Procedimento Comum Cível 5001374-93.2026.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5001374-93.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: WALSER DE SOUZA PESSANHA, DENISE APARECIDA OLIVEIRA PESSANHA REQUERIDO: QUALITY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, BRISE EMPREENDIMENTOS LTDA, LEANDRO LAZARO DE SOUZA, ELISIANE FABRES VASSOLER - DESPACHO - Antes de qualquer consideração, entendo por salutar consignar que, como se sabe, cabe ao magistrado, em sua árdua tarefa de julgar coibir a deslealdade processual, pois o processo é presidido por regras éticas. Nesta esteira é válido lembrar que a lei, ao impor deveres de probidade processual na conduta das partes e de todos os que de qualquer forma participam do processo, está, em seu substrato, vedando o uso da chicana, do estratagema, da artimanha como modo de se obstar a eficiência e eficácia dos provimentos jurisdicionais e atos processuais. Vale pontuar, a propósito, que o Ministro Salvio de Figueiredo Teixeira, do alto de sua sensibilidade e sapiência, asseverou que "o processo não é um jogo de espertezas, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos da cidadania" (STJ, REsp 65.906/DF, Quarta Turma, j. 25/11/1997, DJ 02/03/1998, p. 93). Essa preocupação também tem sede no âmbito do Supremo Tribunal Federal, como é possível extrair da voz abalizada do Ministro Celso de Mello: "O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso do direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé - trate-se de parte pública ou de parte privada - deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo". (ED 246.564-0, 2ª Turma, j. 19/10/1999, RTJ 270/72). Em sendo assim, advirto as partes que se acaso restar deflagrada a má-fé processual, este magistrado aplicará com rigor as sanções legais. Assentadas essas premissas, com sua respectiva advertência, intimem-se as partes, por seus advogados, para que no prazo comum de 15 (quinze) dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão se manifestar sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, objetiva e fundamentadamente a sua relevância e pertinência, especificando-as de maneira individualizada, apresentando, inclusive, o rol de eventuais testemunhas que desejam ouvir, e, acaso requerida prova técnica/pericial, apresentar os quesitos periciais e indicar assistentes técnicos. No particular, cumpre assinalar que a inércia das partes quanto ao cumprimento de determinações judiciais, notadamente no que concerne à especificação e justificativa das provas que pretendem produzir, culminará, inarredavelmente, no reconhecimento da preclusão. É certo que não se confunde o mero protesto genérico pela produção de provas com o requerimento concreto e fundamentado, o qual deve vir acompanhado da devida demonstração de pertinência e utilidade da prova almejada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito, é firme ao repudiar tal confusão, assentando que “descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida” (STF, Pleno, ACOr 445-4-AgRg, rel. Marco Aurélio, j. 04/06/1998, DJU 28/08/1998). Assim, restando a parte silente, mesmo após expressamente instada a se manifestar, não se cogita em nulidade por cerceamento de defesa, pois é do seu ônus processual o impulso necessário à adequada instrução do feito. Nesse cenário, operam-se os efeitos da preclusão, como corolário da boa-fé objetiva e da estabilização da marcha processual. Na mesma trilha comparece a jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: [...] Conforme o entendimento do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (STJ, AgRg no AREsp 645.985/SP, rel. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp: 2400403/SP, rel. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/05/2024, DJe 22/05/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC NÃO OCORRENTE. RETENÇÃO DE COTA PARTE DE ICMS. CONVÊNIO DECLARADO NULO PELO STF. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS AO MUNICÍPIO. BOA-FÉ DA CONCESSIONÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E SUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. O acórdão de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes: AgInt no AREsp 950.804/SP, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 12/03/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.829.280/SP, relª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2019; AgInt no AREsp 1360729/SP, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/04/2019; AgRg no AREsp 458.936/SC, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016). Além disso, a revisão acerca da prestação dos serviços, cerceamento de defesa e suficiência de provas, esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente o recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. (STJ, AREsp n. 1.397.825/GO, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16/6/2020, DJe 18/6/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. [...] 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, rel. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, rel. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 4/8/2008. 3. "Tendo em vista que a decisão judicial atacada está muito longe de ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente mandado de segurança, porquanto manejado como mero sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg no MS 15.494/DF, rel. Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011; MS 16.078/AL, rel. Castro Meira, Corte Especial, DJe 26/09/2011" (AgRg no RMS 36.493/SP, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012). 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no RMS n. 61.830/MS, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 1/6/2020, DJe 19/6/2020) Dentre inúmeros outros: STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1547819/PB, rel. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 20/02/2020, DJe 04/03/2020; AgInt no AREsp n. 838.817/MT, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06/02/2018, DJe 15/02/2018; EDcl no REsp n. 614.847/RS, rel. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 02/06/2008; AgInt no AREsp n. 840.817/RS, relª Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016, DJe 27/09/2016; AgRg no REsp n. 1536824/CE, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 01/12/2015, DJe 11/12/2015; REsp n. 1314106/MA, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 26/04/2016, DJe 29/04/2016; AgInt no AREsp n. 458.264/RS, rel. João Otávio Noronha, Segunda Turma, j. 28/11/2017, DJe 05/12/2017. Na mesma esteira os Tribunais Pátrios sedimentaram entendimento (TJSP, Apelação Cível n. 1043778-73.2024.8.26.0224, rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025, Data de Registro: 30/04/2025; TJES, Apelação Cível m. 0000550-48.2020.8.08.0049, rel. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, j. 14/06/2023; TJES, Apelação Cível n. 048180013673, rel. Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª Cível, j. 29/03/2022, DJES 29/04/2022; TJES, Apelação Cível n. 028190008756, rel. Samuel Meira Brasil Junior, 3ª Cível, j. 26/10/2021, DJES 24/11/2021; TJES, Apelação Cível n. 035170101634, relª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª Cível, j. 05/10/2021, DJES 19/10/2021; TJES, Apelação Cível n. 030180100098, rel. Telemaco Antunes de Abreu Filho, 3ª Cível, j. 13/07/2021, DJES 28/07/2021; TJES, Apelação Cível n. 024180092157, rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª Cível, j. 17/05/2021, DJES 25/05/2021; TJSP, Apelação Cível n. 00342072620128260577, rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2018; TJSP, Apelação Cível n. 40053600420138260223, rel. Paulo Eduardo Razuk, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2020, TJSP, Apelação Cível n. 10142341920148260506, rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/10/2016; TJSP, Agravo de Instrumento n. 20067632720168260000, rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 29/03/2017 e TJDFT, Apelação Cível n. 20110112215187, rel. Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJe 08/09/2015; TJDFT, Apelação Cível n. 20130111566873, rel. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJe 10/04/2015 e outros) Após, faça-se conclusão dos autos para deliberação quanto as provas que serão produzidas nestes autos ou julgamento da controvérsia. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 Processo n. 5001374-93.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/04/2026, 00:00

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WALSER DE SOUZA PESSANHA, DENISE APARECIDA OLIVEIRA PESSANHA REQUERIDO: QUALITY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, BRISE EMPREENDIMENTOS LTDA, LEANDRO LAZARO DE SOUZA, ELISIANE FABRES VASSOLER Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDER FARIA RODRIGUES - ES23493 Advogado do(a) REQUERIDO: DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR - ES17250 DECISÃO-MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5001374-93.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de resolução contratual c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por WALSER DE SOUZA PESSANHA e DENISE APARECIDA OLIVEIRA PESSANHA contra QUALITY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, BRISE EMPREENDIMENTOS LTDA, LEANDRO LAZARO DE SOUZA e ELISIANE FABRES VASSOLER. Segundo consta na peça de ingresso, narram os autores que celebraram dois contratos de permuta com a 1ª ré (Quality) em fevereiro de 2021. No primeiro contrato, restou estipulado que R$ 120.000,00 seriam destinados à construção de uma casa de campo em terreno de propriedade dos requerentes, ao passo que, no segundo contrato, a 1ª ré deveria entregar o apartamento 702 integrante do Residencial Refinatto, o que não ocorreu, de forma que o bem retornou à demandada e gerou um crédito de R$ 485.464,00, também destinado à construção da referida casa de campo, totalizando, assim, um crédito de R$ 605.464,00 retido pela construtora. Alegam, nesse sentido, que, em julho de 2023, a 1ª requerida emitiu uma minuta de contrato de empreitada reconhecendo que os autores já haviam adimplido R$ 620.000,00 (92,5% do valor total da obra orçada em R$ 670.000,00), mas jamais assinou o instrumento. Aduzem que as obras foram iniciadas, mas embargadas pelo IDAF em setembro de 2022 por questões ambientais. Os demandantes afirmam, ainda, ter solucionado o embargo por conta própria em janeiro de 2025, mas, desde então, a 1ª requerida recusa-se a retomar as obras ou responder às notificações. Argumentam, por fim, a existência de grupo econômico de fato entre a Quality e a Brise Empreendimentos (2ª ré), administradas pelo mesmo sócio (3º réu), e suspeitam que a retirada da 4ª requerida do quadro societário em abril de 2025 seja manobra para blindagem patrimonial. Diante dos fatos delineados, pretendem seja concedida tutela de urgência de natureza cautelar, para fins de decretação de arresto de bens móveis e imóveis das rés e seus sócios, no montante até R$ 1.000.000,00, assim como o bloqueio de valores via SISBAJUD, respeitado o limite de R$ 800.000,00 e, ainda, a averbação da existência desta ação nas matrículas de todos os imóveis de titularidade de todos os réus. É o relatório, em síntese. Decido. De início, consigno que deixo de designar audiência de conciliação e mediação nos autos, uma vez que não há equipe para estes fins lotada nesta unidade judiciária. Defiro, por outro lado, o pedido de prioridade de tramitação, com fulcro no que prevê o art. 1.048, inc. I, do CPC (ID 90306961). Assentadas essas premissas, incursiono na pretensão antecipatória de natureza cautelar formulada na peça de ingresso. Como cediço, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante e inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a interpretação sistemática do art. 300, caput, e do art. 301, ambos do Código de Processo Civil, condiciona a concessão das tutelas de urgência à comprovação de um risco real e iminente, e não meramente hipotético ou abstrato. Isto é, a constrição patrimonial antes do contraditório apresenta-se como medida excepcional, cabível quando demonstrados atos concretos de dilapidação patrimonial, desvio de bens ou iminente estado de insolvência que visem frustrar eventual e futura execução. In casu, em que pese seja possível extrair, em sede de cognição sumária, da farta documentação que acompanha a inicial – notadamente os instrumentos de permuta e os indícios da inexecução e paralisação das obras, corroborados pelas autuações ambientais do IDAF – a probabilidade do direito autoral quanto ao inadimplemento contratual por parte da primeira requerida, não há demonstração da urgência alegada neste momento processual. Isso porque, não há provas documentais suficientes quanto à insolvência iminente das requeridas, encerramento irregular das atividades empresariais, ou ocultação ativa de bens e tentativa de blindagem patrimonial, tal como alegado, que demonstre risco concreto de frustração da futura execução capaz de fundamentar a drástica e excepcional medida de arresto imediato, consubstanciada na indisponibilidade de bens e ativos financeiros dos réus. Ademais, com relação ao pedido de registro e averbação da existência da presente ação nas matrículas de todos os imóveis pertencentes a todos os requeridos, ressalte-se que tal medida restritiva não pode ser deferida, de inopino, sem a instauração do contraditório e a existência de maiores e melhores esclarecimentos sobre o aventado inadimplemento contratual e a responsabilidade dos sócios no caso apreço. Tal providência carece, de igual maneira, da demonstração da urgência consubstanciada no risco efetivo de dilapidação patrimonial nesta incipiente fase processual. Dessa maneira, embora os documentos evidenciem, prima facie, a plausibilidade jurídica das pretensões autorais, sobressai a necessidade de preenchimento dos dois requisitos legais de forma concomitante, o que não ocorreu no presente caso, cenário que, como visto, inviabiliza a concessão das tutelas acautelatórias requeridas. Diante do exposto, indefiro os pedidos de tutela de urgência. Cite(m)-se e intime(m)-se BRISE EMPREENDIMENTOS LTDA, LEANDRO LÁZARO DE SOUZA e ELISIANE FABRES VASSOLER - estes em conformidade com o art. 134, § 2°, do CPC - para ciência desta decisão e para oferecer(em) resposta concentrada (art. 336 e 337, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial está disposto no art. 231, do CPC. Deverá(ão) o(s) réu(s), na peça defensiva, manifestar sobre a possibilidade de conciliação e apresentar proposta de acordo, viabilizando assim a designação de audiência conciliatória, ficando advertido(s) de que a ausência de manifestação nesse sentido será tida como recusa. Cumpre ao(s) parte(s) demandada(s), ainda, a confirmação dos dados pessoais informados pela(s) partes(s) autora(s) na petição inicial, bem como retificar aqueles que estiverem incorretos, sob pena de serem considerados como verdadeiros. Com relação à ré QUALITY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, verifico que esta compareceu espontaneamente aos autos, representada por advogado regularmente constituído (ID 90876104). Destarte, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, reputo-a, desde já, regularmente citada. Ressalto, todavia, que, diante da existência de litisconsórcio passivo, o termo inicial do prazo para a apresentação de contestação, inclusive para a ré que compareceu espontaneamente, dar-se-á a partir da data de juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado cumprido referente à citação do último litisconsorte, conforme a inteligência do art. 231, § 1º, do Código de Processo Civil. Caso a(s) parte(s) requerida(s) apresente(m) contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da(s) partes autor(as), e alguma das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime(m)-se a(s) demandante(s) para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, do Código de Processo Civil). Expeça-se a presente decisão servindo como mandado. Determino a qualquer oficial de justiça deste juízo, designado conforme distribuição, que proceda ao cumprimento das diligências nos termos e prazos estabelecidos pela legislação aplicável. Intimem-se também os autores, por seu advogado, para ciência. Diligencie-se com urgência. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26020917443748200000082904355 01 WALSER DE SOUZA PESSANHA CNH-e.pdf (17) Documento de comprovação 26020917443842700000082905159 02 DENISE APARECIDA DE OLIVEIRA PESSANHA e-CNH Documento de comprovação 26020917443919000000082905161 03 WALSER DE SOUZA PESSANHA Comprovante de Residência Documento de comprovação 26020917444003600000082905162 04 PROCURAÇÃO AD JUDICIA E ET EXTRA 2025 12 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26020917444077400000082905166 05 QUALITY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CNPJ Documento de comprovação 26020917444153300000082905167 06 QUALITY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CNPJ QSA Documento de comprovação 26020917444242600000082905169 07 QUALITY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Certidão Simplficada JUCEES 2021 01 Documento de comprovação 26020917444321900000082905171 08 QUALITY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DUA Inteiro Teor JUCEES Documento de comprovação 26020917444392400000082905172 09 BRISE EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ Documento de comprovação 26020917444468100000082905174 10 BRISE EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ QSA Documento de comprovação 26020917444563100000082905176 11 BRISE EMPREENDIMENTOS LTDA Inteiro Teor JUCESS Documento de comprovação 26020917444645300000082905178 12 BRISE EMPREENDIMENTOS LTDA DUA Inteiro Teor JUCESS Documento de comprovação 26020917444749200000082905181 13 PERMUTA 2021 02 11 Documento de comprovação 26020917444828300000082905182 14 PERMUTA 2021 02 12 Documento de comprovação 26020917444913000000082905184 15 PROPRIEDADE DO SÍTIO FONTE DE ÁGUAS VIVAS São João do Jabotí Documento de comprovação 26020917445000800000082905185 16 EMPREITADA 2023 07 18 Documento de comprovação 26020917445129400000082905189 17 PROJETO CASA SÃO JOÃO JABOTI 1 Documento de comprovação 26020917445215200000082905194 18 MEMORIAL DESCRITIVO EMPREITADA 2021 12 17 Documento de comprovação 26020917445315600000082905196 19 OBRA FEITA PELA QUALITY NO SÍTIO FONTE DE ÁGUAS VIVAS São João do Jabotí Documento de comprovação 26020917445413500000082905200 20 EMBARGO IDAF OCORRIDO EM 2022 09 06 Documento de comprovação 26020917445496600000082905205 21 2022 09 06 WALSER Processo E-docs 2022-F3QPV páginas 1 a 30 Documento de comprovação 26020917445590700000082906550 21 2022 09 06 WALSER Processo E-docs 2022-F3QPV páginas 31 a 60 Documento de comprovação 26020917445707000000082907523 21 2022 09 06 WALSER Processo E-docs 2022-F3QPV páginas 61 a 74 Documento de comprovação 26020917445830300000082907525 22 2023 01 16 Recurso de Multa auto 010803 IDAF 2 Instância Documento de comprovação 26020917445917100000082907528 23 2023 11 29 RELATÓRIOCORE 2022-F3QPV-Walser_de_Souza_Pessanha Documento de comprovação 26020917450016700000082907529 24 2024 05 22 WALSER Andamento processo 2022-F3QPV - julho 2024 Documento de comprovação 26020917450103200000082907531 25 2024 09 16 RELATÓRIO_CORE_-_WALSER_DE_SOUZA_PESSANHA Documento de comprovação 26020917450192300000082907534 26 2024 10 01 Acórdão 63 2024-Walser-processo nº 2022-F3QPV Documento de comprovação 26020917450281900000082907538 27 2024 10 01 Ata_25ª_Reunião_Ordinária_CORE_24_de_setembro_de_2024 Documento de comprovação 26020917450364200000082907542 28 2024 10 01 Notificação 632024 WalserdeSouzaPessanha-processo nº 2022-F3QPV Documento de comprovação 26020917450458600000082907548 29 2025 01 27 WALSER TERMO DE DESEMBARGO Nº 008 2025 Documento de comprovação 26020917450532700000082907550 30 Conversa do WhatsApp Denise com Flavio Quality Documento de comprovação 26020917450603700000082908606 31 Conversa do WhatsApp Walser com Flavio Quality Documento de comprovação 26020917450672600000082908608 32 Conversa do WhatsApp Walser com Jotair Projetos Documento de comprovação 26020917450755700000082908613 33 Conversa do WhatsApp Walser com Leandro Quality Documento de comprovação 26020917450842100000082908617 34 DISPENSA DE LICENCIAMENTO MUNICIPAL Documento de comprovação 26020917450918200000082908618 35 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RGI 2026 01 21 Documento de comprovação 26020917451006200000082908621 36 TERMO ENTREGA BRISE RESIDENCE 1201 A Documento de comprovação 26020917451099700000082908625 37 QUALITY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Contrato Social 2008 Documento de comprovação 26020917451205300000082908627 38 QUALITY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Inteiro Teor JUCEES Documento de comprovação 26020917451279900000082908630 39 2021 11 19 TERMO DE QUITAÇÃO BRISE RESIDENCE 1201 A Documento de comprovação 26020917451357600000082908632 40 2021 11 19 TERMO DE QUITAÇÃO RESIDENCIAL REFINATTO 702 Documento de comprovação 26020917451438700000082908635 41 TERMO DE DECLARAÇÃO PROPRIEDADE BRISE RESIDENCE 1201-A E 1504-B Documento de comprovação 26020917451510900000082908637 42 TERMO DE QUITAÇÃO BRISE RESIDENCE 1504 B Documento de comprovação 26020917451589200000082908639 43 TERMO DE QUITAÇÃO BRISE RESIDENCE 1504-B Documento de comprovação 26020917451670900000082908642 44 IPCA BCB - Calculadora do cidadão Documento de comprovação 26020917451754500000082908647 45 RECIBO NOTIFICAÇÃO TÍTULOS E DOCUMENTOS Documento de comprovação 26020917451832600000082908653 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26021018022947000000082950220 Intimação - Diário Intimação - Diário 26021018022947000000082950220 Intimação - Diário Intimação - Diário 26021018022947000000082950220 Pedido de Providências Pedido de Providências 26021108252026300000083035904 46 GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS Documento de comprovação 26021108252045400000083035905 47 GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS PAGAMENTO Documento de comprovação 26021108252073000000083036756 Petição (outras) Petição (outras) 26021915315840400000083426889 Procuração Judicial Quality WALSER DE SOUZA PESSANHA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26021915315872200000083427770 CONTRATO SOCIAL Quality (2) Documento de Identificação 26021915315895600000083427779 Certidão Certidão 26022313205217500000083583605 Nome: BRISE EMPREENDIMENTOS LTDA Endereço: JOSE SCHINEIDER, 185, Itapebussu, GUARAPARI - ES - CEP: 29210-040 Nome: LEANDRO LAZARO DE SOUZA Endereço: Rua Santana do Iapó, 583, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29215-020 Nome: ELISIANE FABRES VASSOLER Endereço: Rua Santana do Iapó, 583, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29215-020

25/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de pedido de providências

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

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