Procedimento do Juizado Especial Cível 5019377-88.2025.8.08.0035 - TJES

Procedimento do Juizado Especial Cível 5019377-88.2025.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

27/04/2026, 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

27/04/2026, 14:36

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 14:35

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 14:34

Juntada de Certidão

09/04/2026, 00:35

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:35

Juntada de Petição de contrarrazões

08/04/2026, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:12

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANDRE PAIVA DE OLIVEIRA REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: MEIRY HELLEN GOMES - ES29735 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação por Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) à(ao) REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A., para ciência do Recurso Inominado interposto pela parte Requerente, podendo, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo de legal de 10 (dez) dias. VILA VELHA-ES, 22 de março de 2026. KEYLLA LEAL PASSOS COSTA Intimação - Diário - PROCESSO Nº 5019377-88.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

23/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

22/03/2026, 21:32

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 21:30

Juntada de Certidão

07/03/2026, 04:00

Decorrido prazo de ANDRE PAIVA DE OLIVEIRA em 04/03/2026 23:59.

07/03/2026, 04:00

Juntada de Certidão

06/03/2026, 03:33

Documentos

Sentença - Carta

•11/02/2026, 12:02

Sentença - Carta

•11/02/2026, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANDRE PAIVA DE OLIVEIRA REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: MEIRY HELLEN GOMES - ES29735 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5019377-88.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora objetiva, em sede de tutela antecipada, a suspensão de negativação lançada em seu desfavor, bem como, ao final, o cancelamento definitivo da restrição e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Narra a parte autora que é cliente da instituição financeira ré, possuindo cartão de crédito ativo, utilizado para suas movimentações financeiras cotidianas. Afirma que, no mês de outubro de 2023, recebeu fatura no valor de R$ 1.012,55 (mil e doze reais e cinquenta e cinco centavos), quantia que não reconhece, sustentando que o limite de seu cartão seria de apenas R$ 300,00 (trezentos reais), conforme documento anexado. Alega, ainda, que, embora não reconhecesse o débito, em março de 2024 acabou firmando acordo para quitação da dívida pelo valor de R$ 72,80 (setenta e dois reais e oitenta centavos), o qual teria sido devidamente quitado. Sustenta, contudo, que a requerida não teria reconhecido o pagamento. Afirma que, posteriormente, teve seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito em razão de suposta dívida no valor de R$ 126,46 (cento e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos), com vencimento em 05/07/2024, débito que também não reconhece. Diz que tentou solucionar a questão de forma administrativa, sem êxito, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda, requerendo a exclusão da negativação e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, na qual sustenta, em síntese, a inexistência de falha na prestação dos serviços. Assevera que todo o procedimento de renegociação foi realizado com uso da senha pessoal de 4 (quatro) dígitos da própria parte autora, o que demonstraria a regularidade e voluntariedade da contratação. Destaca que, ao tentar cancelar a renegociação, a parte autora foi devidamente informada de que, por não ter havido pagamento de valor de entrada, não seria possível o cancelamento automático do acordo. Ressalta, ainda, que, após a renegociação, a parte autora realizou pagamentos de faturas, evidenciando a ciência e aceitação das condições pactuadas. Impugna os documentos apresentados na inicial, especialmente o registro de conversas (chat) e o comprovante de pagamento do acordo, sustentando que tais documentos, ao revés do alegado, confirmam que a instituição prestou todas as informações necessárias e que a negociação foi realizada de forma consciente e voluntária pela autora, com confirmação mediante senha pessoal. A requerida também suscita abuso do direito de demandar e litigância de má-fé, sob o argumento de que a parte autora alterou a verdade dos fatos ao negar a contratação da renegociação, buscando obter vantagem indevida por meio do Judiciário. Aduz, ainda, a inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo do consumidor, por ausência de abusividade na conduta da fornecedora, inexistência de recalcitrância injustificada e ausência de tempo excessivo gasto pela parte autora na tentativa de solução administrativa. Sustenta a inexistência de danos morais, afirmando que não houve ato ilícito, que o débito é legítimo e que a negativação decorre do exercício regular de direito, inexistindo qualquer prova de sofrimento, humilhação ou abalo psicológico extraordinário. Requer, ao final, a improcedência total dos pedidos, a revogação de eventual tutela concedida, o indeferimento da inversão do ônus da prova, a validação das telas sistêmicas juntadas e a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Deixo de analisar as preliminares suscitadas pelos requeridos, por vislumbrar a possibilidade de proferir decisão de mérito em seu favor, na forma do art. 488 do CPC. MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, aplicando-se, em tese, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Todavia, ainda que se trate de relação de consumo, tal circunstância não exime a parte autora do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, inclusive quando deferida a inversão do ônus da prova. No caso concreto, a controvérsia gira em torno da alegação de inexistência do débito que originou a negativação e da suposta irregularidade na renegociação realizada entre as partes. Da análise detida dos autos, verifica-se que a parte autora, embora alegue não reconhecer a fatura originalmente emitida em outubro de 2023, não produziu qualquer elemento concreto capaz de infirmar a regularidade da cobrança. Limitou-se a afirmar que o valor superava o limite de seu cartão, sem, contudo, demonstrar que não realizou as operações que compuseram a fatura, nem que houve fraude, clonagem ou utilização indevida por terceiros. Por outro lado, a requerida trouxe aos autos telas sistêmicas e registros que demonstram que a renegociação da dívida foi realizada mediante confirmação por senha pessoal de 4 (quatro) dígitos, o que, à luz do art. 425, V, do CPC, confere força probatória aos documentos eletrônicos juntados. Tais elementos indicam que a parte autora anuiu expressamente com os termos do acordo, não havendo qualquer indício de vício de consentimento. O comprovante de pagamento do acordo, igualmente, não favorece a tese autoral. Ao revés, demonstra que a própria parte autora reconheceu a existência da dívida ao aderir à renegociação, o que configura comportamento contraditório venire contra factum proprium ao, posteriormente, negar a legitimidade do débito. Ressalte-se que a requerida comprovou, ainda, que a parte autora foi devidamente informada de que, por não ter havido pagamento de entrada, não seria possível o cancelamento automático da renegociação, bem como que houve pagamento posterior de faturas, reforçando a ciência e aceitação das condições pactuadas. Assim, não há como se acolher a alegação de inexistência de débito, tampouco de falha na prestação de serviços. A negativação decorreu de dívida regularmente constituída e não quitada integralmente, caracterizando exercício regular de direito por parte da instituição financeira. Nesse contexto, não se verifica qualquer ilicitude apta a ensejar a exclusão da restrição ou a condenação em indenização por danos morais. Quanto à teoria do desvio produtivo do consumidor, sua aplicação exige a presença cumulativa de três requisitos: (i) conduta abusiva do fornecedor; (ii) recalcitrância injustificada na solução do problema; e (iii) dispêndio de tempo expressivo pelo consumidor. Nenhum desses requisitos restou configurado no caso concreto, pois a requerida prestou informações claras, não se recusou injustificadamente a solucionar a demanda e não há prova de tempo excessivo gasto pela parte autora. No que tange ao dano moral, é pacífico o entendimento de que sua configuração pressupõe violação grave a direito da personalidade, apta a gerar sofrimento intenso e desarrazoado. A mera negativação decorrente de débito legítimo não enseja reparação por danos morais, sobretudo quando ausente prova de abuso ou irregularidade. No caso em exame, não há qualquer elemento que comprove humilhação, constrangimento extraordinário ou abalo psicológico relevante. A situação narrada, quando muito, configura mero dissabor cotidiano, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável. Por fim, quanto à alegação de litigância de má-fé, embora se observe certa inconsistência entre a narrativa inicial e os documentos constantes dos autos, entendo que, no caso concreto, não restou demonstrado de forma inequívoca o dolo processual ou a intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos, razão pela qual deixo de aplicar penalidade à parte autora, sem prejuízo da improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentação contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95. Publicada na data da inserção no sistema PJE. Intime-se Certificado o trânsito e não havendo outros requerimentos, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. CÍNTIA VIEIRA ROCHA JUÍZA LEIGA Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95. Vila Velha/ES, data conforme no ato da assinatura eletrônica. FELIPE LEITÃO GOMES JUÍZ DE DIREITO Nome: ANDRE PAIVA DE OLIVEIRA Endereço: Rua José Bonifácio, 39, Aribiri, VILA VELHA - ES - CEP: 29120-380 # Nome: NU PAGAMENTOS S.A. Endereço: Rua Capote Valente, 39, - até 325/326, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05409-000

12/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDRE PAIVA DE OLIVEIRA em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

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