Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5003458-58.2026.8.08.0024 - TJES

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5003458-58.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de contestação

14/04/2026, 18:23

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SCHWAB DUQUE em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:54

Juntada de Petição de petição (outras)

27/03/2026, 12:52

Publicado Decisão - Mandado em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

25/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5003458-58.2026.8.08.0024. REQUERENTE: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANO ZAITTER - PR47325 Nome: MARIA DO CARMO SCHWAB DUQUE Endereço: Rua Amélia Tartuce Nasser, 400, Apartamento 102, Jardim da Penha, VITÓRIA - ES - CEP: 29060-110 D E C I S Ã O A parte requerida apresenta petição, informando que efetuou o depósito da integralidade da dívida, com o depósito de R$ 111.806,76 (cento e onze mil oitocentos e seis reais e setenta e seis centavos), conforme Id n.º 93229932. Assim, entendo que a parte requerida atendeu ao disposto no artigo 3º, parágrafo 2º, do Decreto-lei n.º 911/1969, pois efetuou o pagamento da “integralidade da dívida”. Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 Número do Ante o exposto, diante do depósito judicial, REVOGO A DECISÃO Id n.º 89688861 e determino a imediata devolução do veículo para a parte requerida. Intimem-se com urgência as partes para ciência, notadamente o Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda para promover a devolução do veículo, caso tenha ocorrido. Caso ultrapassado o prazo de cinco dias, sem a devolução do veículo, será procedida ao bloqueio coercitivo de ativos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), via Sisbajud, unicamente no intuito de assegurar o cumprimento desta decisão judicial. Caso indicado pela parte requerida, serve a presente decisão de mandado de devolução/restituição ao requerido do veículo PAS/AUTOMOVEL, MARCA/MODELO VOLVO XC90 INSC EXPRES, ANO/MODELO 2022/2022, COR PRETA, CHASSI N.º YV1LFBACDN1804369, PLACA RQQ7H80, a ser cumprido por oficial de justiça de plantão. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26012908244262500000082186529 2. PROCURAÇÃO PORTO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26012908244282000000082186530 3. CONTRATO SOCIAL Documento de Identificação 26012908244305600000082186531 4. Contrato de alienação Documento de comprovação 26012908244333000000082186532 5. Termo de Cessão Documento de comprovação 26012908244349600000082186533 6. Termo de substituição Documento de comprovação 26012908244367000000082186534 7. Extrato Documento de comprovação 26012908244381500000082186535 8. Telegrama Documento de comprovação 26012908244395700000082186536 9. CUSIN_1726,63 Documento de comprovação 26012908244411700000082186538 10. MARIA DO CARMO SCHWAB DUQUE_1726 63_COMPROVANTE Documento de comprovação 26012908244428200000082186539 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26013013071123500000082213174 guia 5003458-58.2026.8.08.0024 Certidão 26013013071139100000082213175 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 26020312572851300000082342657 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 26020312572851300000082342657 Mandado - Citação Mandado - Citação 26020312572851300000082342657 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 26021016170133200000082994534 capa mandado 6183654 Comprovante de envio 26021016170158600000082994539 Decurso de prazo Decurso de prazo 26031101371045200000084919156 Decurso de prazo Decurso de prazo 26031701052429900000085351914 Petição (outras) Petição (outras) 26031710093771500000085364506 Pet. Juntando Procuração e Purgando a Mora Petição (outras) 26031912252305300000085584408 Procuração Documento de Identificação 26031912252331000000085584423 Calculos Documento de comprovação 26031912252346700000085584418 Guia de Depósito Documento de comprovação 26031912252371500000085584420 Comprovante Documento de comprovação 26031912252396000000085584419

Expedição de Intimação Diário.

24/03/2026, 13:31

Juntada de certidão

24/03/2026, 00:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/03/2026, 00:27

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2026, 16:10

Conclusos para despacho

20/03/2026, 13:48

Juntada de Petição de petição (outras)

19/03/2026, 12:25

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2026, 10:09

Juntada de Certidão

17/03/2026, 01:05

Decorrido prazo de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:05

Documentos

Decisão - Mandado

•20/03/2026, 16:10

Decisão - Mandado

•20/03/2026, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5003458-58.2026.8.08.0024. REQUERENTE: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANO ZAITTER - PR47325 Nome: MARIA DO CARMO SCHWAB DUQUE Endereço: Rua Amélia Tartuce Nasser, 400, Apartamento 102, Jardim da Penha, VITÓRIA - ES - CEP: 29060-110 D E C I S Ã O A parte requerida apresenta petição, informando que efetuou o depósito da integralidade da dívida, com o depósito de R$ 111.806,76 (cento e onze mil oitocentos e seis reais e setenta e seis centavos), conforme Id n.º 93229932. Assim, entendo que a parte requerida atendeu ao disposto no artigo 3º, parágrafo 2º, do Decreto-lei n.º 911/1969, pois efetuou o pagamento da “integralidade da dívida”. Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 Número do Ante o exposto, diante do depósito judicial, REVOGO A DECISÃO Id n.º 89688861 e determino a imediata devolução do veículo para a parte requerida. Intimem-se com urgência as partes para ciência, notadamente o Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda para promover a devolução do veículo, caso tenha ocorrido. Caso ultrapassado o prazo de cinco dias, sem a devolução do veículo, será procedida ao bloqueio coercitivo de ativos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), via Sisbajud, unicamente no intuito de assegurar o cumprimento desta decisão judicial. Caso indicado pela parte requerida, serve a presente decisão de mandado de devolução/restituição ao requerido do veículo PAS/AUTOMOVEL, MARCA/MODELO VOLVO XC90 INSC EXPRES, ANO/MODELO 2022/2022, COR PRETA, CHASSI N.º YV1LFBACDN1804369, PLACA RQQ7H80, a ser cumprido por oficial de justiça de plantão. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26012908244262500000082186529 2. PROCURAÇÃO PORTO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26012908244282000000082186530 3. CONTRATO SOCIAL Documento de Identificação 26012908244305600000082186531 4. Contrato de alienação Documento de comprovação 26012908244333000000082186532 5. Termo de Cessão Documento de comprovação 26012908244349600000082186533 6. Termo de substituição Documento de comprovação 26012908244367000000082186534 7. Extrato Documento de comprovação 26012908244381500000082186535 8. Telegrama Documento de comprovação 26012908244395700000082186536 9. CUSIN_1726,63 Documento de comprovação 26012908244411700000082186538 10. MARIA DO CARMO SCHWAB DUQUE_1726 63_COMPROVANTE Documento de comprovação 26012908244428200000082186539 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26013013071123500000082213174 guia 5003458-58.2026.8.08.0024 Certidão 26013013071139100000082213175 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 26020312572851300000082342657 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 26020312572851300000082342657 Mandado - Citação Mandado - Citação 26020312572851300000082342657 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 26021016170133200000082994534 capa mandado 6183654 Comprovante de envio 26021016170158600000082994539 Decurso de prazo Decurso de prazo 26031101371045200000084919156 Decurso de prazo Decurso de prazo 26031701052429900000085351914 Petição (outras) Petição (outras) 26031710093771500000085364506 Pet. Juntando Procuração e Purgando a Mora Petição (outras) 26031912252305300000085584408 Procuração Documento de Identificação 26031912252331000000085584423 Calculos Documento de comprovação 26031912252346700000085584418 Guia de Depósito Documento de comprovação 26031912252371500000085584420 Comprovante Documento de comprovação 26031912252396000000085584419

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REQUERIDO: MARIA DO CARMO SCHWAB DUQUE D E C I S Ã O / M A N D A D O PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com pedido liminar, em face de MARIA DO CARMO SCHWAB DUQUE, com fundamento nas disposições do Decreto-Lei nº 911/69, com alterações da Lei n° 10.931/04 e da Lei n° 13.043/2014, alegando, em síntese, ter ajustado com a parte requerida o financiamento para aquisição de um veículo: PAS/AUTOMOVEL, MARCA/MODELO VOLVO XC90 INSC EXPRES, ANO/MODELO 2022/2022, COR PRETA, CHASSI N.º YV1LFBACDN1804369, PLACA RQQ7H80, mediante pacto de alienação fiduciária como garantia do pagamento das parcelas avençadas, em relação ao qual se responsabilizou a parte requerida. Segundo a peça de ingresso, a parte requerida deixou de efetuar o pagamento das parcelas do financiamento, possibilitando, assim, o vencimento antecipado das prestações até então vincendas, pelo que requer o autor a concessão de medida liminar de busca e apreensão do bem, com base no disposto no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações da Lei n° 13.043/2014, já que constituído em mora por meio de notificação, nos termos do que determina o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Com a inicial vieram os documentos em anexo. Custas quitadas conforme consulta ao sistema Pje. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da análise dos autos, concluo estarem presentes os requisitos da tutela liminar pleiteada, pois observo presente e acostada à peça de ingresso, a prova da existência e regularidade do instrumento contratual noticiado na preambular – pacto de alienação fiduciária, bem como a demonstração da constituição em mora do devedor por meio de notificação extrajudicial por carta com aviso de recebimento, na forma exigida pelo art. 2°, § 2°, do Decreto-Lei n° 911/69. Registro que deve ser considerada válido o mero envio da notificação para a constituição em mora, considerando o atual posicionamento do STJ, exarado pela Segunda Seção no dia 09 de agosto de 2023 no REsp n.º 1.951.662 (Tema n.º 1.132)1. Desta forma, restando demonstrados os requisitos necessários para que o autor alcance a medida de urgência ora pleiteada (art. 3° do DL n° 911/69), Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4711 (Secretaria) PROCESSO Nº 5003458-58.2026.8.08.0024 DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do seguinte bem móvel: PAS/AUTOMOVEL, MARCA/MODELO VOLVO XC90 INSC EXPRES, ANO/MODELO 2022/2022, COR PRETA, CHASSI N.º YV1LFBACDN1804369, PLACA RQQ7H80, que se encontra na posse da parte requerida, e determino seu depósito em local a ser informado pelo banco requerente. Assim, DETERMINO: (i) a BUSCA E APREENSÃO do seguinte bem móvel: PAS/AUTOMOVEL, MARCA/MODELO VOLVO XC90 INSC EXPRES, ANO/MODELO 2022/2022, COR PRETA, CHASSI N.º YV1LFBACDN1804369, PLACA RQQ7H80, que se encontra em poder da parte requerida ou de terceiro; (ii) a ENTREGA dos bens apreendidos à pessoa indicada pelo(s) requerente(s), lavrando-se o respectivo termo, em que deverá o Oficial de Justiça registrar o nome e o telefone do depositário do veículo; (iii) efetivada a medida liminar tem a parte requerida o prazo de 05 (cinco) dias corridos2 para pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas e vincendas) apontada na exordial por meio de depósito judicial vinculado aos autos, não incluídas nesta etapa inicial as verbas de custas processuais e honorários advocatícios, a serem fixadas apenas quando da prolação de sentença em face da parte sucumbente3, sob pena de consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem móvel no patrimônio da parte autora; (iv) deve a parte requerida ser citada/intimada para, caso queira, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis4, a contar do primeiro dia útil subsequente à juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia com presunção de veracidade das alegações fáticas da petição inicial. Na hipótese de pagamento da integralidade da dívida no prazo de cinco dias, citado acima, será aplicado em favor da parte requerida o disposto no artigo 3º, parágrafo 2º, do Decreto-lei n.º 911/1969. Ficam autorizadas diligências consoante o art. 212 §§ 1º e 2 º, do CPC, cumprindo-se com prudência e moderação, inclusive com a possibilidade de arrombamento para ingresso em imóvel (privado/público) para buscar e apreender o veículo, certificando nos autos as circunstâncias que resultaram nesta medida5. Serve a presente decisão de mandado (e carta precatória, se necessário). Caso não sejam os bens localizados, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar o fato e, em seguida, deverá o Cartório intimar o autor, por seu advogado, para os fins do art. 4º do Decreto Lei nº 911/69. Em caso de urgência, a ser identificada pelo Oficial de Justiça no momento da diligência, no intuito de evitar o risco de perecimento do direito e para assegurar a integridade dos envolvidos na diligência, fica autorizada a requisição de auxílio de força policial. Por fim, destaco que inexiste causa legal que justifique a tramitação do feito em segredo de justiça. O simples fato da parte requerida ter ciência da tramitação do feito não significa que ocultará o bem e, ainda, ausente qualquer interesse público em demanda estritamente de relação privada (patrimonial). Ademais, incidência de normas de proteção de dados, não altera a regra legal de publicidade da ação judicial prevista no CPC. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Juiz de Direito 1 Para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese no Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 2 REsp 1770863/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020 3 […] 2. Destarte, considerando que a agravada efetuou o depósito de R$ 10.657,97 (dez mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e sete centavos), em conformidade com a planilha de cálculos apresentada pelo banco junto à exordial, resta devidamente caracterização a purgação da mora. 3. As despesas processuais honorários advocatícios e custas processuais, deverão ser oportunamente atribuídas quando da prolação da sentença, sem qualquer prejuízo para a parte vencedora. 4. Não procede o pleito de minoração ou extirpação da multa diária cominada na origem, para o caso de descumprimento da ordem de devolução do veículo à requerida, ora agravada, porquanto as astreintes são meio coercitivo para o cumprimento da decisão, podendo o juiz rever o valor fixado a título de multa coercitiva, ou até mesmo excluí-la, quando verificar que se tornou insuficiente ou excessiva ou quando comprovada justa causa para o descumprimento da decisão, nos termos do art. 537, § 1º, incisos I e II, do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. (TJES, Classe: Agravo Interno AI, 035179007576, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON – Relator Substituto: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/10/2018, Data da Publicação no Diário: 17/10/2018) 4 Prazo processual com contagem em dias úteis conforme artigo 219 do CPC. 5 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDA ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica criada para interligar o Poder Judiciário e o DENATRAN. Departamento Nacional de Trânsito, com a finalidade de agilizar as consultas e o envio de ordens judiciais de restrição de veículos. 2. É adequada a medida de lançamento de impedimento de circulação no prontuário do veículo pelo sistema RENAJUD, haja vista tratar de ordem judicial de busca e apreensão de veículo de difícil localização em razão da grande extensão do território brasileiro. 3. Não há irregularidade no cumprimento da medida que autoriza expressamente o uso da prerrogativa do arrombamento e reforço policial. (TJMG; AI 0240420-94.2021.8.13.0000; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. José Américo Martins da Costa; Julg. 19/08/2021; DJEMG 27/08/2021) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. ANEXOS Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 89516979 Petição Inicial Petição Inicial 26012908244262500000082186529 89516980 2. PROCURAÇÃO PORTO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26012908244282000000082186530 89516981 3. CONTRATO SOCIAL Documento de Identificação 26012908244305600000082186531 89516982 4. Contrato de alienação Documento de comprovação 26012908244333000000082186532 89516983 5. Termo de Cessão Documento de comprovação 26012908244349600000082186533 89516984 6. Termo de substituição Documento de comprovação 26012908244367000000082186534 89516985 7. Extrato Documento de comprovação 26012908244381500000082186535 89516986 8. Telegrama Documento de comprovação 26012908244395700000082186536 89516988 9. CUSIN_1726,63 Documento de comprovação 26012908244411700000082186538 89516989 10. MARIA DO CARMO SCHWAB DUQUE_1726 63_COMPROVANTE Documento de comprovação 26012908244428200000082186539 89545292 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26013013071123500000082213174 89545293 guia 5003458-58.2026.8.08.0024 Certidão 26013013071139100000082213175

11/02/2026, 00:00

—

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SCHWAB DUQUE em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão - Mandado em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Intimação Diário.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 16/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(29)