Interdição/Curatela 5000854-25.2025.8.08.0036 - TJES

Interdição/Curatela 5000854-25.2025.8.08.0036 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JUCILENE APARECIDA PONCE LEAO MACHADO REQUERIDO: CLARA MARIA SALES Advogado do(a) REQUERENTE: NAIARA BENEVENUTE - ES26361 DECISÃO/MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Des José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 5000854-25.2025.8.08.0036 REMOÇÃO, MODIFICAÇÃO E DISPENSA DE TUTOR OU CURADOR (1705) Vistos etc. Trata-se de ação de substituição de curatela com pedido de tutela de urgência ajuizada por Jucilene Aparecida Ponce Leão Machado em face de Magno de Paula Machado, visando a substituição da curadoria da interditada Clara Maria Sales, sua tia paterna. Narra a inicial que a requerente é sobrinha da requerida, que foi diagnosticada com retardo mental grave desde a infância, sendo que, em razão disso, foi-lhe nomeado curador na pessoa do Sr. Magno de Paula Machado, seu irmão, que exerceu o múnus por anos. Relata que o curador foi diagnosticado com Alzheimer, motivo pela qual pleiteia a substituição do curador. Instruiu a inicial com documentos. Instado, o Ministério Público manifestou-se favorável à concessão da tutela de urgência. É o breve relatório. Decido. Quanto ao pedido liminar, é cediço que as tutelas provisórias são reservadas para situações de particular gravidade, nas quais os fatos determinam que a tutela jurisdicional seja antecipada a fim de evitar risco grave acaso deferida em momento posterior. O receio de dano irreparável ou de difícil reparação se extrai da própria narrativa autoral, diante da essencialidade do interesse discutido em Juízo, que trata não só da situação patrimonial de pessoa que, pelas vicissitudes da vida, se encontra impossibilitada de gerir seus negócios, mas também de sua própria dignidade, máximo princípio de caráter constitucional (art. 1º, inciso III, CF/88). Analisando os argumentos expendidos pela peticionante no que se refere à sua nomeação como curadora do interditado, não verifico nenhum óbice ao pleito formulado, uma vez que os documentos colacionados comprovam que o requerido encontra-se inserido em entidade de acolhimento, sendo a curadoria outorgada à coordenadora da referida instituição, sendo assim, patente necessidade de substituição do antigo curador. Registro que o pedido encontra respaldo no 747, inciso III e art. 761, ambos do CPC: Art. 747. A interdição pode ser promovida: (…) II - pelos parentes ou tutores; Art. 761. Incumbe ao Ministério Público ou a quem tenha legítimo interesse requerer, nos casos previstos em lei, a remoção do tutor ou do curador. Ante o exposto, concedo a tutela de urgência para nomear Jucilene Aparecida Ponce Leão Machado, CPF nº 106.930.957-50, como curadora provisória da interditada Clara Maria Sales, CPF nº 059.410.747-43, em substituição ao Sr. Magno de Paula Machado. Serve a presente decisão como termo de curatela provisória. Cumpre, desde já, advertir a curadora provisória acerca da proibição de disposição de qualquer bem presente e futuro da curatelada, a título gratuito ou oneroso, sem prévia autorização deste Juízo, salvo os recursos indispensáveis à sobrevivência cotidiana da mesma. Dispensada a designação de entrevista, considerando que a interdição já foi decretada nos autos nº 036960000190 (ID 89048022). Intime-se a autora para ciência. Cite-se o réu. Após, tendo em vista o interesse de pessoa incapaz, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Diligencie-se. MUQUI-ES, datado e assinado eletronicamente. Rafael Murad Brumana Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de CLARA MARIA SALES em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JUCILENE APARECIDA PONCE LEAO MACHADO em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JUCILENE APARECIDA PONCE LEAO MACHADO em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicado Intimação eletrônica em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2026.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(36)