Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0000424-92.2016.8.08.0063 - TJES

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0000424-92.2016.8.08.0063 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

09/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de COMERCIAL LARANJENSE LTDA-EPP em 24/02/2026 23:59.

09/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de VANDERLEI KEFLER em 24/02/2026 23:59.

09/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de DERLY KEFLER em 24/02/2026 23:59.

09/03/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

07/03/2026, 01:51

Publicado Decisão em 12/02/2026.

07/03/2026, 01:51

Juntada de Petição de petição (outras)

27/02/2026, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANESTES S. A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES - ES11737 EXECUTADO: COMERCIAL LARANJENSE LTDA-EPP, VANDERLEI KEFLER, DERLY KEFLER INTERESSADO: GUSTAVO KEFLER Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS MILKE - ES19188 Advogado do(a) INTERESSADO: AGATA BORGES PERINI - ES25381 DECISÃO Expeça-se Alvará Judicial em favor do Exequente, observado o destaque dos honorários em prol do causídico que o representa, razão pela qual autorizo o levantamento de eventuais valores depositados em conta judicial vinculada a este processo, bem como seus rendimentos legais. Resta pendente nos autos o arbitramento de honorários de advogado dativo, que ocorreu por deficiência na esfera estatal quanto à disponibilidade de profissionais para a defesa dos direitos do cidadão, situação esta que é prevista nos Decretos Estaduais 2.821-R/2011 e 4.987-R/2021. Assim, considerando o grau de participação, que se consubstanciou na assistência à parte executada e assinatura do acordo extrajudicial (ID 32868925), fixo os honorários no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) ao advogado dativo nomeado, Dr. Lucas Milke, OAB/ES 19.188 e à Dra. Ágata Borges Perini (OAB/ES 25.381), que atuou na defesa do terceiro interessado Gustavo Kefler, apresentando peça defensiva específica contra a alegação de fraude à execução, fixo os honorários em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), valores esses a serem recebidos na forma do Ato Normativo Conjunto nº 01/2021 do TJES e da PGE. Expeçam-se as respectivas certidões. Não havendo outras pendências/requerimentos, arquivem-se o feito com as cautelas de estilo. Serve a presente como mandado/ofício. Diligencie-se. Afonso Cláudio/ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema). JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz(a) de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351331

11/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

10/02/2026, 17:54

Juntada de Petição de petição (outras)

09/02/2026, 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas

08/02/2026, 23:20

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 317/2025

15/12/2025, 14:44

Juntada de Ofício

26/08/2025, 11:35

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

25/08/2025, 18:16

Juntada de certidão

19/08/2025, 16:52

Documentos

Decisão

•08/02/2026, 23:20

Decisão

•08/02/2026, 23:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANESTES S. A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES - ES11737 EXECUTADO: COMERCIAL LARANJENSE LTDA-EPP, VANDERLEI KEFLER, DERLY KEFLER INTERESSADO: GUSTAVO KEFLER Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS MILKE - ES19188 Advogado do(a) INTERESSADO: AGATA BORGES PERINI - ES25381 DECISÃO Expeça-se Alvará Judicial em favor do Exequente, observado o destaque dos honorários em prol do causídico que o representa, razão pela qual autorizo o levantamento de eventuais valores depositados em conta judicial vinculada a este processo, bem como seus rendimentos legais. Resta pendente nos autos o arbitramento de honorários de advogado dativo, que ocorreu por deficiência na esfera estatal quanto à disponibilidade de profissionais para a defesa dos direitos do cidadão, situação esta que é prevista nos Decretos Estaduais 2.821-R/2011 e 4.987-R/2021. Assim, considerando o grau de participação, que se consubstanciou na assistência à parte executada e assinatura do acordo extrajudicial (ID 32868925), fixo os honorários no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) ao advogado dativo nomeado, Dr. Lucas Milke, OAB/ES 19.188 e à Dra. Ágata Borges Perini (OAB/ES 25.381), que atuou na defesa do terceiro interessado Gustavo Kefler, apresentando peça defensiva específica contra a alegação de fraude à execução, fixo os honorários em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), valores esses a serem recebidos na forma do Ato Normativo Conjunto nº 01/2021 do TJES e da PGE. Expeçam-se as respectivas certidões. Não havendo outras pendências/requerimentos, arquivem-se o feito com as cautelas de estilo. Serve a presente como mandado/ofício. Diligencie-se. Afonso Cláudio/ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema). JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz(a) de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351331

11/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de COMERCIAL LARANJENSE LTDA-EPP em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANDERLEI KEFLER em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DERLY KEFLER em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Decisão em 12/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferidas outras decisões não especificadas

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 317/2025

Juntada de Ofício

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(49)

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