Tutela Antecipada Antecedente 5044412-11.2025.8.08.0048 - TJES

Tutela Antecipada Antecedente 5044412-11.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

26/03/2026, 00:56

Decorrido prazo de JOSE HORACIO SANTOS em 18/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:56

Juntada de Petição de petição (outras)

25/03/2026, 19:28

Juntada de Petição de petição (outras)

23/03/2026, 23:59

Juntada de Certidão

16/03/2026, 19:11

Juntada de Certidão

12/03/2026, 00:32

Decorrido prazo de JOSE HORACIO SANTOS em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:32

Juntada de Petição de petição (outras)

10/03/2026, 14:37

Juntada de Certidão

09/03/2026, 03:40

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 04/03/2026 23:59.

09/03/2026, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

07/03/2026, 04:21

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2026.

07/03/2026, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

07/03/2026, 04:21

Publicado Intimação - Diário em 06/03/2026.

07/03/2026, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOSE HORACIO SANTOS REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: WANIA RUBIA MOREIRA CARDOSO - ES39207 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação no prazo de 10 dias aacerca da petição juntada sob o id nº 91798560. SERRA-ES, 4 de março de 2026. HELIZETE DO CARMO VERNEQUE Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5044412-11.2025.8.08.0048 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

05/03/2026, 00:00

Documentos

Informações

•04/03/2026, 14:15

Decisão

•09/02/2026, 19:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE HORACIO SANTOS REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO/MANDADO/CARTA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5044412-11.2025.8.08.0048 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Vistos e etc. Vistos em inspeção. Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória, na qual foi deferida a tutela de urgência (id. 84058575) em 30/11/2025, determinando que a instituição financeira ré suspendesse os descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado (parcela de R$ 446,58) e eventuais descontos de RMC/RCC incidentes no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária. A parte ré apresentou contestação (id.88044232), arguindo, em síntese, a regularidade da contratação digital e afirmando que o contrato objeto da lide (nº 624993050) encontra-se "baixado" por refinanciamento desde 2022, razão pela qual pugna pela revogação da liminar. A parte autora, em petição de id. 84164693 (Réplica), noticiou o descumprimento da ordem judicial, colacionando aos autos o Histórico de Créditos referente à competência de dezembro/2025 (pago em janeiro/2026), no qual se verifica a persistência da constrição patrimonial sob a rubrica 216, no valor exato impugnado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Segundo se depreende da análise detida dos autos, a controvérsia neste momento processual cinge-se à efetividade da tutela provisória de urgência anteriormente deferida e ao seu alegado descumprimento por parte da instituição financeira requerida. Conforme jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a recalcitrância injustificada no cumprimento de ordem judicial que determina a suspensão de descontos em verba de natureza alimentar autoriza o magistrado a adotar medidas executivas atípicas e diretas para assegurar o resultado prático equivalente, nos termos do art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil. No caso, observa-se uma flagrante contradição entre a tese defensiva e a realidade fática documentalmente comprovada. Enquanto o Banco Réu sustenta em sua defesa que o contrato nº 624993050 estaria "liquidado" ou "excluído" desde maio de 2022 (conforme telas sistêmicas apresentadas), o contracheque do INSS juntado pelo autor, referente à competência de dezembro de 2025 (id. 88753470), demonstra inequivocamente que o desconto de R$ 446,58 (Rubrica 216) continua sendo debitado mensalmente dos proventos de aposentadoria do Requerente. Tal cenário denota, a priori, não apenas o descumprimento da ordem judicial emanada deste Juízo, mas também uma inconsistência grave nos sistemas da instituição financeira ou a existência de um novo refinanciamento não esclarecido nos autos, operado à revelia da clareza necessária ao consumidor hipervulnerável (idoso de 75 anos). Ademais, tratando-se de verba de caráter alimentar, destinada à subsistência de pessoa idosa, a manutenção dos descontos indevidos agrava o periculum in mora e esvazia a autoridade da decisão judicial. Não se pode admitir que questões burocráticas ou falhas operacionais do fornecedor se sobreponham ao direito fundamental à subsistência digna da parte autora. Nesse contexto, a intervenção direta deste Juízo junto à fonte pagadora (INSS) é medida que se impõe, a fim de estancar a lesão patrimonial continuada, independentemente da vontade ou da agilidade operacional do Banco Réu, garantindo-se a efetividade da prestação jurisdicional (princípio da efetividade). Ante o exposto, e considerando o poder geral de cautela e as prerrogativas conferidas pelo art. 536 do CPC: I - DETERMINO a expedição imediata de OFÍCIO ao INSS (Agência da Previdência Social de Serra/ES ou setor responsável pela gestão de consignados), preferencialmente via sistema eletrônico (PREVJUD) ou malote digital, ordenando que proceda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à IMEDITA E CONTÍNUA SUSPENSÃO dos descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado vinculado ao Banco Itaú Consignado S.A. (029), no valor de parcela de R$ 446,58, bem como de eventuais descontos de RMC (Rubrica 217) vinculados à mesma instituição, incidentes sobre o benefício previdenciário de titularidade do autor JOSÉ HORÁCIO SANTOS (NB 138.557.989-4). Deverá constar no ofício que a ordem judicial deve ser cumprida independentemente de o contrato constar em sistema como "ativo", "suspenso" ou "excluído", devendo a autarquia previdenciária bloquear qualquer repasse de valores idênticos (R$ 446,58) em favor do banco réu, a fim de evitar manobras de refinanciamento automático. II - No tocante à multa cominatória (astreintes) fixada na decisão de id. 84058575, postergo a análise de sua incidência e liquidação para fase oportuna ou sentença, alertando a parte Ré que a reiteração de descontos após a ciência desta decisão poderá ensejar a majoração da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de eventual responsabilização criminal por desobediência. III - Quanto ao prosseguimento do feito, considerando as alegações de defesa e a inversão do ônus da prova já deferida, INTIME-SE o Banco Réu para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer a divergência apontada nesta decisão: justificar documentalmente a razão pela qual persistem descontos de R$ 446,58 em 2025/2026 se o contrato originário foi supostamente liquidado em 2022, devendo juntar aos autos o instrumento contratual ativo e atual que estaria legitimando o desconto presente, caso decorra de operação diversa daquela impugnada na inicial. IV - Após, intime-se a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias. V - Cumpra-se com urgência, servindo cópia da presente, assinada digitalmente, como OFÍCIO/MANDADO para cumprimento da ordem junto ao INSS e intimação das partes. Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito assinado eletronicamente Consulta aos documentos do processo (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos, ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 83707057 Petição Inicial Petição Inicial 25112514441978200000079136466 83707930 Procuração e substabelecimento Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25112514442018500000079137480 83707061 Comprovante de todos descontos em folha Documento de Identificação 25112514442043600000079136470 83707066 CNH e RG Documento de comprovação 25112514442067900000079136475 83707076 extrato_emprestimo_consignado_encerrados_181125 Indicação de prova em PDF 25112514442093800000079136481 83707082 extrato_emprestimo_consignado Indicação de prova em PDF 25112514442118300000079136487 83707906 extrato IR Informações 25112514442147600000079137460 83707093 Declarações Pedido Assistência Judiciária em PDF 25112514442164800000079136498 83707921 Comprovante residência em nome do filho Documento de comprovação 25112514442190600000079137473 83799782 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25112614101713500000079221179 84058575 Decisão Decisão 25113010340376500000079457278 84058575 Citação eletrônica Citação eletrônica 25113010340376500000079457278 84058575 Intimação - Diário Intimação - Diário 25113010340376500000079457278 84058575 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25113010340376500000079457278 88044232 Contestação Contestação 25122216081169500000080839534 88044233 ade 598 Documento de comprovação 25122216081197900000080839535 88044234 Atos 4 Documento de comprovação 25122216081254200000080839536 88044235 Atos Banco Itau Consignado S.A. Documento de Identificação 25122216081227000000080839537 88044236 atos Documento de Identificação 25122216081327400000080839538 88044237 ProcuracaoUNIFICADA01492025Manifesto Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25122216081299500000080839539 88044238 Substabelecimento_geral_ES (1) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25122216081278000000080839540 88044239 SubstabelecimentoChalfinManifesto Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25122216081352000000080839541 88044240 TED 2 Documento de comprovação 25122216081370200000080839542 88044241 trilha 1 Documento de comprovação 25122216081383000000080839543 84164693 Réplica Réplica 26011620234000700000079553846 88753470 Prova descumprimento liminar Documento de comprovação 26011620234051700000081484791 88784030 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26011912235088100000081515024 88728864 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26011913112013100000081462547 88728867 LISTA DE 530 Outros documentos 26011912235108800000081462550 89109211 Decurso de prazo Decurso de prazo 26012300345689500000081811414

12/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE HORACIO SANTOS em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE HORACIO SANTOS em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 04/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 06/03/2026.

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