Medidas de Proteção à Pessoa Idosa - Criminal 5000405-69.2026.8.08.0024 - TJES

Medidas de Proteção à Pessoa Idosa - Criminal 5000405-69.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: LUCIANA APARECIDA VIEIRA TRANCOSO DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Avenida Fernando Ferrari, - de 900 a 1340 - lado par, Mata da Praia, VITÓRIA - ES - CEP: 29066-380 Telefone:(27) 31983042 PROCESSO Nº 5000405-69.2026.8.08.0024 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL (10967) Vistos em inspeção. Trata-se de requerimento de medida cautelar de urgência, consistente no afastamento de Luciana Aparecida Vieira Trancoso do imóvel de propriedade da idosa Júlia Balestrero Santos, bem como pela fixação de medida de proibição de contato e aproximação, além da remessa dos autos à Delegacia Especializada de Proteção ao Idoso para instauração de inquérito policial. Conforme relatado, a vítima Júlia Balestrero Santos, pessoa idosa com 84 (oitenta e quatro) anos de idade, reside no pavimento térreo do imóvel situado na Rua Waldir Ribeiro dos Santos, nº 62, bairro Tabuazeiro, Vitória/ES, sendo a investigada sua ex-nora e ocupante do pavimento superior do mesmo imóvel. Consta dos autos que, na data de 17 de dezembro de 2025, a investigada teria agredido fisicamente a idosa, desferindo tapas e safanões, além de proferir ameaças, xingamentos e ofensas, circunstâncias que teriam causado intenso abalo psicológico à vítima. Verifica-se, ainda, que a idosa é portadora de diabetes, encontrando-se em quadro de descompensação, havendo relato de agravamento do estado clínico em razão do estresse emocional decorrente da convivência com a investigada no mesmo imóvel. No presente caso, os elementos constantes dos autos evidenciam indícios da prática de violência física e psicológica contra pessoa idosa, bem como risco atual à integridade física, psíquica e à saúde da vítima, circunstâncias que autorizam a adoção de medidas protetivas de urgência. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) prevê a possibilidade de adoção de medidas judiciais destinadas à proteção da pessoa idosa sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados, especialmente em situações de violência ou risco à sua integridade. Assim, diante da plausibilidade das alegações e do perigo de dano à vítima, mostra-se necessária a concessão das medidas cautelares pleiteadas, a fim de resguardar a integridade física e psicológica da idosa. Ante o exposto, ACOLHO a manifestação ministerial e DEFIRO as medidas cautelares requeridas, para: DETERMINAR o afastamento imediato de Luciana Aparecida Vieira Trancoso do imóvel situado na Rua Waldir Ribeiro dos Santos, nº 62, bairro Tabuazeiro, Vitória/ES, abrangendo ambos os pavimentos da residência, ficando a investigada proibida de retornar ao local, até ulterior deliberação deste Juízo; PROIBIR a investigada de manter qualquer forma de contato com a vítima Júlia Balestrero Santos, seja pessoalmente, por telefone, mensagens, redes sociais ou por intermédio de terceiros; FIXAR distância mínima de 300 (trezentos) metros entre a investigada e a vítima, devendo a investigada manter-se afastada da residência e de quaisquer locais frequentados pela ofendida. OFICIE-SE à autoridade policial, encaminhando cópia desta decisão e dos autos à Delegacia Especializada de Proteção ao Idoso, para imediata instauração de Inquérito Policial, devendo ser realizadas as diligências necessárias à apuração dos fatos, especialmente: oitiva da investigada Luciana Aparecida Vieira Trancoso; oitiva da vítima Júlia Balestrero Santos; identificação e oitiva de eventuais testemunhas. Advirta-se a investigada de que o descumprimento das medidas cautelares impostas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, sem prejuízo da responsabilização penal cabível. Intimem-se com urgência, inclusive com apoio da autoridade policial para o cumprimento da presente decisão. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, 10 de março de 2026. Ricardo F. Chiabai Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(8)

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Declarada incompetência

Processo Inspecionado

Juntada de Petição de Sob sigilo

Conclusos para decisão

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de Sob sigilo

Processo Inspecionado

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