Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
INTERESSADO: DELANILTON JERONIMO CARVALHO, MARIA ROSA CRUZ DINIZ, GLAUCIMAR MEMELLI SILVA
INTERESSADO: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO CERTIDÃO Junto aos presentes autos: ( x ) Atualização do débito ( ) Cálculo de tributos ( ) Cálculo de multa penal ( ) Cálculo prestação pecuniária ( ) Partilha. Sentença fls.644 50046761 - Documento de comprovação (calculos 04.09.2024 atualizado) 56168022 - Embargos à Execução ANÁLISE DA CONTADORIA 1) A sentença determina correção pela taxa SELIC em atendimento a EC 113/2021 (após 09/12/2021). 2) O autor aplica correção pelo INPC de 31/08/2017 (exoneração) e juros de 1% a.m. de 24/02/2022 (sentença). 3) A requerida aplica correção pelo IPCA-E de 31/08/2017 e taxa SELIC após 09/12/2021 (EC 113/2021), e não aplica juros moratórios até 08/12/2021 e nem SELIC após referido valor apurado. 4) Quanto ao índice de correção monetária: 4.1) O autor aplica INPC e a requerida aplica IPCA-E. 4.2) A Sentença determina a aplicação da taxa Selic após 09/12/2021 (EC 113/2021), não mencionando referido índice de correção monetária antes de 08/12/2021. 4.3) Pois bem,
Certidão - Contadoria ATM - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Contadoria - VITÓRIA PROCESSO Nº 0020598-40.2019.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
trata-se de condenação em dano moral, e índices aplicados contra à Fazenda Pública, portanto, aplica-se o IPCA-E antes de 08/12/2021 e SELIC após, com juros poupança, conforme abaixo assinalado. 5) Quanto às datas iniciais de correção monetária e juros moratórios: 5.1) As partes utilizam a data da correção monetária como (31/08/2017 - evento danoso). Já a data inicial de juros não. O autor aplica a data de (24/02/2022 - Sentença) e a requerida não aplica juros em seu cálculo. 5.2) Conforme anotado no item 4.3 acima, a data da correção monetária deve corresponder a data do arbitramento (24/02/2022 - Sentença) e a data dos juros deve corresponder a data do evento danoso (31/08/2017). Ocorreu no cálculo do autor a aplicação das datas ao contrário: correção monetária (31/08/2017) e juros (24/02/2022). 5.3) Quando da data do arbitramento (24/02/2022) para fins de correção monetária já vigorava a EC113/2021, taxa SELIC, portanto, para fins de cálculo constará aplicação de juros poupança de 31/08/2017 (evento danoso) até 08/12/2021 e após a taxa Selic. 6) Da condenação individual, honorários e descontos legais nos honorários 6.1) A condenação individual corresponde a R$10.000,00, sendo que a requerida promove em seu cálculo os descontos de IRRF quanto aos honorários advocatícios. 6.2) O honorário corresponde a 10% sobre a condenação atualizada. 6.2) Não obstante o desconto aplicado ao honorário advocatício, referido momento de retenção deve corresponder quando do efetivo pagamento. DOMINGOS MARTINS-ES, 16 de dezembro de 2025
11/02/2026, 00:00