Procedimento Comum Cível 0025980-20.2015.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: THIAGO PULHESE PERIM RECORRIDO: LEONARDO SERAFINI PENITENTE DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0025980-20.2015.8.08.0035 Cuida-se de agravo em recurso extraordinário (id. 13971645), interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC, contra decisão desta Vice-Presidência que obstou o trânsito do apelo excepcional (id. 12875703). O agravo foi encaminhado ao Tribunal Superior, tendo sido devolvido a este Tribunal para as providências cabíveis (id. 18072378). É o relatório. Decido. Conforme consignado pelo Supremo Tribunal Federal, o agravo em recurso extraordinário não merece conhecimento, por não se enquadrar na hipótese de cabimento prevista no art. 1.042 do CPC, configurando erro grosseiro. A decisão recorrida negou seguimento ao apelo extremo exclusivamente com base na sistemática da repercussão geral (art.1.030, inciso I, “a”, do CPC), hipótese em que o recurso cabível seria o agravo interno, conforme expressamente previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC. Ao interpor agravo em recurso extraordinário, o recorrente incorreu em erro grosseiro, sendo inviável, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para recebê-lo como agravo interno. Nesse sentido: “A interposição do presente agravo do art. 1.042 do CPC contra o capítulo da decisão que nega seguimento com base em entendimento firmado em regime de recursos repetitivos/repercussão geral caracteriza erro grosseiro, revelando-se inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal” (AREsp n. 2.677.854/RS, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025). Ressalte-se, por fim, que o não conhecimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC por esta Corte não configura usurpação da competência do STF, conforme reconhecido pela própria Suprema Corte (Rcl 46.517 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021; Rcl 61.023/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 25/09/2023, DJe 30/10/2023). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso extraordinário, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC. Intimações e expedientes necessários. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa dos autos. Diligencie-se. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

07/05/2026, 00:00

Juntada de Certidão

25/03/2026, 00:38

Decorrido prazo de THIAGO PULHESE PERIM em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:38

Juntada de Certidão

12/03/2026, 00:28

Decorrido prazo de LEONARDO SERAFINI PENITENTE em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

03/03/2026, 02:53

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2026.

03/03/2026, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LEONARDO SERAFINI PENITENTE REQUERIDO: THIAGO PULHESE PERIM Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO SERAFINI PENITENTE - ES10596 Advogado do(a) REQUERIDO: VINICIUS ARENA MUNIZ - ES20956 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que intimei, por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional, AS PARTES, por intermédio de seu patrono, da descida dos autos do STF e requerer o que lhes aprover. VILA VELHA-ES, 11 de fevereiro de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 0025980-20.2015.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ES10596 Advogado do(a)

12/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

11/02/2026, 11:58

Juntada de Certidão

10/02/2026, 12:23

Expedição de Intimação - Diário.

28/11/2025, 10:17

Expedição de Intimação - Diário.

28/11/2025, 09:53

Documentos

Intimação - Diário

•12/02/2026, 00:00

Decisão

•07/05/2026, 00:00