Procedimento do Juizado Especial Cível 5012706-83.2024.8.08.0035 - TJES

Procedimento do Juizado Especial Cível 5012706-83.2024.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

23/04/2026, 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

23/04/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 15:44

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 15:43

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 15:42

Juntada de Petição de contrarrazões

06/04/2026, 17:05

Juntada de Petição de contrarrazões

06/04/2026, 17:04

Juntada de Petição de contrarrazões

01/04/2026, 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:08

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EDUARDO LUIS DE SOUZA REQUERIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA DOS ARRECIFES, MAXCLIN TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, FROISTEC SOLUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA LEAL ESMANHOTTO - ES26644 Advogado do(a) REQUERIDO: ISAAC BEBER PADILHA - ES14855 Advogados do(a) REQUERIDO: FELIPE VICENTE PEIXOTO - ES26945, SEBASTIAO VIGANO NETO - ES19792 Advogados do(a) REQUERIDO: ISAAC BEBER PADILHA - ES14855, LUCAS BEBER PADILHA - ES35839 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação por Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) à(ao) REQUERIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA DOS ARRECIFES, MAXCLIN TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, FROISTEC SOLUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA, para ciência do Recurso Inominado interposto pela parte Requerente., podendo, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo de legal de 10 (dez) dias. VILA VELHA-ES, 22 de março de 2026. KEYLLA LEAL PASSOS COSTA Intimação - Diário - PROCESSO Nº 5012706-83.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

23/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

22/03/2026, 21:42

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 21:38

Decorrido prazo de EDUARDO LUIS DE SOUZA em 04/03/2026 23:59.

06/03/2026, 02:49

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA DOS ARRECIFES em 04/03/2026 23:59.

06/03/2026, 02:49

Documentos

Sentença - Carta

•11/02/2026, 11:59

Sentença - Carta

•11/02/2026, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDUARDO LUIS DE SOUZA REQUERIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA DOS ARRECIFES, MAXCLIN TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, FROISTEC SOLUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA LEAL ESMANHOTTO - ES26644 Advogado do(a) REQUERIDO: ISAAC BEBER PADILHA - ES14855 Advogados do(a) REQUERIDO: FELIPE VICENTE PEIXOTO - ES26945, SEBASTIAO VIGANO NETO - ES19792 Advogados do(a) REQUERIDO: ISAAC BEBER PADILHA - ES14855, LUCAS BEBER PADILHA - ES35839 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5012706-83.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PRAIA DOS ARRECIFES, da empresa terceirizada responsável pela jardinagem e da empresa FROISTEC, prestadora de serviços de monitoramento por câmeras. Narra o autor que, no dia 28/02/2024, ao retornar ao estacionamento do condomínio onde reside, constatou que seu veículo VW Polo, placa JPB-7568, cor preta, ano 2007, apresentava diversas avarias na pintura de toda a lateral esquerda, supostamente causadas por estilhaços de pedras lançadas durante serviço de aparagem de grama realizado por funcionário da empresa terceirizada contratada pelo condomínio. Aduz que, ao perceber os danos, procurou o síndico, o qual teria confirmado que havia solicitado o corte da grama, mas que não comunicou previamente os moradores para retirada dos veículos estacionados nas proximidades. Sustenta que o síndico teria, inclusive, registrado fotografias das avarias e prometido providenciar o ressarcimento, o que não ocorreu. Relata ainda que solicitou acesso às imagens das câmeras de segurança do condomínio referentes ao período entre 15h e 18h do dia 28/02/2024, tendo sido informado da necessidade de assinatura de termo de uso de imagem, o que foi atendido. Afirma, contudo, que o vídeo fornecido teria apenas 31 minutos de duração, com supostos “cortes” de aproximadamente dois minutos ao longo da gravação, especialmente no momento em que o funcionário estaria aparando a grama ao lado de seu veículo, o que, segundo sustenta, indicaria possível edição ou manipulação das imagens. Diz que, diante dessa situação, registrou Boletim Unificado de Ocorrência e realizou três orçamentos para reparo das avarias, nos valores de R$ 2.800,00, R$ 2.750,00 e R$ 3.200,00, pleiteando a condenação dos réus ao pagamento do menor valor (R$ 2.750,00), bem como indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Requereu, ainda, tutela de urgência para pagamento imediato do conserto e exibição integral das imagens das câmeras. Em contestação, a empresa FROISTEC alegou, preliminarmente, a incompetência deste Juizado Especial, ante a necessidade de prova pericial técnica para apuração de eventual edição ou manipulação das imagens, bem como sua ilegitimidade passiva, por não ter qualquer vínculo com o funcionário que teria causado os danos, limitando-se a fornecer e manter o sistema de câmeras do condomínio. No mérito, sustentou inexistência de ato ilícito, afirmando que as gravações foram integralmente fornecidas conforme configuração do sistema, o qual opera por detecção de movimento, inexistindo qualquer edição intencional. Aduziu, ainda, ausência de nexo causal e de dano moral indenizável. Os demais réus, por sua vez, impugnaram a versão autoral, sustentando ausência de prova segura de que os danos tenham sido causados durante a execução do serviço de jardinagem, inexistência de negligência, bem como falta de comprovação do nexo causal. Deixo de analisar as preliminares suscitadas pelos requeridos, por vislumbrar a possibilidade de proferir decisão de mérito em seu favor, na forma do art. 488 do CPC. MÉRITO A preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, suscitada pela empresa FROISTEC, não merece acolhimento. Nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95, compete ao Juizado Especial o processamento e julgamento das causas de menor complexidade, assim entendidas aquelas que não demandem dilação probatória incompatível com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. No caso concreto, embora a parte autora sustente a suposta edição ou manipulação das imagens fornecidas pelo sistema de monitoramento, tal alegação, por si só, não torna a causa complexa a ponto de afastar a competência deste Juízo. A controvérsia central reside na verificação da existência de nexo causal entre o serviço de jardinagem realizado no condomínio e os danos constatados no veículo do autor, matéria que pode ser apreciada mediante análise do conjunto probatório documental e testemunhal, sem necessidade de prova pericial técnica imprescindível. Ademais, a jurisprudência pacífica entende que a simples alegação de necessidade de perícia não é suficiente para afastar a competência do Juizado Especial, sendo indispensável a demonstração concreta de sua imprescindibilidade, o que não se verifica no caso em exame. Rejeita-se, portanto, a preliminar. Também não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa FROISTEC. A legitimidade das partes deve ser aferida in status assertionis, ou seja, à luz das alegações deduzidas na petição inicial. No caso, o autor atribui à empresa FROISTEC conduta omissiva e comissiva relevante, consistente no suposto fornecimento incompleto de imagens e na alegada manipulação das gravações, o que, em tese, poderia ter contribuído para a frustração da apuração dos fatos. Ainda que, ao final, se conclua pela inexistência de responsabilidade da referida empresa, tal circunstância se insere no âmbito do mérito e não afasta, de plano, sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Rejeita-se, pois, a preliminar. A controvérsia posta em juízo versa sobre supostos danos materiais e morais decorrentes de avarias em veículo automotor, que o autor atribui a estilhaços de pedras lançadas durante serviço de aparagem de grama realizado por funcionário de empresa terceirizada contratada pelo condomínio réu. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente: (i) a ocorrência do dano; (ii) a conduta ilícita atribuída aos réus; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo experimentado. Ainda que se admita, em tese, a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entabulada entre o condomínio e o morador, com eventual responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC), tal circunstância não afasta a necessidade de comprovação mínima do nexo causal, elemento indispensável à configuração do dever de indenizar. No caso concreto, embora o autor tenha demonstrado a existência das avarias em seu veículo por meio de fotografias e orçamentos de reparo, não logrou comprovar, de forma minimamente segura, que tais danos tenham sido efetivamente causados durante a execução do serviço de jardinagem realizado no condomínio. Não há nos autos qualquer registro técnico ou outro elemento probatório robusto que comprove que os danos decorreram, especificamente, do arremesso de pedras por equipamento utilizado pelo funcionário da empresa terceirizada no momento indicado. O Boletim Unificado de Ocorrência juntado pelo autor constitui mero registro unilateral de sua versão dos fatos, desprovido de presunção de veracidade quanto à dinâmica do evento danoso, servindo apenas como notícia do ocorrido, sem força probatória suficiente para comprovar a autoria ou o nexo causal. Da mesma forma, os orçamentos apresentados limitam-se a quantificar o custo do reparo, não trazendo qualquer conclusão técnica sobre a origem dos danos, tampouco sobre o momento em que teriam sido causados. No que se refere às imagens fornecidas pela empresa FROISTEC, verifica-se que não há prova concreta de que tenha havido edição, supressão dolosa de trechos ou manipulação intencional do conteúdo. A ré demonstrou que o sistema de monitoramento opera por detecção de movimento, o que justifica a existência de intervalos sem gravação contínua, circunstância que, por si só, não autoriza a presunção de fraude, adulteração ou ocultação deliberada de provas. A alegação autoral de que os “cortes” coincidem justamente com o momento em que o funcionário estaria aparando a grama ao lado de seu veículo constitui mera suposição, desprovida de lastro técnico ou probatório mínimo. Ressalte-se que não há nos autos qualquer prova pericial, declaração técnica ou outro elemento objetivo que indique inconsistência nos metadados do arquivo, quebra de integridade digital ou qualquer indício concreto de edição indevida das imagens. Assim, a simples desconfiança subjetiva do autor quanto à completude das gravações não é suficiente para inverter o ônus da prova nem para presumir a ocorrência do evento danoso conforme narrado. Não se evidencia, a partir do conjunto probatório, qualquer conduta negligente, imprudente ou imperita imputável ao condomínio, à empresa terceirizada de jardinagem ou à empresa FROISTEC. Quanto ao condomínio e à empresa de jardinagem, inexiste prova de que o serviço tenha sido executado em desacordo com padrões mínimos de segurança, tampouco de que tenha havido falha na adoção de medidas preventivas, como uso de equipamentos adequados ou isolamento da área. A alegação de que o síndico teria reconhecido informalmente a responsabilidade e prometido ressarcimento não foi corroborada por qualquer meio de prova idôneo, tratando-se de afirmação unilateral desprovida de comprovação. Diante da ausência de comprovação do nexo causal entre os danos verificados no veículo do autor e a conduta atribuída aos réus, inexiste fundamento jurídico para acolher o pedido de indenização por danos materiais. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a responsabilidade civil não pode se fundar em meras conjecturas ou presunções frágeis, sendo indispensável prova minimamente segura da relação de causalidade entre o fato e o prejuízo. Assim, não demonstrados os pressupostos do dever de indenizar, impõe-se a improcedência do pedido. A improcedência do pedido de indenização por danos materiais conduz, por consequência lógica, à rejeição do pleito de danos morais. Além disso, ainda que assim não fosse, os transtornos narrados pelo autor — frustração, aborrecimento e insatisfação decorrentes da negativa de ressarcimento — não ultrapassam o mero dissabor cotidiano, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável. A jurisprudência consolidada afasta a indenização por danos morais quando ausente violação relevante a direitos da personalidade, não sendo todo desconforto ou contratempo apto a gerar reparação pecuniária. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentação contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95. Publicada na data da inserção no sistema PJE. Intime-se Certificado o trânsito e não havendo outros requerimentos, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. CÍNTIA VIEIRA ROCHA JUÍZA LEIGA Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95. Vila Velha/ES, data conforme no ato da assinatura eletrônica. FELIPE LEITÃO GOMES JUÍZ DE DIREITO Nome: EDUARDO LUIS DE SOUZA Endereço: Rua Linhares, Terra Vermelha, VILA VELHA - ES - CEP: 29127-206 # Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA DOS ARRECIFES Endereço: Rua Linhares, s/n, Terra Vermelha, VILA VELHA - ES - CEP: 29127-206 Nome: MAXCLIN TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA Endereço: DO SOL, 3420, LOJA 08, PRAIA DE ITAPARICA, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-020 Nome: FROISTEC SOLUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA Endereço: Rua Dylio Penedo, 02, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-203

12/02/2026, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDUARDO LUIS DE SOUZA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA DOS ARRECIFES em 04/03/2026 23:59.

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