Procedimento Comum Cível 5011765-02.2024.8.08.0014 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GUSTAVO SCARAMUSSA LEOPOLDINO Advogado do(a) REQUERENTE: CONRADO FAVERO - ES23193 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Domingos do Norte - Vara Única ES 080 Km 44 (Rod do Café), s/n, Fórum Des José de Barros Wanderley, Emílio Calegari, SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES - CEP: 29745-000 Telefone:(27) 37421161 PROCESSO N° 5011765-02.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por GUSTAVO SCARAMUSSA LEOPOLDINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de auxílio-acidente, ao argumento de que sofreu acidente de trabalho em 08/01/2016, resultando em traumatismo lombossacral, fraturas na bacia (sacro e ilíacos) e graves lesões intestinais (CID S32). Alega que tais lesões, após consolidadas, acarretaram sequelas permanentes e efetiva redução de sua capacidade laboral para a atividade de Tecnólogo em Produção Industrial, tendo recebido auxílio por incapacidade temporária (NB 613.076.718-1) até 08/09/2016. A ré apresentou contestação (id n° 87508223) e, no id n° 90829282, a parte autora apresentou réplica. Eis, em breve síntese, o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. 1. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial e a exigência de retorno processual para realização de perícia prévia à citação, pois a postulação atende minimamente os requisitos do art. 319 do CPC e do art. 129-A da Lei 8.213/91, com registro de que, da narração dos fatos, é possível extrair logicamente a conclusão e a causa de pedir, bem como a descrição da incapacidade/redução e as limitações que ela acarreta, estando a exordial amparada por vasto acervo documental. Ademais, a citação já se perfectibilizou. 2. Por outro lado quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, o §2º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91 dispõe que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. A propósito PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. De certo, após o julgamento do RE 631240 sob o regramento da repercussão geral, está pacificado o entendimento de que a ausência de prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário constitui óbice ao processamento do pedido, exceto nos casos de revisão de benefícios onde não exista matéria de fato a ser solucionada e naquelas hipóteses em que o INSS notoriamente indefere administrativamente os pedidos. 2. No caso dos autos, todavia, a parte autora demonstrou a impossibilidade de comprovação do indeferimento administrativo, pelo simples fato de que inexiste agendamento do serviço auxilio acidente junto ao INSS, conforme esclarecimentos prestados pela Ouvidoria Geral da Previdência Social. 3. Ademais,a cessação do auxílio-doença(...),sem a conversão em auxílio-acidente em casos nos quais o segurado alega haver sequelas que limitem sua capacidade de trabalho, revela o entendimento contrário da autarquia, configurando-se aí a pretensão resistida(TRF4, AC5010148-45.2019.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 31/08/2020). 4. Apelação da parte autora provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem, para que se dê regular processamento ao feito. (TRF-1 -AC:10016387520184014100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 09/09/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 09/09/2020 PAG PJe 09/09/2020 PAG) (negritei e grifei) Portanto, não há que se falar em ausência de interesse de agir, haja vista que o benefício de auxílio-acidente deve ser concedido automaticamente após a cessação do auxílio-doença por acidente de trabalho, razão pela qual, REJEITO a preliminar. 3. Superadas as preliminares, fixo como ponto controvertido a questão referente à existência de sequelas definitivas que impliquem efetiva redução da capacidade laboral (ainda que mínima) para a atividade habitualmente exercida pela parte autora, que justifique, diante de sua natureza e de sua extensão, a concessão do benefício previdenciário vindicado na inicial, sendo ônus da parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito. 4. Para dirimir o referido ponto controvertido, defiro a produção de prova técnico-pericial, pelo que nomeio o Dr. FERNANDO GABURRO MARANGONHA, com endereço na Av. Governador Lindenberg, n° 1212, sala 03, Bairro: Centro, Linhares/ES, CEP: 29900-020, tel.: (27) 99975-6756, e-mail: [email protected] Com fincas no disposto na Resolução 06/2012 do E. TJES, atualizada por meio do Ato n° 258/2021, fixo os honorários periciais em R$ 835,96 (oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos). 5. Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se acerca de eventual impedimento, nos termos do art. 1°, do Ato Normativo Conjunto de n° 008/2021. 6. Em caso resposta negativa ao item anterior, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso e, no caso da parte autora, II - apresentar quesitos (art. 465, §1° do CPC). Caso a resposta ao item anterior seja positiva (impedimento), venham os autos conclusos para nomeação de novo perito. 7. Por outro lado, não sendo caso de impedimento ou decorrido o prazo indicado no item 6, intime-se ao perito nomeado - com cópia dos quesitos e dos documentos apresentados pelas partes - para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias e, em igual prazo vistas dos autos à parte ré, nos termos do art. 1°, §5° e §7° inciso I, da Lei 13.876/20192, para efetuar o depósito ou se manifestar sobre os honorários do perito e fica desde já autorizada a expedição de alvará no importe de 50% do valor depositado pela parte, a título de adiantamento dos honorários periciais (art. 465, § 4º, CPC). 8. Advirta-se acerca do disposto no art. 465, § 2º do CPC, bem como que a entrega do laudo pericial deverá ocorrer em 20 dias contados do dia seguinte à realização da perícia, observando-se o disposto no art. 473 do CPC. 9. Aceito o múnus e efetuado o depósito da verba honorária, intime-se o Perito para, em cinco dias, designar o dia, hora e local da realização da perícia, informando ao Juízo, com antecedência mínima de 10 dias. 10. Em seguida, intimem-se as partes para informarem eventual Assistente Técnico e comparecerem no dia e hora ao local indicado. 11. Vindo o laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para se manifestar no prazo comum de até 15 dias e após, conclusos para julgamento. Intimem-se e diligencie-se. SÃO DOMINGOS DO NORTE, data da assinatura eletrônica. RALFH ROCHA DE SOUZA JUIZ DE DIREITO Nome: GUSTAVO SCARAMUSSA LEOPOLDINO Endereço: Rodovia do Café 54km, S/N, 00, Zona rural, SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES - CEP: 29745-000 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: desconhecido Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: AV ABREU LIMA, SN, CENTRO, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000

25/05/2026, 00:00

Conclusos para decisão

07/05/2026, 16:20

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 16:20

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/05/2026, 18:56

Juntada de Petição de réplica

19/02/2026, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GUSTAVO SCARAMUSSA LEOPOLDINO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: CONRADO FAVERO - ES23193 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Domingos do Norte - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para RÉPLICA, no prazo legal. SÃO DOMINGOS DO NORTE-ES, 10 de fevereiro de 2026. KAROLINA BERTOLO RIBEIRO MARCHIORI Analista Judiciária Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Domingos do Norte - Vara Única ES 080 Km 44 (Rod do Café), s/n, Fórum Des José de Barros Wanderley, Emílio Calegari, SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES - CEP: 29745-000 Telefone:(27) 37421161 PROCESSO Nº 5011765-02.2024.8.08.0014 PETIÇÃO CÍVEL (241)

11/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

10/02/2026, 17:33

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 17:30

Juntada de Petição de contestação

14/12/2025, 23:02

Juntada de certidão

03/11/2025, 14:17

Expedida/certificada a citação eletrônica

03/11/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição (outras)

16/07/2025, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 12:17

Processo Inspecionado

31/03/2025, 12:17

Conclusos para decisão

27/03/2025, 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/12/2024, 17:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

16/12/2024, 17:20

Declarada incompetência

14/11/2024, 23:05

Conclusos para decisão

08/11/2024, 17:00

Juntada de Petição de petição (outras)

08/11/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 17:45

Conclusos para decisão

15/10/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 15:59

Distribuído por sorteio

14/10/2024, 18:00

—

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de Petição de réplica

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de certidão

Expedida/certificada a citação eletrônica

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Processo Inspecionado

Todas as movimentações(26)