Procedimento Comum Cível 5007995-43.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5007995-43.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANDERSON SIMÕES RABELO REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado do(a) REQUERENTE: VICTOR HUGO OLIVEIRA DE MORAES - RJ244299 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157 - DECISÃO - Digna-se a presente decisão ao saneamento do processo com vistas à instrução e julgamento, porquanto já patente a inviabilidade do deslinde consensual da lide e necessidade de produção de provas. I. Da preliminar de ausência de interesse processual. Verifico dos autos que, em sede de contestação, a requerida arguiu preliminar de ausência de interesse processual, sustentando, em síntese, ter cumprido integralmente o contrato firmado com o autor, de sorte que não haveria ato ilícito ou violação a direito subjetivo do requerente que justificassem o ajuizamento da presente demanda. Inicialmente, insta esclarecer que o interesse processual é classificado como condição da ação, nos termos do art. 17 do CPC, e se caracteriza pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. In casu, o autor afirma ter recebido apenas parte da indenização securitária a qual entende fazer jus. Tal alegação, por si só, revela a existência de controvérsia jurídica concreta que justifica a necessidade de pronunciamento judicial para a solução do conflito. Com efeito, filio-me à teoria da asserção, a qual aponta que o órgão judicial, ao apreciar as condições da ação, o faz a vista do que fora alegado pelo autor, sem analisar o mérito, abstratamente, admitindo-se, em caráter provisório, a veracidade do que fora alegado. Em seguida, por ocasião da instrução probatória, aí sim, apura-se concretamente o que fora alegado pelo autor na petição inicial. No caso presente, verifico que a suposta ausência de interesse de processual arguida pela requerida confunde-se com matéria de mérito, eis que a argumentação apresentada no sentido de que cumpriu integralmente o contrato, implicaria em exame aprofundado da cobertura contratual e normativas legais, o que se insere no âmbito do mérito da demanda, e não no plano das condições da ação. Assim, rejeito referida preliminar. II. Dos pontos controvertidos. Superadas as preliminares e inexistindo questões processuais pendentes, dou por saneado o feito e dedico-me doravante à fixação dos pontos controvertidos e ao deferimento dos meios de prova a serem produzidos em audiência próxima, voltada à instrução e julgamento da causa. Neste sentido, advirto que como pontos controvertidos, além da óbvia e repetida lição doutrinária que explica serem aqueles afirmados pelo autor na inicial e depois, em sede de contestação, refutados pelo réu, como se extrai da norma do art. 341 do CPC (princípio da eventualidade e ônus da impugnação especificada), considero-os também e tão-somente aqueles realmente necessários para a discussão da causa e sua decisão final. Destarte, do cotejo que faço entre as postulações iniciais e a contestação, tomadas em procedimento único e objetivamente complexo, destaco os seguintes pontos controvertidos a serem objetos de prova em audiência de instrução e julgamento: (i) a extensão da incapacidade funcional que acomete o autor; (ii) a (in)correta verificação do grau de perda funcional pela requerida para aplicação das cláusulas contratuais; (iii) o quantum a ser complementado na indenização do autor; (iv) a prática, pela requerida, de ato ensejador de dano moral e a extensão de referido dano. III. Da distribuição do ônus da prova. Dessume-se dos autos que pretende a parte autora seja determinada a inversão do ônus da prova, com fulcro na legislação consumerista. Com efeito, de um exame do quadro fático aqui delineado, desponta evidente que a relação ora discutida é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Vislumbro na espécie, de igual maneira, a presença dos requisitos para o deferimento da medida, notadamente porque, pelas regras de experiência, ressai evidente a hipossuficiência técnica da demandante em relação à requerida, que possui, obviamente, maior aparato econômico e técnico para fins de comprovação da higidez da contratação e condutas questionadas, notadamente em detrimento do pleno acesso, pela ré, aos documentos relacionados ao contrato e laudo médico do autor. Em sendo assim, determino a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, declaro invertido o ônus da prova, de modo que incumbirá às requeridas a prova quanto a regularidade da execução contratual. IV. Do (in) deferimento das outras provas e consectários lógicos. Regularmente instadas a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, as partes apresentaram suas postulações nos autos. O autor, por meio da petição ID 89191458, requereu a realização de prova pericial. A parte ré, por seu turno, também pugnou pela produção de prova pericial médica, além de pleitear a juntada de prova documental suplementar. Para tanto, requereu a expedição de ofício à autarquia previdenciária — Instituto Nacional do Seguro Social — a fim de que sejam prestadas informações sobre eventual percepção de benefício por incapacidade (auxílio-doença) pelo demandante, bem como encaminhados os respectivos laudos médicos periciais. Em sendo assim, notadamente com o fito de avaliar o nexo causal entre o acidente e as sequelas atuais do demandante, sobretudo quanto a sua extensão e possível invalidez, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5007995-43.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a produção de prova pericial médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. Marcelo Dettogni Sarmenghi, médico ortopedista, que poderá ser contatado através do telefone (27) 99949-7724 e do e-mail: [email protected]. Reforço, no particular, que a jurisprudência do c. STJ já firmou entendimento no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de modo que, se o perito médico nomeado não se julgar apto à realização do laudo pericial, é que deverá se escusar do encargo. (Precedentes: REsp n. 1.514.268/SP, rel. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 19/11/2015, DJe 27/11/2015; REsp n. 1.758.180/RJ, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11/9/2018, DJe 21/11/2018 e; AgInt no AREsp n. 1.557.531/SP, rel. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 19/10/2020, DJe de 22/10/2020). Intimem-se as partes, para que, em 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem seus quesitos. Após, intime-se o Sr. Perito, por e-mail ou qualquer outro meio idôneo, cientificando-o da nomeação, com o envio da quesitação das partes, a fim de que, em 05 (cinco) dias, apresente: proposta de honorários; currículo, com comprovação da especialização; contatos profissionais, inclusive outros endereços eletrônicos, caso os tenha, para intimações pessoais. Realço, no particular, que encontrando-se apenas uma das partes acobertadas pelo pálio do benefício previsto na Lei Federal n.º 1.060/1950, aplicável a Resolução n. 06/2012, do e. Tribunal de Justiça deste Estado, que disciplina o procedimento administrativo para o pagamento de perícias médicas no âmbito do Poder Judiciário. Desta feita, o rateio da despesa processual entre a autora e a ré - considerando que, frise-se, todos postularam pela produção da referida prova - deverá realizar-se compatibilizando-se os limites estabelecidos na referida resolução e no fato de que, ainda que uma das partes não esteja amparada pela benesse legal, deverá persistir a distribuição quanto ao ônus advindo da referida despesa processual. Não há como se exigir, portanto, que o Estado do Espírito Santo ou que a parte contrária custeiem, integralmente, a produção da prova, obedecendo-se, concomitantemente, os valores estabelecidos na Resolução n. 06/2012, do TJES. Consigno, dessa maneira, que, na estipulação da proposta de honorários, para fins de rateio entre as partes, o Ilmo. Perito deverá efetuar a inclusão dos honorários doravante arbitrados, cujo pagamento competirá exclusivamente ao Estado do Espírito Santo, observando-se os trâmites legais aplicáveis. Portanto, para fins de viabilizar a apresentação da proposta de honorários, arbitro, de antemão, no que toca a cota parte do autor Anderson Simões Rabelo, que está amparado pela gratuidade de justiça, e considerando-se tratar de perícia de alta complexidade, nos termos da Resolução TJES n.º 006/2012, que instituiu a Tabela de Honorários Médicos Periciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, complementada pelo Ato Normativo n. 258/2021, o valor equivalente a R$ 1.562,55 (mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). Friso que o valor sobressalente ao montante supra arbitrado, em conformidade com o valor a ser apresentado, deverá ser suportado pela requerida, bem como depositado em conta judicial a ser aberta no BANESTES e vinculada a estes autos. Assim, formulada a proposta de honorários dentro dos parâmetros acima estabelecidos, intimem-se as partes, para que se manifestem em 05 (cinco) dias, bem como a ré, por seus advogados, para que promova o depósito em Juízo dos honorários no referido prazo, sob pena de preclusão da prova. (Precedentes do STJ: REsp 328193/MG, rel. Aldir Passarinho Junior, DJ 28.3.2005; REsp 802.416/SP, rel. Humberto Martins Martins, 2ª Turma, j. 01/03/2007, DJ 12/03/2007 e dos Tribunais Pátrios: (TJMG, Apelação Cível 10024990690356/001, rel. José Flávio de Almeida, 12ª Câmara Cível, j. 21/09/2016; TJMG, Agravo de Instrumento 10696050198345/001, rel. Pedro Aleixo, 16ª Câmara Cível, j. 08/06/2016 e TJMG, Apelação Cível 10701092825671/001, rel. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, j. 12/12/2013). Fixo, ainda, o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC. Advirto o Sr. Perito que deverá observar o determinado no §2º, do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC. Vindo aos autos o laudo pericial, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, §1º, do art. 477). V. Da expedição de ofício ao INSS. Defiro o pedido formulado no ID 83985656 e atribuo à presente decisão força de ofício, que deverá ser encaminhada ao INSS, dela fazendo constar expressamente os dados identificadores do demandante: ANDERSON SIMÕES RABELO – CPF nº 113.766.427-43. Determino que a parte ré providencie, às suas expensas, a extração de cópia integral desta “decisão-ofício” e a remeta diretamente ao INSS, devendo comprovar nos autos o encaminhamento e o respectivo recebimento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da ciência deste decisum, sob pena de se presumir o desinteresse na informação postulada. Deverá o INSS informar e, quando existente, remeter cópia integral dos respectivos documentos e laudos técnicos, inclusive: a) se o autor já requereu ou aufere/auferiu qualquer benefício previdenciário ou acidentário relacionado ao fato narrado nestes autos; b) a espécie do benefício, número do benefício (NB) e fundamento legal; c) a Data de Início do Benefício (DIB) e, se for o caso, a data de cessação; d) o período(s) de concessão e eventuais prorrogações; e) os laudos médicos e pareceres periciais que embasaram a concessão, manutenção ou indeferimento do benefício; f) o(s) CID(s) atribuídos ao segurado e a descrição das patologias constatadas; g) se houve reconhecimento de incapacidade laborativa total ou parcial e por qual período; h) se houve recurso administrativo e qual o resultado final. As informações requisitadas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, por meio eletrônico, para o endereço institucional [email protected], em arquivo preferencialmente no formato PDF, isento de quaisquer restrições de impressão ou salvamento. Deverá constar, obrigatoriamente, no campo “assunto” do e-mail, o número do processo em epígrafe, a saber: nº 5007995-43.2025.8.08.0021. Ressalto que a cooperação interinstitucional entre o Judiciário e a Autarquia Previdenciária constitui vetor de eficiência processual e de lealdade administrativa, sobretudo em demandas que versam sobre direitos de natureza social. Sobrevindo a juntada da documentação, determino, desde já, a intimação das partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

11/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDERSON SIMOES RABELO em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDERSON SIMOES RABELO em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON SIMOES RABELO em 11/12/2025 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Publicado Intimação - Diário em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Publicado Intimação - Diário em 17/11/2025.

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