Execução de Título Extrajudicial 0000632-33.2007.8.08.0050 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0000632-33.2007.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

11/03/2026, 00:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

09/03/2026, 00:41

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2026.

09/03/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA INTERESSADO: RIVIERI LOGÍSTICA LTDA-ME SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 0000632-33.2007.8.08.0050 Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE”, ajuizada por Banco Bradesco em face de Rivieri Logística LTDA ME. A ação foi ajuizada em 14/03/2007, fundada em Cédula de Crédito Bancário e Contrato de Financiamento. Após tentativas infrutíferas de citação pessoal, o executado foi citado por edital em 20/05/2008 (fl.32). Foram realizadas diversas diligências na tentativa de localizar bens passíveis de penhora, incluindo consultas ao sistema BacenJud em 2009 (fl.54/56) e 2016 (fl.83), e ofícios a cartórios de registro de imóveis (fl.70), contudo, todas restaram infrutíferas ou com valores irrisórios. Diante da não localização de bens, foi proferida decisão, datada de 25/04/2017 (fl. 88), determinando a suspensão do curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do inciso III, do art. 921 do CPC, com a advertência do início do prazo da prescrição intercorrente após o decurso do prazo de suspensão. O feito permaneceu paralisado/arquivado provisoriamente sem a indicação efetiva de bens à penhora. Em 11/12/2024, este Juízo proferiu decisão (ID 56212111) determinando a intimação do exequente, nos termos do art. 921, §5º do CPC, para se manifestar a respeito da suposta prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias. Conforme certidão exarada em 07/10/2025 (ID 80291357), decorreu o prazo legal sem que fosse apresentada resposta pelo exequente. A presente demanda encontra-se tramitando desde o ano de 2007. É o relatório, FUNDAMENTO E DECIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Primeiramente, cumpre observar que o objeto da ação é a execução de Cédula de Crédito Bancário/Contrato de Financiamento para Capital de Giro. Nos termos da Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo prescricional é trienal (3 anos), por força do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável por força do art. 44 da Lei 10.931/2004. No caso, a suspensão do processo por ausência de bens foi ordenada em decisão proferida em abril de 2017. O prazo de suspensão de 1 (um) ano encerrou-se em abril de 2018. Iniciou-se, então, a contagem do prazo prescricional. Decorrido o período de suspensão, iniciou-se o fluxo do prazo da prescrição intercorrente, que se findou em abril de 2021. Verifica-se que o feito permaneceu sem a localização efetiva de bens ou satisfação do crédito. Ademais, intimado especificamente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, o exequente quedou-se inerte. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios é uníssona ao reconhecer a extinção do feito nessas circunstâncias, inclusive no que tange à Cédula de Crédito Bancário e aos requisitos fixados pelo STJ. Vejamos o entendimento do TJ-SC: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CONTRATO DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS. EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. INÉRCIA DO CREDOR EM DAR IMPULSO À EXECUÇÃO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. TESE FIRMADA POR MEIO DO RESP Nº 1.604.412/SC. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do REsp. nº 1.604.412/SC, estabeleceu os seguintes requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição intercorrente: (a) inércia do exequente pelo prazo superior ao de prescrição do direito material; (b) o início da contagem do prazo ocorre no fim da suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, a partir de um ano; e (c) a intimação prévia do credor com o objetivo de assegurar-lhe a possibilidade de apresentar defesa acerca da matéria, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO ASSENTE DO STJ. APELO DESPROVIDO." (TJ-SC - APL: 00010427420008240088, Relator.: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 26/10/2023, Terceira Câmara de Direito Comercial). Ademais, especificamente sobre o prazo trienal da Cédula de Crédito Bancário e a contagem após o ano de suspensão, colaciona-se recente julgado do TJ-SP: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INÉRCIA DO CREDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, reconhecendo a prescrição intercorrente. A execução visava ao recebimento do resíduo de contrato de mútuo, representado por cédula de crédito bancário. A apelante sustenta a inexistência de paralisação injustificada do processo, a necessidade de observância da tese firmada pelo STJ no REsp 1.604.412/SC e a realização de diligências aptas a interromper o prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve inércia da parte exequente por prazo superior ao prescricional do título, configurando a prescrição intercorrente; e (ii) analisar se as suspensões dos prazos processuais durante a pandemia da Covid-19 afastam a consumação da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional da ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário é de três anos, conforme art. 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto nº 57.663/66), combinado com os arts. 26 e 44 da Lei nº 10.931/2004. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150 do STF). A prescrição intercorrente se caracteriza pela paralisação do processo por inércia da parte exequente, conforme estabelecido pelo STJ no REsp 1.604.412/SC. No CPC/73, a contagem do prazo inicia-se ao fim do período de suspensão do feito ou, na ausência de prazo fixado, após o transcurso de um ano. No caso concreto, o feito foi arquivado em 16.09.2015, sem prazo estipulado para reativação, iniciando-se a contagem do prazo prescricional em 16.09.2016. A parte exequente somente requereu o desarquivamento em 05.02.2024, após mais de oito anos de inércia, evidenciando o decurso do prazo trienal de prescrição intercorrente, já considerado o prazo de suspensão da execução por um ano. A mera substituição de patrono e o requerimento de diligências genéricas, sem recolhimento de custas, não são suficientes para interromper ou suspender o prazo prescricional. Aplicação das teses fixadas no IAC 001 (REsp nº 1.604.412-SC) do STJ. Prescindibilidade de intimação pessoal para início da contagem do prazo. De todo modo, o Juízo de primeiro grau oportunizou manifestação prévia da parte exequente antes do reconhecimento da prescrição, respeitando o contraditório e a vedação de decisão surpresa. A pandemia da Covid-19 resultou na sucessiva suspensão dos prazos processuais. Posteriormente, os prazos foram suspensos para digitalização dos autos físicos, sendo retomados individualmente após intimação das partes. Entretanto, entre o último arquivamento da ação (16.09.2015) e a primeira suspensão dos prazos processuais devido à pandemia (16.03.2020), transcorreu período superior a quatro anos, já ultrapassando o prazo da prescrição intercorrente trienal o período de um ano de suspensão do processo. Assim, as suspensões processuais decorrentes da pandemia não interferiram na consumação da prescrição intercorrente Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional da ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário é de três anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto nº 57.663/66), combinado com os arts. 26 e 44 da Lei nº 10.931/2004. 2. A prescrição intercorrente ocorre quando há inércia do exequente por prazo superior ao prescricional do título, contado a partir do término do período de suspensão do feito ou, na ausência de fixação judicial, após um ano de arquivamento, conforme fixado no REsp 1.604.412/SC. 3. A intimação pessoal do credor não é requisito para o reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo esta consequência da inércia processual. 4. A suspensão dos prazos processuais durante a pandemia da Covid-19 não interfere na consumação da prescrição intercorrente quando, antes do início das suspensões, já havia transcorrido período superior ao prazo prescricional." Legislação e Jurisprudência relevantes citadas. Legislação: CPC/2015, arts. 487, II, 921, § 5º, e 924, V; CC, art. 206, § 3º, VIII; Lei nº 10.931/2004, arts. 26 e 44; Decreto nº 57.663/1966, art. 70. Jurisprudência: STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27/06/2018; STF, Súmula 150.(TJ-SP - Apelação Cível: 01013272020078260009 São Paulo, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 10/02/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025) Ressalte-se, ainda, que as suspensões de prazos decorrentes da pandemia da Covid-19 (Lei nº 14.010/2020) não têm o condão de afastar a prescrição intercorrente no caso concreto. Isso porque, entre o fim do prazo de suspensão do processo (meados de 2018) e o início das medidas emergenciais da pandemia (março de 2020), já havia transcorrido parte significativa do prazo prescricional. Ademais, somando-se o período posterior à retomada dos prazos até a intimação realizada em 2024, verifica-se que o lapso temporal total de inércia supera largamente o prazo prescricional trienal aplicável à espécie, tornando irrelevante o período de suspensão pandêmica para fins de contagem final. Assim, transcorridos mais de 3 (três) anos do fim da suspensão processual sem a efetiva satisfação do crédito ou localização de bens penhoráveis, resta configurada a prescrição intercorrente, devendo ser extinto o feito, conforme determina o art. 924, inciso V, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO PRESCRITO O CRÉDITO EXECUTADO e, por consequência, julgo EXTINTA a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V do CPC. Sem custas remanescentes ou honorários, tendo em vista a ausência de resistência da parte executada e o decurso natural do prazo prescricional. P.R.I. Após o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquive-se. Diligencie-se com as formalidades legais. Viana-ES, 12 de janeiro de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

Expedição de Intimação - Diário.

10/02/2026, 16:38

Declarada decadência ou prescrição

12/01/2026, 18:32

Conclusos para decisão

07/10/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 14:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/07/2025 23:59.

10/07/2025, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

14/06/2025, 00:23

Publicado Intimação - Diário em 10/06/2025.

14/06/2025, 00:23

Expedição de Intimação - Diário.

06/06/2025, 16:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/02/2025 23:59.

01/03/2025, 04:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/02/2025 23:59.

01/03/2025, 04:23

Documentos

Sentença

•12/01/2026, 18:32

Decisão

•11/12/2024, 16:53

—

Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Publicado Intimação - Diário em 10/06/2025.

Expedição de Intimação - Diário.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(27)