Interdição/Curatela 5005305-95.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Interdição/Curatela 5005305-95.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: HERMAN GOMES MARQUES REQUERIDO: AGDA MARIA GOMES MARQUES Nome: AGDA MARIA GOMES MARQUES Endereço: Rua Castelo Branco, 109, de Fátima, SERRA - ES - CEP: 29160-765 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO (Termo de Curatela Provisória) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5005305-95.2026.8.08.0024 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Defiro o pedido de AJG. Trata-se de ação de CURATELA, com pedido de curatela provisória, movida por HERMAN GOMES MARQUES em face de AGDA MARIA GOMES MARQUES, na qual narra ser FILHO do(a) requerido(a). Segundo o laudo médico juntado NO ID. 90322125, o(a) requerido(a) possui DOENÇA DE ALZHEIMER (CID10 G30). Manifestou-se o Ministério Público NO ID. 93214374 pelo deferimento da tutela antecipada. É o relatório. Vieram-me conclusos os autos. Passo, então, a deliberar quanto ao pedido de curatela provisória, com lastro no art. 300 do Código de Processo Civil, que mediante cognição sumária, com ponderação dos interesses em conflito, autoriza a concessão de tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco útil do processo. Examinei detidamente os autos e tenho que estão presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Quanto à verossimilhança da alegação, observo que, nas linhas do CPC, art. 749, demonstrou o(a) autor(a) a incapacidade da parte requerida, bem como sua legitimidade para propor a demanda, vez que é FILHO desta, satisfazendo, assim, as prescrições do referido diploma legal, art. 747. Registre-se, ainda, que os fatos reveladores das atuais condições da parte requerida, que assinalam sua incapacidade para reger a própria pessoa restaram devidamente comprovados através de laudo médico acostado DE ID. 90322125. Diante destes elementos, entendo que sua situação se amolda àquela prevista no Código Civil, art. 1.767, I. Noutro giro, o periculum in mora advém da necessidade de obtenção de mencionada curatela, ao menos provisoriamente, para que possa a parte requerida proceder pedido de concessão de benefício previdenciário, de natureza alimentar. Para tanto, necessário viabilizar a parte requerida a prática dos necessários atos da vida civil, notadamente daqueles relacionados à sua subsistência (o que inclui eventual percepção de benefícios previdenciários ou assistenciais), ainda que mediante curador(a). Sobreleva-se, neste ponto, o caráter eminentemente protetivo da medida, que em uma leitura civil-constitucional, visa proteger a pessoa do(a) requerido(a), em suas relações jurídicas. Assim, a nomeação imediata de curador(a) é a medida que emprestará efetividade e tempestividade à prestação jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII), tutelando o direito material de forma necessária, adequada e proporcional, valendo ressaltar que o princípio da proporcionalidade visa coibir não apenas o excesso (übermassverbot), mas também a proteção insuficiente a bens jurídicos (untermassverbot), conforme leciona a melhor doutrina. Ressalto que a medida é plenamente reversível, com expressa previsão legal de levantamento da curatela. Ressalto, inclusive, que a fim de emprestar maior efetividade à presente decisão, que deve o(a) requerido(a) ser considerado(a), em caráter provisório, como pessoa que necessita de curatela conforme os artigos 1772 e 1782 do código civil. Tal conclusão se dá sem prejuízo de, após instaurado o contraditório, em ambiente de devido processo legal (CRFB, art. 5º, incisos LIV e LV), verificar-se alteração dos limites da curatela ou até mesmo que esta é dispensável. De tal modo, considerando os fatos postos, especialmente o estado de saúde mental do(a) requerido(a) e a necessidade do envidamento de medidas protetivas em seu favor, defiro a tutela de urgência pretendida para o fim de declarar provisoriamente o(a) requerido(a) AGDA MARIA GOMES MARQUES - CPF: 826.586.927-49 como pessoa que necessita de curatela e, para exercício deste múnus nomeio HERMAN GOMES MARQUES - CPF: 073.125.707-39. Assume o(a) curador(a) o encargo de depositário(a) fiel dos valores eventualmente percebidos em função de mencionada missão. DISPENSO a parte autora, por ora, de prestar caução, diante de sua presuntiva idoneidade, nos termos do Código Civil, arts. 1.745 e 1.781, do CC. DETERMINO a prestação de contas na forma requerida pelo MP. CITE-SE A PARTE REQUERIDA, não havendo contestações, nomeio como curador especial o Defensor Público com atribuições nesta Vara. Nomeio como perito o médico psiquiatra Dr. Roberto Ramalhete Pereira da Silva, CRM/ES nº 508, CPF Nº 035.842.167-53, tel.: (27) 99942-9356/ 30345774, com endereço à Av. Estudante José Júlio de Souza, Praia Itaparica, Vila Velha, Cep: 29.102.010, Ed. Ilha Bela, Nº 3.120 (Apto. 701). Intime-se o douto perito para informar se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias, bem como que a parte autora está ao amparo da assistência judiciária gratuita, razão pela qual os honorários periciais, nos termos da Resolução nº 06/2012, alterada pelo Ato nº 258/2021 do EG. TJ/ES, limitam-se ao valor de R$ 1.250,04 (um mil, duzentos e cinquenta reais e quatro centavos). Ressalto, em particular, que este Juízo está fixando o valor dos honorários periciais em observância ao preconizado no artigo 2o., parágrafo 4o., da Resolução 232/2016 do CNJ, considerando que o perito está obrigado a se deslocar até ao local de residência do Interditando, no município de Serra, local nacionalmente reconhecido pelos altos índices de criminalidade, inexistindo outros profissionais dispostos à realização do mister. Aceito o encargo, intimem-se as partes para conhecer do perito nomeado e, havendo necessidade, se manifestarem, fundamentadamente, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, remeta-se ao expert cópia do presente despacho informando o nome das partes, endereço completo e telefones de contato, bem como cópia de eventual laudo médico e a quesitação a ser respondida. Fica estabelecido, desde logo, que o perito do juízo deverá entrar em contato com a família do requerido, através do telefone fornecido, para agendar a visita e que esta deverá ser realizada no endereço do requerido, em até 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento deste. Informe ao experto, também, que qualquer comunicação a esse juízo poderá ser feita através do e-mail: [email protected]. Oficie-se desde já à Procuradoria de Execução de Precatórios/ES, sito à AV. N.S. Penha, nº 1590, ED. Petrovix, Vitória, comunicando que nos autos da presente ação de interdição foi nomeado o médico perito, nos termos da Resolução nº 06/2012, alterada pelo Ato nº 258/2021 do EG. TJ/ES, tendo sido fixados honorários, a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo, no valor de R$ 1.250,04 (um mil, duzentos e cinquenta reais e quatro centavos). Segue a quesitação a ser respondida pelo perito: (i) O (a) requerido (a) é acometido (a) por alguma enfermidade de ordem física ou mental? Em caso positivo, qual? Mencionar, também, o CID. (ii) A enfermidade possui caráter transitório ou é definitiva? Sendo transitória, é possível determinar a seu período de duração? (iii) O (a) requerido (a) é capaz de, com clareza, exprimir sua vontade? (iv) A enfermidade diagnosticada o (a) incapacita de exercer atos de negociação e disposição patrimonial? (tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração) (v) Apresenta o (a) demandado (a) outra causa que o (a) faça necessitar de curatela? (prodigalidade, alcoolismo crônico, vício em tóxicos.) (vi) Qual momento da vida em que a eventual incapacidade de discernimento e de exprimir sua vontade se revelou? (vii) Quais os atos da vida civil que a pessoa avaliada não consegue realizar, por si só, e que exigem a participação de terceira pessoa? Descreva. Fixo o prazo de 15 dias, contados da conclusão da diligência, para o depósito do laudo, salvo necessidade de novo acompanhamento/ ou exames, a critério do perito nomeado. Após a entrega do laudo, oficie-se, de imediato, à Procuradoria de Execução de Precatórios, solicitando o depósito em favor do perito, vinculado do presente feito, referenciando o ofício anterior/remetendo cópia do laudo produzido e informando ainda os números de CPF/MF e CRM do perito. Tudo cumprido, intimem-se as partes e ouça-se o Ministério Público. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA Segue o(a) curador(a) provisório(a) devidamente advertido(a) de que é vedada a disposição, a qualquer título - gratuito ou oneroso -, de bens presentes ou futuros do(a) curatelado(a), sem a prévia autorização deste juízo, excetuando-se os recursos indispensáveis à subsistência cotidiana deste. Ressalto que o presente termo de curatela provisória NÃO POSSUI PRAZO DETERMINADO, mantendo-se válido até ulterior deliberação judicial. Nos termos do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), incumbe à parte interessada acompanhar a regular tramitação do feito por meio do endereço eletrônico www.tjes.jus.br, na aba Consultas > Processos > Consultar Processo. O termo poderá ser assinado por qualquer meio eletrônico idôneo, inclusive por meio da plataforma GOV.BR, devendo ser posteriormente juntado aos autos. É vedada a utilização de assinatura digitalizada ou escaneada. Comarca da Capital, de de . ______________________________ HERMAN GOMES MARQUES - CPF: 073.125.707-39 Curador(a) Provisório(a) Comarca da Capital, data de assinatura em sistema. THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito DEVERÁ O CURADOR PROVISÓRIO INFORMAR O TELEFONE DE CONTATO DAS PARTES PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, SALVO SE JÁ O TIVER FEITO, OU ENTRAR EM CONTATO COM O(A) PERITO(A) ORA NOMEADO(A), POR MEIO DO TELEFONE ACIMA DISPONIBILIZADO, PARA AGENDAMENTO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 90320351 Petição Inicial Petição Inicial 26020919390376100000082918515 90320352 01. Procuracao Judicial Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26020919390474400000082918516 90322103 02. Declaração Hipossuficiência Documento de comprovação 26020919390548400000082918517 90322104 03. CNH Herman Documento de comprovação 26020919390616000000082918518 90322105 03.1 Comprovante Residência Herman Documento de comprovação 26020919390689100000082918519 90322108 03.2.Atestado de Antecedentes Criminais Herman Documento de comprovação 26020919390754700000082918521 90322111 03.3. Laudo Herman Documento de comprovação 26020919390819300000082918524 90322113 04. CNH - Agda Maria Marques (1) Documento de comprovação 26020919390885800000082918525 90322121 04.1. Certidao Casamento Agda Maria Documento de comprovação 26020919390949700000082918532 90322123 04.2. Comprovante Residência Agda Maria Documento de comprovação 26020919391037100000082918534 90322125 04.3. Laudo Agda Maria Cid Documento de comprovação 26020919391106000000082918536 90322127 04.4. Extrato Bancário Agda Maria Marques Documento de comprovação 26020919391172500000082918538 90322128 04.5. Plano de Saúde Agda Maria Documento de comprovação 26020919391234900000082918539 90322129 05. Declaracao Anuencia Samia e Glenan Documento de comprovação 26020919391305700000082918540 90322132 05.1. Declaracao Anuencia Sheiller Marques Documento de comprovação 26020919391369700000082918543 90322133 05.2. CNH Sheliler Documento de comprovação 26020919391436600000082918544 90322134 05.3. Comprovante Residência Sheiler Documento de comprovação 26020919391499900000082918545 90322139 05.4. RG e CPF Samia Documento de comprovação 26020919391567500000082918550 90322142 05.5. Comprovante Resoidência Samia Documento de comprovação 26020919391635400000082918553 90322143 05.6. RG e CPF Glenan Documento de comprovação 26020919391707400000082918554 90322144 05.7. Comprovante Residência Glenan Documento de comprovação 26020919391776700000082918555 90344267 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26021016502276900000082939298 90433578 Intimação - Diário Intimação - Diário 26021019073025600000083019437 90433579 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 26021019073041400000083019438 90433587 Intimação - Diário Intimação - Diário 26021019095052800000083019439 91062650 Certidão Certidão 26022314374254400000083599379 91615778 Petição (outras) Petição (outras) 26030213301845800000084101550 92420517 Petição (outras) Petição (outras) 26031014052616400000084841739 93214374 Manifestação -MP 03/2026 Petição (outras) 26031909312560700000085569377 93493751 Intimação - Diário Intimação - Diário 26032314370806500000085826425 95349645 Petição (outras) Petição (outras) 26041616445382100000087521893 95349650 Emissão de Certidão Negativa Criminal 1º Gráu TJ - Herman Documento de comprovação 26041616445421800000087521898 95350506 Emissão de Certidão Negativa Criminal 2º Gráu TJ - Herman Documento de comprovação 26041616445449100000087521904 95350517 Termo de Adjudicação_compressed Documento de comprovação 26041616445471000000087522964 95350519 Declaração Casa de Repouso Documento de comprovação 26041616445518700000087522966

27/04/2026, 00:00