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Apelacao Remessa NecessariaAssistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/08/2022

Valor da Causa

R$ 353.296,94

Orgao julgador

030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Cumprimento de sentença · Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho

Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Autor

UNIMED VITORIA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

06/09/2023, 16:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

06/09/2023, 16:16

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Transitado em Julgado em 24/08/2023 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELANTE) e UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 27.578.434/0001-20 (APELADO).

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 24/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 27.578.434/0001-20 (APELADO) e não-provido

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELANTE) e provido em parte

Prejudicado o recurso

Juntada de certidão - julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

legal