Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001948-89.2026.8.08.0030 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001948-89.2026.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de réplica

08/05/2026, 16:49

Juntada de Petição de contestação

30/04/2026, 23:38

Conclusos para decisão

30/04/2026, 16:10

Juntada de Petição de petição (outras)

31/03/2026, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:10

Publicado Despacho em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EDSON SILVERIO ROSADO REQUERIDO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE LINHARES Advogado do(a) REQUERENTE: ALINE TERCI BAPTISTI BEZZI - ES11324 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5001948-89.2026.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência proposta por EDSON SILVERIO ROSADO em face do SAAE - LINHARES. O Requerente sustenta que, apesar de ter quitado as taxas pertinentes em agosto de 2025, permanece sem o fornecimento de água em sua residência por desídia da autarquia requerida. Analiso o pedido liminar à luz do art. 300 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a cumulação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, em que pese a essencialidade do serviço de abastecimento de água, verifico elementos que recomendam a cautela e o prévio exercício do contraditório. O protocolo administrativo data de 20/08/2025. A presente ação foi distribuída apenas em 11/02/2026. O decurso de quase seis meses entre o fato e a judicialização descaracteriza o "periculum in mora" necessário para a concessão da medida sem a oitiva da parte contrária. Ante o exposto, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado na inicial. CITE-SE a Autarquia Requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, devendo manifestar-se especificamente sobre as razões técnicas da não conclusão da ligação objeto do protocolo nº 028290. Transcorrido o prazo, intime-se para réplica e venham os autos conclusos para DECISÃO. Intimem-se. Diligencie-se. Linhares/ES, data registrada eletronicamente em sistema na assinatura digital. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

27/03/2026, 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 17:17

Não Concedida a tutela provisória

27/03/2026, 17:17

Publicado Decisão em 12/02/2026.

03/03/2026, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

03/03/2026, 03:36

Conclusos para decisão

11/02/2026, 15:02

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

11/02/2026, 15:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/02/2026, 14:58

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 17:17

Despacho

•27/03/2026, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EDSON SILVERIO ROSADO REQUERIDO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE LINHARES Advogado do(a) REQUERENTE: ALINE TERCI BAPTISTI BEZZI - ES11324 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5001948-89.2026.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência proposta por EDSON SILVERIO ROSADO em face do SAAE - LINHARES. O Requerente sustenta que, apesar de ter quitado as taxas pertinentes em agosto de 2025, permanece sem o fornecimento de água em sua residência por desídia da autarquia requerida. Analiso o pedido liminar à luz do art. 300 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a cumulação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, em que pese a essencialidade do serviço de abastecimento de água, verifico elementos que recomendam a cautela e o prévio exercício do contraditório. O protocolo administrativo data de 20/08/2025. A presente ação foi distribuída apenas em 11/02/2026. O decurso de quase seis meses entre o fato e a judicialização descaracteriza o "periculum in mora" necessário para a concessão da medida sem a oitiva da parte contrária. Ante o exposto, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado na inicial. CITE-SE a Autarquia Requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, devendo manifestar-se especificamente sobre as razões técnicas da não conclusão da ligação objeto do protocolo nº 028290. Transcorrido o prazo, intime-se para réplica e venham os autos conclusos para DECISÃO. Intimem-se. Diligencie-se. Linhares/ES, data registrada eletronicamente em sistema na assinatura digital. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

—

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de contestação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Despacho em 31/03/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Não Concedida a tutela provisória

Publicado Decisão em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Conclusos para decisão

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Todas as movimentações(24)