Execução de Título Extrajudicial 0003655-36.2005.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0003655-36.2005.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JANETE CONCEICAO DOS SANTOS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:02

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: JANETE CONCEICAO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MATHEUS MOTA SANTIAGO BARROSO DE SOUZA - ES22890 EXECUTADO: JOAO GILBERTI SARTORIO Advogados do(a) EXECUTADO: CLAUDIA BARBOSA DE OLIVEIRA MELLO - ES5578, EMMANUEL FELIPE LANA MAGEVESKI - ES28112, JULIA BARBARA OLIVEIRA - ES35996 Certifico que, nesta data, remeti o presente ato para publicação no DJEN: Intimação da parte exequente para ciência da expedição da certidão de crédito. Vitória, 22 de abril de 2026. Diretor(a) de Secretaria / Analista Judiciário Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 PROCESSO Nº 0003655-36.2005.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

22/04/2026, 17:01

Juntada de certidão

22/04/2026, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 16:42

Conclusos para despacho

08/04/2026, 15:39

Juntada de Petição de petição (outras)

06/04/2026, 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 16:42

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:42

Juntada de Outros documentos

24/03/2026, 16:13

Juntada de Ofício

24/03/2026, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 12:31

Conclusos para despacho

18/03/2026, 16:29

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 16:42

Despacho - Ofício

•19/03/2026, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JANETE CONCEICAO DOS SANTOS EXECUTADO: JOAO GILBERTI SARTORIO Advogado do(a) EXEQUENTE: MATHEUS MOTA SANTIAGO BARROSO DE SOUZA - ES22890 Advogados do(a) EXECUTADO: CLAUDIA BARBOSA DE OLIVEIRA MELLO - ES5578, EMMANUEL FELIPE LANA MAGEVESKI - ES28112, JULIA BARBARA OLIVEIRA - ES35996 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0003655-36.2005.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos por JOÃO GILBERTI SARTÓRIO contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade, bem como de análise do pedido formulado pela exequente para instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa INDÚSTRIA DE BEBIDAS MESTRE ALVARO LTDA., no âmbito da presente ação de execução de título extrajudicial. Ambas as postulações encontram-se aptas para decisão, nos termos que seguem. Pois bem. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso concreto, as razões apresentadas pelo embargante não apontam vício específico que se amolde a qualquer das hipóteses legais previstas. O que se constata é uma tentativa de rediscutir matéria que já foi objeto de análise pela decisão embargada, com nítido caráter infringente. A alegação de omissão quanto à alegada paralisação dos autos não procede. A decisão anteriormente proferida examinou, de forma adequada, a alegação de inércia processual e concluiu, com base no art. 921, § 1º, do CPC, pela não configuração da prescrição intercorrente, diante da ausência de elementos objetivos que indicassem inércia do exequente ou a paralisação injustificada da execução. A paralisação por ausência de bens penhoráveis não se confunde com desídia processual, não sendo apta, por si só, a ensejar a extinção da execução. Cabe reiterar que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, tampouco à rediscussão de fundamentos jurídicos ou reapreciação da prova, como parece pretender o embargante. Assim, ausente qualquer vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, por se revelarem como mero inconformismo com o julgado. No que tange ao pedido formulado pela exequente, para que seja instaurado incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, a pretensão também não merece acolhida. Nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica somente é admissível quando comprovado o abuso dessa personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O art. 134 do CPC dispõe que o incidente pode ser instaurado em qualquer fase do processo, mas exige que o requerimento venha instruído com indícios mínimos de ocorrência do abuso previsto em lei. No presente caso, verifica-se que a exequente fundamenta seu pedido em alegações genéricas, tais como a existência de elevado padrão de vida do executado, a ausência de bens em seu nome e o fato de responder a inúmeras ações judiciais. Contudo, não foram apresentados elementos probatórios mínimos ou documentos hábeis a comprovar a utilização indevida da empresa INDÚSTRIA DE BEBIDAS MESTRE ALVARO LTDA. como instrumento de fraude, ou que indiquem a existência de efetiva confusão patrimonial entre o executado e a referida pessoa jurídica. A mera existência de empresa formalmente ativa ou de indícios de solvência empresarial não permite presumir a confusão patrimonial. A desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo na modalidade inversa, que atinge a empresa em razão de suposta atuação fraudulenta de sócio ou controlador, exige cautela redobrada do Poder Judiciário, sob pena de violação à autonomia patrimonial assegurada pelo ordenamento jurídico. Dessa forma, ausente demonstração concreta dos requisitos legais, a instauração do incidente pretendido mostra-se inviável, sob pena de banalização de instituto que tem por fim coibir fraudes efetivamente demonstradas e não presumidas. Ante o exposto: (i) REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrarem qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; (ii) REJEITO o pedido de instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, por ausência de elementos probatórios suficientes a justificar o acolhimento da medida excepcional. Intimem-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de JANETE CONCEICAO DOS SANTOS em 04/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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Todos os documentos(16)