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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MYLU CONFECCOES LTDA - EPP EXECUTADO: AMILTON DE PAULA DA SILVA DE SA Advogado do(a) EXEQUENTE: RHAONY DUARTE MOREIRA - ES39459 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 5000355-41.2025.8.08.0036 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por MYLU CONFECCOES LTDA - EPP em face de AMILTON DE PAULA DA SILVA DE SA. Compulsando os autos, verifico que a parte autora informou que o executado quitou o débito exequendo e requereu a extinção do feito (ID 83565475). Vê-se dos autos, a ocorrência de perda de interesse processual da parte requerente no prosseguimento do feito por fato superveniente, aplicando-se ao caso em tela a disposição do artigo 493, do Código de Processo Civil que assim prescreve: "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão." Resta configurada, portanto, a falta de interesse processual superveniente quanto ao prosseguimento deste feito. Por tal razão, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários por expressa vedação legal (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 69033902 Petição Inicial Petição Inicial 25051617404595900000061286394 69034507 DOCS. MYLU CONFECCOES LTDA - EPP Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25051617404793300000061286398 69034510 Amilton de Paula da Silva de Sá Documento de comprovação 25051617404828200000061286401 69034508 CGJ-ES - ATM - AMILTON DE PAULA DA SILVA DE SÁ Documento de comprovação 25051617404856600000061286399 69191209 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25052012412581700000061424164 69784880 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25053016090584500000061956329 69784880 Mandado - Citação Mandado - Citação 25053016090584500000061956329 78368961 Mandado entregue: 5885254 Expediente: 13546711 Certidão 25091200454960700000074255714 78368962 Amilton de Sá.pdf Arquivo Anexo Mandado 25091200454974200000074255715 78614676 Decurso de prazo Decurso de prazo 25091604445202600000074481229 83565475 Petição (outras) Petição (outras) 25112411041334700000079007312 MUQUI-ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI Juíza de Direito