Ação Penal - Procedimento Sumário 0000918-26.2024.8.08.0014 - TJES

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000918-26.2024.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 19:08

Conclusos para decisão

28/04/2026, 12:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:33

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JOHN HEBERT SOARES COSTA Advogado do(a) REU: ALEXANDRE FABRES KIEPER - ES39993 INTIMAÇÃO - RAZÕES Pelo presente, fica(m) intimado(s) os acusado(s) para, no prazo legal, apresentar as razões recursais COLATINA/ES, na data da assinatura eletrônica. ANALISTA JUDICIARIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 4ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000918-26.2024.8.08.0014 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

17/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

16/04/2026, 07:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:07

Publicado Intimação - Diário em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JOHN HEBERT SOARES COSTA D E C I S Ã O OFÍCIO / MANDADO 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 4ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3770-6558 PROCESSO Nº 0000918-26.2024.8.08.0014 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) recebo o termo de Apelação interposto pelo acusado, com fulcro no art. 600, caput, do CPP; 2. Intime-se a Defesa, para que apresente as razões recursais, no prazo legal; 3. Após, intime-se o Ministério Público para que ofereça contrarrazões recursais, no prazo legal; 4. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as homenagens de estilo; 5. Expeça-se controle de prescrição, nos moldes determinados pelo CNJ; 6. Diligencie-se. Serve como ofício e mandado. Colatina-ES, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ GUASTI MOTTA Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

07/04/2026, 13:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:07

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 19:08

Decisão

•24/03/2026, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JOHN HEBERT SOARES COSTA Advogado do(a) REU: ALEXANDRE FABRES KIEPER - ES39993 S E N T E N Ç A OFÍCIO/MANDADO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de JHON HEBERT SOARES COSTA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 150 do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006, 24-A da Lei nº 11.340/2006, 163, parágrafo único, inciso III e 331, ambos do Código Penal. Em síntese, narra a denúncia que (ID 61587250): [...] Consta do presente inquérito policial que, no dia 23 de dezembro de 2024, por volta de 10hrs, na Rua Maria Ivone Pereira Cardoso, nº45, bairro Vicente Soella III, nesta cidade e comarca de Colatina/ES, o ora denunciado, acima qualificado, descumpriu medida protetiva de urgência vigente nos autos de nº 5006566-96.2024.8.08.0014 em favor da vítima CLEUZA PIGARRO DE SOUZA OLIVEIRA, bem como entrou e permaneceu em casa alheia contra a vontade expressa de quem de direito. Ainda, o denunciado deteriorou patrimônio pertencente ao Estado do Espírito Santo e desacatou os funcionários públicos no exercício de suas funções, tudo conforme Boletim Unificado nº 56672081 e fotografias de dano na viatura de págs. 48/53. Depreende-se dos autos que o denunciado é filho da vítima. No dia 19/06/2024 foi proferida decisão concedendo medidas protetivas de urgência em favor da vítima CLEUZA, determinando a JOHN que não se aproximasse da vítima e seus familiares, fixando distância mínima de 500(quinhentos) metros, que não mantivesse contato com as referidas pessoas por qualquer meio de comunicação e se afastasse do lar, tendo JOHN sido devidamente cientificado do pronunciamento judicial. Cabe mencionar que o denunciado descumpre as medidas protetivas de urgência que possui em seu desfavor de forma reiterada, tendo a vítima já confeccionado vários boletins de ocorrência comunicado aos fatos. Conforme extrai-se dos autos da MPU, verifica-se que dias antes a data dos presentes fatos, o denunciado foi até a casa da vítima e novamente descumpriu as MPU e adentrou na residência de CLEUZA sem a sua autorização, ainda que naquela mesma oportunidade a ameaçou. Extrai-se dos autos que, no dia dos fatos, a vítima acionou a guarnição policial informando que o denunciado pulou o muro de sua casa e adentrou na sua residência e lá permaneceu sem o seu consentimento e autorização. A guarnição policial ao chegar no local dos fatos, fora informado pela vítima que o denunciado estava dentro da residência, tendo CLEUZA autorizado a entrada dos policiais na residência. Ao adentrarem no imóvel, os agentes deram voz de prisão a JOHN, sendo que ele estava com um comportamento extremamente agressivo e alterado. Ao colocarem o denunciado no compartimento de segurança da viatura policial, JOHN começou a chutar a viatura, causando várias avarias no veículo, conforme verifica-se das fotografias de pág.48/53. E concomitantemente enquanto chutava a viatura policial, proferias vários xingamentos aos agentes, dizendo que eles eram “bundões, babacas filhas da puta e otários”, bem como dizia que era para tirarem suas algemas e o encararem sem algemas. Os policiais solicitaram que a vítima os acompanhassem até a Delegacia de Polícia para prestar maiores esclarecimentos sobre os fatos, porém a vítima se recusar a acompanhá-los até à Depol, dizendo que já havia levado todos os papéis na semana anterior, na qual comunicou o outro descumprimento [...] A denúncia foi instruída com o inquérito policial de ID 61289533, iniciado mediante auto de prisão em flagrante, onde constam, em síntese, declarações, BU nº 56672081, auto de apreensão, auto de resistência à prisão, fotografias da viatura e relatório final de inquérito policial. Certidão de antecedentes criminais (ID 61165301) e SEEU (ID 61166104). Realizada audiência de custódia (ID 61166104), a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva. A denúncia foi recebida em 23 de janeiro de 2025 (ID 61618883). Na ocasião, a prisão preventiva foi mantida. Laudo de perícia da viatura policial (ID 64879273). Citado pessoalmente (ID 62106553), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de Defesa nomeada por este Juízo (ID 66882368). Realizada audiência de instrução, foi ouvida a vítima, uma testemunha arrolada pelo Ministério Público e interrogado o acusado, tudo na forma audiovisual (ID 72935520). Na ocasião, foi revogada a prisão preventiva do réu. O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais (ID 73669419), pugnando pela condenação do réu pelos crimes previstos nos arts. 163, parágrafo único, inciso III, e 331, ambos do Código Penal, bem como pela absolvição quanto aos delitos previstos no art. 150 do Código Penal e no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, diante da ausência de dolo. Por sua vez, a Defesa apresentou alegações finais por memoriais (ID 78245978), requerendo a absolvição do acusado em relação aos crimes previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e no art. 150 do Código Penal, sob o fundamento de ausência de ilicitude, e, ainda, a absolvição quanto aos crimes descritos nos arts. 163, parágrafo único, inciso III, e 331, ambos do Código Penal, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requereu, em caso de condenação, a aplicação da pena no mínimo legal. É o relatório. Fundamento e decido. Passo, inicialmente, à análise das provas produzidas em Juízo. A vítima CLEUSA PIGARRO DE SOUZA OLIVEIRA, ao ser ouvida em Juízo, declarou que o réu reside com ela, mas que houve alguns problemas em razão de ele ser usuário de drogas. Disse que pediu medidas protetivas porque ele estava muito violento. Contudo, posteriormente, o acusado passou a viver na rua e pediu para retornar para a residência, o que foi permitido pela declarante, pois não queria vê-lo naquela situação. Esclareceu que, em momento algum, o réu invadiu a casa. Relatou que, no dia 23 de dezembro, acionou a polícia porque não sabia o que fazer. Afirmou que, na ocasião, disse aos policiais que o réu havia pulado o muro, mas tal fato não ocorreu, tendo apenas relatado isso por estar desesperada e com medo, em virtude de o acusado ter voltado às ruas para consumir drogas. Contou que, no momento da chegada da polícia, o réu já estava dentro da residência, dormindo, e que aguardou ele adormecer para que fosse possível realizar a prisão, uma vez que costumava fugir quando ela chamava os policiais. Afirmou que o acusado não reagiu à prisão, mas, dentro da viatura, passou a gritar e xingar, razão pela qual os policiais utilizaram spray de pimenta no compartimento (“gaiola”). Nesse momento, o réu começou a chutar o veículo e a xingar os militares. Esclareceu que ele chutou em razão de ter asma e de terem usado o spray contra ele. Ressaltou que, no dia anterior, o réu a ameaçou e quebrou a porta da casa, mas reafirmou que a versão de que ele teria pulado o muro não ocorreu. O Policial Militar EMERSON GOMES BALBIO, ao ser ouvido em Juízo, declarou que se recorda da ocorrência. Relatou que foram comunicados de que uma mãe havia ligado informando que o filho teria invadido sua residência, apesar de existir medida protetiva em vigor. Disse que, ao chegarem ao local, a vítima informou que ele ainda se encontrava dentro da casa. Contou que a equipe policial foi até o quarto do réu e o abordou, tendo ele permanecido calmo em um primeiro momento. Contudo, posteriormente, o acusado passou a se mostrar nervoso, aparentemente sob efeito de substâncias entorpecentes, o que demandou o uso de força. Afirmou que, após ser colocado na viatura, o réu começou a se debater, chutar e gritar, razão pela qual foi necessário o uso de spray de pimenta. Relatou que o acusado foi colocado no compartimento da viatura e, durante o transporte, passou a xingar os policiais, chamando-os para briga e dizendo que não teriam coragem de enfrentá-lo sem algemas. Disse, ainda, que ele acabou danificando parte do “cofre” do veículo, cortando a perna enquanto desferia chutes. Explicou que o uso do spray também se deu porque o réu não permitia o fechamento da viatura. O acusado JOHN HEBERT SOARES COSTA, ao ser interrogado em Juízo, declarou que, no dia dos fatos, não sabia da existência de medida protetiva contra ele, pois, quando a intimação foi expedida, já se encontrava preso. Disse que, ao ser liberado, pediu à mãe para retornar à residência e foi autorizado por ela, não tendo pulado muro ou invadido a casa. Relatou que, no momento da chegada da polícia, havia acabado de acordar. Contou que os policiais teriam tentado usar força bruta, tentando derrubá-lo ao chão e apontando armas, sob a acusação de que teria agredido sua mãe, o que nega. Afirmou que foi colocado no compartimento da viatura, ocasião em que os policiais afirmaram que “quem bate em mãe tem que tomar isso aqui”, jogando spray de pimenta e fechando-o no interior. Disse que chutou a viatura porque não conseguia respirar, já que sofre de sinusite e bronquite asmática, sentindo-se “à beira da morte”, e queria que abrissem a porta para respirar. Confessou que xingou os policiais durante o trajeto até a Delegacia, chamando-os de covardes. Pois bem. I – QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006 Da análise dos autos, entendo que a prova produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aponta para a atipicidade da conduta imputada ao acusado. O crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 consiste em "descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência". Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 4ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3357-4050 - Ramal 265 PROCESSO Nº 0000918-26.2024.8.08.0014 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de norma que visa proteger a integridade física e psíquica da vítima, garantindo a eficácia das decisões judiciais e coibindo a aproximação do agressor. No caso em tela, a própria vítima, CLEUZA PIGARRO DE SOUZA OLIVEIRA, ao ser ouvida em Juízo, alterou substancialmente a versão apresentada na fase policial. De forma clara e categórica, afirmou que o réu não descumpriu as medidas protetivas, pois ela própria consentiu com sua entrada e permanência na residência. Justificou sua atitude pelo fato de não desejar ver o filho em situação de rua, demonstrando que o acolhimento se deu por sua livre e espontânea vontade, ainda que ciente da vigência da ordem judicial. A ofendida esclareceu que a narrativa de que o acusado teria pulado o muro para adentrar o imóvel, comunicada à autoridade policial, não era verídica. Explicou que agiu por desespero, diante da situação de uso constante de drogas por parte do filho e em razão de fatos ocorridos no dia anterior, quando o réu, em estado alterado, quebrou objetos na casa e a ameaçou. Contudo, é imperioso destacar que esses fatos não foram narrados na denúncia e, portanto, não podem ser objeto de análise para fins de condenação neste processo, em respeito ao princípio da correlação. Para a configuração do tipo penal do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, é indispensável o dolo, a vontade livre e consciente de desobedecer à ordem judicial. No momento em que a própria beneficiária das medidas protetivas autoriza a aproximação e a presença do réu, o dolo de descumprir a ordem é afastado, tornando a conduta atípica. Corroborando tal entendimento, o próprio Ministério Público, titular da ação penal, em suas alegações finais, pugnou pela absolvição do réu quanto a este delito, reconhecendo a ausência do elemento subjetivo do tipo. Dessa forma, diante do consentimento da vítima, a absolvição do acusado pela imputação do crime de descumprimento de medida protetiva é medida que se impõe. II – QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 150 DO CÓDIGO PENAL De forma análoga, a imputação do crime de violação de domicílio, previsto no art. 150 do Código Penal, não merece prosperar. O tipo penal em questão criminaliza a conduta de "entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências". O elemento normativo do tipo é a ausência de consentimento do morador. A prova judicializada, contudo, demonstrou inequivocamente a existência de consentimento para a entrada e permanência do réu no imóvel. Conforme já exaustivamente detalhado no tópico anterior, a vítima CLEUZA, moradora e genitora do acusado, foi enfática ao afirmar em Juízo que permitiu voluntariamente que o filho entrasse em casa. A versão inicial, de que ele teria pulado o muro, foi expressamente retratada e justificada pelo seu estado de desespero. Se a própria titular do direito à inviolabilidade do domicílio autorizou o ingresso do acusado, não há que se falar em entrada contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito. A conduta, portanto, carece de um dos seus elementos constitutivos, tornando-se atípica. O parecer do Ministério Público, que também opinou pela absolvição neste ponto, reforça a convicção deste Juízo. Assim, impõe-se a absolvição do réu também quanto à prática do crime previsto no art. 150 do Código Penal, por atipicidade da conduta. III – QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL A materialidade do crime de dano qualificado restou devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência, pelas fotografias acostadas aos autos e pelo laudo de exame de veículo (ID 64879273), que atestou as avarias no compartimento de segurança da viatura policial. A autoria, por sua vez, é incontroversa, tendo sido confessada pelo acusado em seu interrogatório judicial. Contudo, para a configuração do crime de dano, não basta a mera ocorrência do prejuízo material. É indispensável a presença do elemento subjetivo do tipo, o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, conhecido como animus nocendi. E, neste ponto, a prova produzida em Juízo lança fundadas dúvidas sobre a existência de tal intenção na conduta do réu. O acusado, JOHN HEBERT SOARES COSTA, ao ser interrogado, admitiu ter desferido chutes contra o compartimento da viatura. No entanto, apresentou uma justificativa plausível e coerente para seu ato. Afirmou ser portador de bronquite asmática e fazer uso contínuo de medicação para controle respiratório. Relatou que sua reação foi um ato de desespero, motivado unicamente pela incapacidade de respirar após os policiais terem utilizado spray de pimenta no interior do compartimento fechado. Segundo ele, a intenção não era danificar o veículo, mas sim chamar a atenção dos agentes para sua condição de saúde e para a necessidade de obter ar, considerando o gás que pairava dentro da viatura. A versão do réu não está isolada nos autos. Ao contrário, encontra amparo nos demais depoimentos colhidos em audiência. O Policial Militar EMERSON GOMES BALBIO confirmou que, de fato, foi necessário o uso de spray de pimenta no compartimento, justificando a medida pela agitação do acusado. De forma ainda mais elucidativa, a vítima CLEUZA, mãe do réu, corroborou a cronologia dos fatos. Ela declarou que, inicialmente, seu filho estava apenas gritando ao ser colocado na viatura, e que foi após a utilização do spray de pimenta que ele passou a chutar o veículo. Analisando o conjunto probatório, percebe-se que a conduta do acusado não foi movida pela vontade deliberada de causar prejuízo ao patrimônio do Estado. As circunstâncias fáticas, um indivíduo com condição respiratória preexistente, confinado em um espaço pequeno e submetido à ação de agente químico irritante, indicam que sua ação foi uma resposta instintiva e desesperada a uma situação de grave dificuldade respiratória. O ato de chutar a "gaiola" da viatura, nesse contexto, representou o único meio que o réu vislumbrou para comunicar sua aflição e tentar salvaguardar um bem jurídico superior, sua própria saúde e integridade física. Não se vislumbra o animus nocendi, mas sim um pedido de socorro, ainda que desordenado. A ausência do dolo específico de danificar afasta a tipicidade da conduta. Portanto, em que pese a efetiva ocorrência do dano, a absolvição do acusado é medida de rigor, por não estar configurado o elemento subjetivo do tipo penal previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. IV – QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL Por fim, no que tange à imputação da prática do crime de desacato, ressalto que a materialidade e a autoria delitiva encontram-se sobejamente demonstradas pelas provas coligidas aos autos, em especial pelos depoimentos testemunhais produzidos sob o crivo do contraditório. O tipo penal do art. 331 do Código Penal visa proteger o respeito e a dignidade da Administração Pública, personificada em seus agentes. A conduta consiste em desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela, o que se configura por meio de qualquer ato ou palavra que implique em desprestígio, ofensa ou menoscabo à autoridade. No caso em tela, o Policial Militar EMERSON GOMES BALBIO foi firme e coerente ao relatar em Juízo que, durante o trajeto até a Delegacia de Polícia, o acusado proferiu diversos xingamentos contra a guarnição. Segundo a testemunha, o réu os chamou de "bundões, babacas filhas da puta e otários", além de desafiá-los para uma briga, em claro tom de desprezo e com o nítido propósito de ofender a honra e a autoridade dos agentes no exercício de suas funções. O relato do policial é corroborado, de forma contundente, pelo depoimento da própria genitora do réu, CLEUZA PIGARRO DE SOUZA OLIVEIRA. Embora tenha buscado justificar outras condutas do filho, a declarante não hesitou em confirmar que ouviu o acusado gritar e xingar os militares de dentro da viatura. Ademais, o próprio réu, em seu interrogatório, confessou ter proferido os xingamentos contra os policiais, admitindo tê-los chamado de "covardes". A tentativa de justificar seu ato como uma reação à sua condição de saúde e ao uso do spray de pimenta não tem o condão de afastar a tipicidade da conduta. O eventual estado de exaltação ou cólera não exclui o dolo de desacatar, especialmente quando as ofensas são diretas, inequívocas e se prolongam no tempo, como ocorreu durante o transporte do acusado. As palavras utilizadas pelo réu extrapolam o mero direito de crítica ou protesto, configurando ofensa direta e deliberada à dignidade dos funcionários públicos que ali atuavam em nome do Estado. O dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de ultrajar e humilhar os agentes, é evidente. Dessa forma, estando a autoria e a materialidade devidamente comprovadas e a conduta do réu perfeitamente amoldada ao tipo penal do art. 331 do Código Penal, a condenação é a medida que se impõe. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES DE PENA Milita em favor do denunciado a circunstância atenuante de pena da confissão espontânea, isso porque, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, em especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ, “se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, simples ou qualificada, ou mesmo que tenha havido posterior retratação”. Por outro lado, incide em seu desfavor a circunstância agravante de pena da reincidência, conforme comprova a certidão do SEEU juntada em ID 61166104, que noticia a existência de duas condenações criminais definitivas, todas com trânsito em julgado anterior à prática dos fatos. Conforme o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo – Tema 585, é possível a compensação integral, na segunda fase da dosimetria da pena, da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, desde que o réu não seja multirreincidente1. No caso dos autos, é certo que JOHN HEBERT é multirreincidente, tendo em vista os dois registros criminais em seu desfavor, de forma que tais condenações serão utilizadas na segunda fase de dosimetria da pena (autos nº 0005271-17.2021.8.08.0014 e 0002327-42.2021.8.08.0014), tornando a agravante da reincidência preponderante e afastando a possibilidade a compensação integral com a confissão espontânea, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena a serem sopesadas. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para CONDENAR o acusado, JOHN HEBERT SOARES COSTA, qualificado nos autos, nas iras do art. 331, do Código Penal, e ABSOLVÊ-LO quanto aos crimes previstos nos arts. 24-A da Lei nº 11.340/2006, 150 e 163, parágrafo único, inciso III, ambos do Código Penal, o que faço com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no art. 5º, inc. XLVI, da Constituição da República, corroborado pelas disposições ínsitas nos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais. Culpabilidade normal à espécie. Os antecedentes criminais são maculados, mas deixo de valorá-los haja vista que foram utilizados para a configuração da agravante da multirreincidência. Não há notícias sobre a conduta social do acusado. Não há elementos suficientes nos autos que certifiquem a sua personalidade. Os motivos do crime, precedentes causais de caráter psicológico da ação, não são desfavoráveis ao réu. As circunstâncias, que se resumem no local do crime, tempo de sua duração e outros elementos, estão inseridas no tipo penal. As consequências extrapenais, que se resumem nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação, foram normais à espécie. O comportamento da vítima é circunstância neutra na fixação da pena-base. Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais e levando em consideração a pena em abstrato do art. 331, do Código Penal, FIXO A PENA-BASE em 6 (seis) meses de detenção. Presentes a circunstância atenuante da confissão e a agravante da multirreincidência. Conforme fundamentado alhures, a multirreincidência é circunstância preponderante em relação à confissão2, de forma que AGRAVO A PENA, FIXANDO-A em 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena a serem sopesadas, razão pela qual FIXO DEFINITIVAMENTE A PENA em 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Tendo em vista que o sentenciado permaneceu preso por período equivalente a quase toda a pena aplicada, FIXO O REGIME ABERTO para o início do cumprimento, nos termos do art. 33, §2º, alínea 'c', do Código Penal e art. 387, §2º, do CPP. Incabível a aplicação das disposições constantes nos arts. 44 e 77, ambas do Código Penal, considerando a multirreincidência do acusado. Concedo ao acusado o direito de aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade tendo em vista a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, bem como a pena e o regime impostos nesta sentença. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, mas suspendo sua exigibilidade, na forma do art. 98, §1º, inc. I, do Código de Processo Civil e do art. 25, inc. II, do Regimento das Custas, dos Emolumentos e das Taxa Judiciárias do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Quanto ao pedido de fixação de valor mínimo para reparação aos danos, nos termos do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, entendo que não há elementos suficientes nestes autos para tal valoração, considerando, inclusive, que a vítima direta dos crimes é a Administração Pública. Considerando a ausência de Defensor Público atuando nesta Vara, foi nomeado para a defesa do acusado o Ilustre Advogado ALEXANDRE FABRES KIEPER – OAB/ES 39.993. Desta feita, a fim de garantir a justa compensação ao advogado nomeado, pelo trabalho desenvolvido, condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.450,00 (mil quatrocentos e cinquenta reais). Ressalto que o Douto Advogado atuou na defesa do réu desde o início do processo, apresentando resposta à acusação, participando de uma audiência de instrução e oferecendo alegações finais por memoriais, o que justifica o quantum fixado. Saliento que, de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios a serem pagos pelo Estado ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais na ausência da Defensoria Pública Estadual, deve observar os valores mínimos estabelecidos na Tabela da Seccional da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum.3 No entanto, o emprego puro dos valores fixados na tabela da OAB não é a melhor escolha, uma vez que o montante se mostra demasiadamente custoso ao Estado que, infelizmente, tem orçamento arrochado e precisa dar conta da satisfação de todos os direitos fundamentais constitucionalmente previstos. Assim, o certo é garantir a remuneração dos advogados dativos e, ao mesmo tempo, viabilizar a consecução dos objetivos estatais, segundo o princípio da proporcionalidade. Cumpra-se o Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 1/2021. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: I) LANCE-SE o nome do acusado no rol dos culpados, observando-se o disposto no art. 460, inc. II, alínea a, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo; II) EXPEÇA-SE a competente guia de execução criminal para o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, para as providências cabíveis à espécie, na forma do art. 66-A da Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2.002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo - com a nova redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 364, de 08 de maio de 2006; III) COMUNIQUE-SE à Justiça Eleitoral, via “INFODIP”, a condenação do acusado, para cumprimento do disposto no para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, c/c o art. 15, inciso III, da Constituição da República; IV) EXPEÇA-SE ofício aos órgãos de estatística criminal do Estado para que se procedam às anotações de estilo. Tudo cumprido, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colatina-ES, data da assinatura eletrônica. PAULA MOSCON Juíza de Direito 1 STJ – REsp 1.931.145-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 22/6/2022 – Recurso Repetitivo – Tema 585 2 STJ – REsp 1.931.145-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 22/6/2022 – Recurso Repetitivo – Tema 585 3 TJ-ES – APL: 00147182620128080020, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Data de Julgamento: 20/07/2016, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 29/07/2016

11/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/04/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 09/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(18)