Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003999-91.2026.8.08.0024 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003999-91.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para julgamento

12/05/2026, 15:36

Juntada de Petição de réplica

07/05/2026, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:07

Publicado Intimação eletrônica em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ADMAR ROQUE FORCA BOSI REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica à parte autora para, querendo, manifestar-se em sede de réplica, no prazo legal. VITÓRIA-ES, 8 de abril de 2026. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 PROCESSO Nº 5003999-91.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

09/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

08/04/2026, 15:27

Juntada de Certidão

08/04/2026, 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:47

Juntada de Certidão

07/04/2026, 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:54

Juntada de Certidão

31/03/2026, 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:59

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 16:41

Juntada de Petição de contestação

26/03/2026, 12:22

Juntada de Certidão

26/03/2026, 01:01

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 16:26

Decisão

•06/03/2026, 16:26

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ADMAR ROQUE FORCA BOSI REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO/MANDADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5003999-91.2026.8.08.0024 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Conhecimento com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Ademar Roque Forca Bosi LTDA em face do Município de Vitória e Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo - DETRAN/ES, todos devidamente qualificados nos autos, onde a parte autora pugna seja comunicado ao órgão responsável a retificação dos registros na Base Índice Nacional (BIN), de modo a refletir corretamente o PBT atualizado do veículo VOLVO/VM 260 6X2R, placa NYC6I44, Ano 2011, se abstenha de aplicar novas autuações pelos mesmos motivos, até a regularização no registro pertinente; (III) seja expedido ofício à autarquia ré para que promova a atualização de dados da frota na Base Índice Nacional - BIN, de modo a regularizar a situação do aludido caminhão; (IV) que os requeridos se abstenham de aplicar novas multas por ausência de quitação do licenciamento do veículo; e (V) que os réus sejam impedidos de adotar quaisquer medidas administrativas ou coercitivas que possam culminar na apreensão do automóvel, seja por infração pertinente a ausência de licenciamento ou pelo acúmulo excessivo de infrações decorrentes da suposta irregularidade quanto ao Peso Bruto Total (PBT). Decisão de ID 90154460, que indeferiu a tutela antecipada. No ID 91135552, a parte autora requereu a reconsideração da liminar, colacionando novo documento comprobatório a respeito do preso bruto do caminhão. Relatados em síntese. Decido. É cediço que a antecipação dos efeitos da tutela é concedida nas hipóteses previstas pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, que transcrevo, in verbis, abaixo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, na antecipação dos efeitos da tutela, deve o magistrado atentar-se quanto à existência de prova inequívoca, que lhe convença da verossimilhança da alegação apresentada na inicial, somada à verificação de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou de caracterização do abuso de direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório do réu (art. 300 e 311 do CPC). Pois bem. De igual maneira, a lei 12.153/09, em seu art. 3º, autoriza o deferimento de providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Com efeito, compulsando os autos, tenho que neste momento a pretensão antecipatória merece prosperar. Isto porque, em que pese a tutela de urgência tenha sido indeferida na decisão anterior (ID 90154460), em análise ao pedido de reconsideração, verifica-se que a parte autora trouxe aos autos, novo documento que comprova o real peso bruto do veículo como sendo de 16 Toneladas, adequando-se, portanto, à legislação municipal que dispõe sobre a situação. Desta forma, verifico que restou demonstrada a probabilidade do direito invocado, haja vista que o autor comprovou que houve modificação do peso bruto total do automóvel, conforme documento de ID 91137553. Sendo assim, DEFIRO a tutela de urgência almejada, pois presentes os requisitos para a sua concessão e DETERMINO ao(s) requerido(s) que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, suspenda a exigibilidade das multas aplicadas, bem como se abstenha(m) de aplicar novas multas por ausência de quitação do licenciamento do veículo VOLVO/VM 260 6X2R, placa NYC6I44, Ano 2011, e demais sanções administrativas, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de aplicação das medidas legais cabíveis à sua efetivação. Intimem-se as partes da presente decisão. Cite-se e intime-se o requerido, para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Diligencie-se, servindo-se o(a) presente como MANDADO/OFÍCIO, com urgência, pelo plantão, se for o caso. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ADMAR ROQUE FORCA BOSI REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5003999-91.2026.8.08.0024 Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por Ademar Roque Forca Bosi LTDA em face do Município de Vitória e Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo - DETRAN/ES, todos devidamente qualificados nos autos, onde a parte autora pugna, em sede de liminar, seja determinada: (I) a suspensão da exigibilidade e inscrição em dívida ativa de todas as infrações de trânsito registradas por "Transitar em local/horário não permitido pela regulamentação", bem como das multas acessórias por "Não Indicação de Condutor Infrator", aplicadas ao veículo VOLVO/VM 260 6X2R, placa NYC6I44, Ano 2011; (II) que a Prefeitura Municipal de Vitória, se abstenha de aplicar novas autuações pelos mesmos motivos, até a regularização no registro pertinente; (III) seja expedido ofício à autarquia ré para que promova a atualização de dados da frota na Base Índice Nacional - BIN, de modo a regularizar a situação do aludido caminhão; (IV) que os requeridos se abstenham de aplicar novas multas por ausência de quitação do licenciamento do veículo; e (V) que os réus sejam impedidos de adotar quaisquer medidas administrativas ou coercitivas que possam culminar na apreensão do automóvel, seja por infração pertinente a ausência de licenciamento ou pelo acúmulo excessivo de infrações decorrentes da suposta irregularidade quanto ao Peso Bruto Total (PBT). O requerente argumenta que é uma empresa de pequeno porte especializada na locação de caçambas para armazenamento de entulho, sendo proprietária do caminhão acima mencionado, com peso bruto em tonelada inicial (PBT) de 24 toneladas, no entanto, desde 2020, a fim de adequar aos moldes dos regramentos municipais, reduziu o PBT para 16 toneladas. Contudo, afirma que mesmo o referido veículo possuindo atualmente o peso adequado à legislação, vem recebendo diversas autuações irregulares advindas da Prefeitura de Vitória por "Transitar em local/horário não permitido pela regulamentação", o que lhe geram outras infrações decorrentes da não indicação do condutor responsável, pelo que ajuizou a presente ação para que sejam declaradas a nulidade das infrações, bem como de todos seus efeitos. Breve o relatório, embora dispensável, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. É cediço que a antecipação dos efeitos da tutela é concedida nas hipóteses previstas pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, que transcrevo, in verbis, abaixo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, na antecipação dos efeitos da tutela, deve o magistrado atentar-se quanto à existência de prova inequívoca, que lhe convença da verossimilhança da alegação apresentada na inicial, somada à verificação de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou de caracterização do abuso de direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório do réu (art. 300 e 311 do CPC). Entende-se por elementos que evidenciem a probabilidade do direito aqueles que de forma clara, evidente, são capazes de gerar desde logo certa convicção ao julgador, no sentido de ser provável a veracidade das alegações que embasaram o pleito antecipatório, de modo que exista uma segurança sobre a viabilidade do acolhimento da pretensão deduzida, ao final. No que tange ao receio fundado de dano irreparável ou de difícil reparação, tal risco deve ser concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade. Pois bem. Compulsando os autos, todavia, tenho que não merece prosperar a tutela pretendida, ante a inexistência de elementos que comprovem, neste momento, a probabilidade do direito invocado. Como é cediço, a atuação do Poder Judiciário em caso tais deve se restringir a apreciar os aspectos da legalidade e verificar se a Administração não ultrapassou os limites da discricionariedade, sob pena de se configurar ingerência exercida no âmbito de outro Poder, sendo certo que, não cabe ao Judiciário em casos como tais adentrar no mérito administrativo. Com efeito, verifico dos autos que não comprovou a parte autora, nesta fase de cognição sumária, a irregularidade praticada pela Administração Pública, já que não existem nos autos elementos suficientes que demonstram a regularidade do caminhão quanto ao Peso Bruto em Tonelada junto ao DETRAN/ES. Ora, o único documento existente no processo referente ao registro de peso do caminhão objeto dos autos é um certificado de segurança veicular, que não comprova que tal informação já estaria na base de registros da autarquia ré. Outrossim, constato que também não há informações completas acerca das características do veículo, já que o referido campo não está disponível nos Dossiês Consolidados acostados nos autos. Assim, constato que inexiste nos autos qualquer documento com informação sobre a adequação do veículo à legislação, que é imprescindível para a análise da controvérsia apresentada. Neste sentido, entendo que não restou demonstrado cabalmente, neste momento processual, que a administração pública agiu com ilegalidade, de molde a justificar initio litis o deferimento do pedido liminar, carecendo a presente demanda do contraditório para melhor esclarecimento da situação tratada nos autos. Por fim, vale ressaltar que, os atos da administração pública gozam da presunção de legalidade e veracidade, sendo certo que a Requerente não demonstrou qualquer fato que permita desconstituir a referida presunção. Ante o exposto e em razão da ausência de requisitos necessários ao deferimento da liminar, INDEFIRO, por ora, a antecipação de tutela almejada. Intimem-se as partes da presente decisão. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) requerido(s), para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Diligencie-se. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

11/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação eletrônica em 10/04/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 30/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Certidão

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