Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado do(a)
EXEQUENTE: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769
EXECUTADO: JULIO CESAR SILVA GOMES DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Vistos em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5006332-17.2021.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Endereço: Avenida Princesa Isabel, 478, 3 andar, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-364 Nome: JULIO CESAR SILVA GOMES Endereço: Rua Manoel Vitorino, 209, Jardim Carapina, SERRA - ES - CEP: 29161-711 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 7558522 Petição Inicial Petição Inicial 21062419240039200000007298333 7558526 Doc. 0 - INICIAL - JULIO CESAR SILVA GOMES Petição inicial (PDF) 21062419240357700000007298337 7558527 Doc. 1 - Procuração atualizada - 2021 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 21062419240317800000007298338 7558528 Doc. 2 - AGE 15.12.2017 ESTATUTO CONSOLIDADO Proc. completo Documento de Identificação 21062419240266500000007298339 7558529 Doc. 3 - Ata de AGO 13.06.2017 Documento de Identificação 21062419240219300000007298340 7558530 Doc. 4 - DACASA - Cartão do CNJ Documento de Identificação 21062419240192800000007298341 7558533 Doc. 5 - Ato do Presidente nº 1.349 Liquidação em PDF 21062419240177300000007298344 7558535 Doc. 6 - Comunicado n° 35.173 de 13_2_2020 dacasa Liquidação em PDF 21062419240159900000007298346 7558537 Doc. 7- Demonstração de Resultado - atualizado Balanço Patrimonial 21062419240139500000007298348 7558539 Doc. 8 - TA_348875223 Documento de comprovação 21062419240124600000007298350 7558540 Doc. 9 - Contrato de Financiamento - 2011 - Microfilme 216495 Documento de comprovação 21062419240080500000007298351 7558541 Doc. 10 - Cálculo Documento de comprovação 21062419240065700000007298352 7580087 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21062518025578300000007319213 7929176 Decisão Decisão 21071416105921900000007655930 9438655 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21092817530434900000009105920 9787487 Petição (outras) Petição (outras) 21101516024694700000009441508 9787490 petição custas Petição (outras) em PDF 21101516024711200000009441511 9787499 cmp Documento de Identificação 21101516024725000000009441520 9787500 GUIA CUSTAS INICIAIS Documento de Identificação 21101516024738000000009441521 10839419 Despacho Despacho 21120313573269500000010450453 13181882 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22040111585072800000012702409 13366444 Petição (outras) Petição (outras) 22040810315370300000012879686 13366447 Manifestação JULIO CESAR SILVA GOMES Petição (outras) em PDF 22040810315383100000012879689 16019007 Sentença Sentença 22071514120869900000015417205 18294402 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22100414095718200000017591049 18787382 RECURSO DE APELAÇÃO Apelação 22102110564783500000018063280 18787386 comprovante apelação - 5006332-17.2021.8.08.0048 Documento de comprovação 22102110564807900000018063284 18787387 GUIA - APELAÇÃO - JULIO CESAR SILVA GOMES Documento de comprovação 22102110564821000000018063285 21767887 Certidão Certidão 23021517353710500000020909766 23663563 Decisão Decisão 23041414415649600000022709717 24566308 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23042922374311600000023571297 30677056 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 23091214351428600000029387290 30677101 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23091214394297600000029387834 30677610 capa 5006332-17.2021.8.08.0048 Mandado 23091214394322900000029387843 30787445 Certidão Certidão 23091408440376400000029492438 30987955 Mandado - Citação Mandado - Citação 23091816503153000000029682920 30988281 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23091816532478700000029683292 30988283 4697229 capa mandado Outros documentos 23091816532492700000029683294 31010438 Certidão Certidão 23091909194086300000029704051 32417206 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23101713155424200000031035858 32417225 MANDADO 4697229 Certidão 23101713155454500000031035874 41657832 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24041909560371600000039723777 42942193 Petição (outras) Petição (outras) 24051016501025100000040926976 42942199 SUBS SEM RESERVAS DACASA NAVIA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24051016501043800000040926981 47670153 Decurso de prazo Decurso de prazo 24073016245675900000045338770 47813220 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 24080209024113200000045472634 61556874 Informações Informações 24082219003500000000054664915 61556875 5006332-17.2021.8.08.0048 Informações 24082219003500000000054664916 61556876 Relatório Relatório 24082617424100000000054664917 61556877 Certidão - Disponibilização Certidão - Disponibilização 24091315412900000000054664918 61556878 Acórdão Acórdão 24100312284500000000054664919 61556880 Ementa Ementa 24100312292800000000054664921 61556882 Voto Voto 24100312292800000000054664923 61556879 Voto do Magistrado Voto 24100312292900000000054664920 61556881 Voto Voto 24100312292900000000054664922 61556883 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25012017484600000000054664924 61809350 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25012317211993700000054892522 72587019 Despacho Despacho 25070409171157600000064156806 72587019 Despacho Despacho 25070409171157600000064156806 72587019 Despacho Despacho 25070409171157600000064156806 72589102 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25071016380985500000064462303 72589853 CAPA DE MANDADO - 5006332-17.2021.8.08.0048 Outros documentos 25071016381027500000064462304 72589862 GUIA DE REMESSA 5525461 - 09-07 Comprovante de envio 25071016381053600000064462963 75531709 Mandado entregue: 5792260 Expediente: 12750865 Certidão 25080600392345000000066314112 75531710 Mandado 5792260.pdf Arquivo Anexo Mandado 25080600392378900000066314113 76240324 Decurso de prazo Decurso de prazo 25081702523682600000066959477 77810386 Decurso de prazo Decurso de prazo 25090503015662200000073743640 78623243 Petição (outras) Petição (outras) 25091610294003300000074489686