Embargos à Execução Fiscal 5044309-04.2025.8.08.0048 - TJES

Embargos à Execução Fiscal 5044309-04.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/05/2026, 20:41

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2026, 20:41

Conclusos para despacho

19/02/2026, 16:32

Juntada de Petição de petição (outras)

19/02/2026, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: ATHAYDE VAZ DE ARAUJO INTERESSADO: MUNICIPIO DE SERRA Advogados do(a) INTERESSADO: DAVILA KARLA GOMES DE LIMA - ES31516, PABLO DE ANDRADE RODRIGUES - ES10300 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 5044309-04.2025.8.08.0048 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Vistos em inspeção 2026. 1) À luz do artigo 98 do do CPC, "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." 2) A despeito desse direito, "[...] A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência..." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.272.114/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023). Contudo, inexiste nos autos prova nesse sentido. 3) Daí porque, antes de emitir um juízo definitivo, determino a intimação da peticionante para que comprove a alegada hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §2º do artigo 99 do CPC. 4) No mesmo prazo, deverá juntar aos autos instrumento de mandato. Diligencie-se. SERRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

11/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

10/02/2026, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 18:13

Processo Inspecionado

27/01/2026, 18:13

Conclusos para despacho

26/11/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 13:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/11/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 13:13

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

25/11/2025, 13:04

Distribuído por sorteio

24/11/2025, 22:59

Documentos

Despacho

•03/05/2026, 20:41

Despacho

•03/05/2026, 20:41

—

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Processo Inspecionado

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedição de Certidão.

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

Distribuído por sorteio