre e espontânea manifestação de vontade das partes — circunstância que, na doutrina, confere ao ato homologatório a qualificação de equivalente jurisdicional —, não se infere qualquer óbice à aprovação integral dos termos do acordo celebrado. Diante do exposto, homologo, às inteiras, o disposto pelas partes e julgo extinto o processo, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Isento as partes das custas remanescentes, caso existam. Certifique o trânsito em julgado, nesta data, e arquivem-se, face a manifesta falta de interesse recursal, vez que as partes celebraram o ajuste e não têm interesse para impugnar a presente sentença, havendo, dessa maneira, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

12/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

11/03/2026, 14:55

Expedição de Intimação - Diário.

11/03/2026, 14:55

Juntada de Petição de petição (outras)

09/03/2026, 17:56

Juntada de Certidão

07/03/2026, 04:51

Decorrido prazo de DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 04:51

Documentos

Sentença

•06/03/2026, 17:02

Decisão - Mandado

•09/02/2026, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR REQUERIDO: SIDNEI BARCELLOS Advogado do(a) REQUERENTE: DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR - ES17250 DECISÃO-MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5001066-57.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ES17250 DECISÃO-MANDADO Cuida-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios com pedido de tutela de urgência, ajuizada por DANILO FERREIRA MOURÃO JUNIOR, em causa própria, em face de SIDNEI BARCELLOS. Aduz o autor ter exercido o patrocínio jurídico do requerido nos autos do processo nº 0005048-82.2017.8.08.0021, desenvolvendo atividade laborativa complexa — que incluiu a elaboração de contestação, agravo de instrumento e recurso de apelação — sem que, contudo, houvesse a formalização de contrato de honorários por escrito. Pleiteia, em sede liminar, a reserva de numerário equivalente a 80 URH (R$ 16.289,60) junto aos valores disponíveis no bojo da demanda originária, sob o argumento de iminente dissipação patrimonial pelo réu, que já teria constituído novo patrono e postulado o levantamento de importâncias sem o prévio acerto de contas. É o relatório, em síntese. Decido. Primeiramente, verifico que o requerente invoca a prerrogativa de dispensa do adiantamento das custas processuais. Com efeito, assiste-lhe razão. A Lei Federal nº 15.109/2025, em vigência plena, promoveu alteração substancial no ordenamento adjetivo, inserindo o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, o qual preceitua que, nas ações de cobrança de honorários advocatícios, o profissional fica dispensado de antecipar o preparo, incumbindo ao réu o respectivo pagamento ao final, caso sucumbente. Destarte, defiro o diferimento do recolhimento das custas processuais para o final da lide, nos termos do art. 82, § 3º, do CPC. No que tange à pretensão acautelatória, o art. 300 do CPC exige a convergência da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito exsurge cristalina do vasto acervo documental acostado aos autos, que comprova a prestação de serviços advocatícios pelo autor em favor do réu na lide pretérita (processo nº 0005048-82.2017.8.08.0021). À luz do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94, a ausência de contrato escrito não elide o direito à justa remuneração, impondo-se o arbitramento judicial em parâmetros compatíveis com o trabalho realizado e a Tabela de Honorários da OAB/ES. O perigo de dano, por sua vez, resta configurado pelo fundado receio de que o requerido promova o levantamento da quantia de R$ 30.000,00 depositada nos autos originários e, ato contínuo, proceda à ocultação do numerário, frustrando a satisfação do crédito alimentar ora postulado, mormente diante da inexistência de outros bens passíveis de constrição. Diante do exposto, defiro o pedido liminar para determinar o bloqueio e a reserva da importância de R$ 16.289,60 (dezesseis mil, duzentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos) nos autos do processo nº 0005048-82.2017.8.08.0021. Atribuo a presente decisão a força de ofício, solicitando que a referida quantia seja mantida à disposição deste Juízo, abstendo-se de autorizar o levantamento de tal montante pelo ali requerido Sidnei Barcellos até ulterior deliberação. Cite-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar contestação, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial (art. 335 e 344 do CPC). Cumpre ao(s) parte(s) demandada(s), ainda, a confirmação dos dados pessoais informados pela(s) partes(s) autora(s) na petição inicial, bem como retificar aqueles que estiverem incorretos, sob pena de serem considerados como verdadeiros. Caso a(s) parte(s) requerida(s) apresente(m) contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da(s) partes autor(as), e alguma das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime(m)-se a(s) demandante(s) para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, do Código de Processo Civil). Expeça-se a presente decisão, servindo a presente como mandado. Determino a qualquer oficial de justiça deste juízo, designado conforme distribuição, que proceda ao cumprimento das diligências nos termos e prazos estabelecidos pela legislação aplicável. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26020109491613500000082362966 CNH e OAB DANILO okk Documento de Identificação 26020109491694800000082362967 Volume 1 Documento de comprovação 26020109491770200000082362972 Volume 2 Documento de comprovação 26020109491866000000082362973 Parte do processo no PJE Documento de comprovação 26020109491949900000082362974 Agravo de Instrumento protocolizado no Tribunal Documento de comprovação 26020109492024600000082362977 Contestação e procuração Documento de comprovação 26020109492092100000082362976 recursoo de apelação Documento de comprovação 26020109492160200000082362975 pedido do réu de levantamento de valores Documento de comprovação 26020109492229200000082362979 Valor dispónivel no processo Documento de comprovação 26020109492295900000082362980 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26020412545716000000082383409 Nome: SIDNEI BARCELLOS Endereço: Avenida Celso Bastos Couto, 146, Praia do Morro, GUARAPARI - ES - CEP: 29216-110

11/02/2026, 00:00