Execução de Título Extrajudicial 5037315-33.2024.8.08.0035 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5037315-33.2024.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

27/03/2026, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:07

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA DOS ARRECIFES EXECUTADO: RAPHAEL RAMOS LEITE Advogados do(a) EXEQUENTE: JOANA VIVACQUA LEAL TEIXEIRA DE SIQUEIRA - ES21855, PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES - ES22942, RODOLPHO MOREIRA DOS SANTOS - ES24646 Advogado do(a) EXECUTADO: FILIPE FIGUEIRA VILELA PINTO - ES21986 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para regularizar a procuração, com poderes para receber e dar quitação em nome do escritório de advocacia: DAL COL LARANJA & SA ADVOGADOS ASSOCIADOS. VILA VELHA-ES, 24 de março de 2026. GLADYS LIMA DA SILVA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5037315-33.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

24/03/2026, 15:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA DOS ARRECIFES em 04/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:08

Decorrido prazo de RAPHAEL RAMOS LEITE em 04/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

03/03/2026, 02:12

Publicado Decisão em 13/02/2026.

03/03/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA DOS ARRECIFES EXECUTADO: RAPHAEL RAMOS LEITE Advogados do(a) EXEQUENTE: JOANA VIVACQUA LEAL TEIXEIRA DE SIQUEIRA - ES21855, PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES - ES22942, RODOLPHO MOREIRA DOS SANTOS - ES24646 Advogado do(a) EXECUTADO: FILIPE FIGUEIRA VILELA PINTO - ES21986 DECISÃO RAPHAEL RAMOS LEITE apresentou manifestação em ID 79394762, colacionando documentos no sentido de que os valores penhorados são originários exclusivamente de sua remuneração como motorista de aplicativo, sendo verba impenhorável. Instada a se manifestar, a exequente exerceu o contraditório. Pois bem, nem todo o patrimônio do devedor é passível de penhora, sendo alguns relativa ou absolutamente impenhoráveis. Compulsar dos autos, verifico que os documentos apresentados pela parte Executada são insuficientes para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sendo que o extrato bancário da parte Executada no banco Nubank revela entrada de R$ 16.368,72, no período de apenas 24 dias. Assim, entendo que a parte executada não foi capaz de comprovar a impenhorabilidade da conta bloqueada, o que enseja o indeferimento do pedido de liberação dos valores bloqueados. É este o entendimento do precedente, que colaciono a seguir: PROCESSUAL CIVIL ? TRIBUTÁRIO ? AGRAVO REGIMENTAL ? EXECUÇÃO FISCAL ? SISTEMA BACENJUD ? ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES ? PROVAS INSUFICIENTES ? DECISÃO MANTIDA. 1. "A impenhorabilidade sobre 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...)' deve ser comprovada para afastar a constrição, não bastando a mera alegação de que o bloqueio dos valores, via BACENJUD, incidiu sobre ganhos de trabalhador autônomo depositados em poupança e compromete o sustento do executado e sua família." (in AG13888- 85.2011.4.01.0000/MG - Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral - TRF/1ª Região - Sétima Turma - Unânime - e-DJF1 1º/7/2011 - pág. 249.) 2. O art. 655-A, § 2º, do CPC, dispõe que "compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente são impenhoráveis". Conquanto o entendimento deste Tribunal seja no sentido da impenhorabilidade de contas destinadas ao recebimento de salários e proventos, as provas carreadas aos autos são insuficientes para que se conclua acerca da impenhorabilidade dos valores bloqueados. 3. Irretorquível a assertiva do juízo de origem de inexistência de elementos de convicção capazes de possibilitar a liberação total pretendida. 4. Agravo regimental não provido. (TRF1, 7ª Turma, AGA 60154 BA 0060154-96.2012.4.01.0000, Rel. Des. REYNALDO FONSECA, j. 19/03/2013). (grifo nosso) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5037315-33.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto: I - INDEFIRO O PEDIDO ID 79394762; II - Proceda-se a TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA (TED) dos valores bloqueados para conta bancária da parte credora ou seu patrono (caso tenha procuração com poderes especiais de receber e dar quitação). III - Fica a parte Credora/Exequente para, no prazo de 10 dias, dar prosseguimento na execução, devendo indicar bens passíveis de penhora do devedor ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. IV - Diligencie-se. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: RAPHAEL RAMOS LEITE Endereço: Rua Linhares, SN, Apt. 07-407, Terra Vermelha, VILA VELHA - ES - CEP: 29127-206 Requerente(s): Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA DOS ARRECIFES Endereço: LINHARES, S/N, TERRA VERMELHA, VILA VELHA - ES - CEP: 29127-206

Expedição de Intimação Diário.

11/02/2026, 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2026, 18:08

Conclusos para despacho

18/11/2025, 17:26

Juntada de Certidão

07/11/2025, 01:03

Decorrido prazo de RAPHAEL RAMOS LEITE em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:02

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 18:08

Decisão

•10/02/2026, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA DOS ARRECIFES EXECUTADO: RAPHAEL RAMOS LEITE Advogados do(a) EXEQUENTE: JOANA VIVACQUA LEAL TEIXEIRA DE SIQUEIRA - ES21855, PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES - ES22942, RODOLPHO MOREIRA DOS SANTOS - ES24646 Advogado do(a) EXECUTADO: FILIPE FIGUEIRA VILELA PINTO - ES21986 DECISÃO RAPHAEL RAMOS LEITE apresentou manifestação em ID 79394762, colacionando documentos no sentido de que os valores penhorados são originários exclusivamente de sua remuneração como motorista de aplicativo, sendo verba impenhorável. Instada a se manifestar, a exequente exerceu o contraditório. Pois bem, nem todo o patrimônio do devedor é passível de penhora, sendo alguns relativa ou absolutamente impenhoráveis. Compulsar dos autos, verifico que os documentos apresentados pela parte Executada são insuficientes para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sendo que o extrato bancário da parte Executada no banco Nubank revela entrada de R$ 16.368,72, no período de apenas 24 dias. Assim, entendo que a parte executada não foi capaz de comprovar a impenhorabilidade da conta bloqueada, o que enseja o indeferimento do pedido de liberação dos valores bloqueados. É este o entendimento do precedente, que colaciono a seguir: PROCESSUAL CIVIL ? TRIBUTÁRIO ? AGRAVO REGIMENTAL ? EXECUÇÃO FISCAL ? SISTEMA BACENJUD ? ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES ? PROVAS INSUFICIENTES ? DECISÃO MANTIDA. 1. "A impenhorabilidade sobre 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...)' deve ser comprovada para afastar a constrição, não bastando a mera alegação de que o bloqueio dos valores, via BACENJUD, incidiu sobre ganhos de trabalhador autônomo depositados em poupança e compromete o sustento do executado e sua família." (in AG13888- 85.2011.4.01.0000/MG - Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral - TRF/1ª Região - Sétima Turma - Unânime - e-DJF1 1º/7/2011 - pág. 249.) 2. O art. 655-A, § 2º, do CPC, dispõe que "compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente são impenhoráveis". Conquanto o entendimento deste Tribunal seja no sentido da impenhorabilidade de contas destinadas ao recebimento de salários e proventos, as provas carreadas aos autos são insuficientes para que se conclua acerca da impenhorabilidade dos valores bloqueados. 3. Irretorquível a assertiva do juízo de origem de inexistência de elementos de convicção capazes de possibilitar a liberação total pretendida. 4. Agravo regimental não provido. (TRF1, 7ª Turma, AGA 60154 BA 0060154-96.2012.4.01.0000, Rel. Des. REYNALDO FONSECA, j. 19/03/2013). (grifo nosso) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5037315-33.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto: I - INDEFIRO O PEDIDO ID 79394762; II - Proceda-se a TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA (TED) dos valores bloqueados para conta bancária da parte credora ou seu patrono (caso tenha procuração com poderes especiais de receber e dar quitação). III - Fica a parte Credora/Exequente para, no prazo de 10 dias, dar prosseguimento na execução, devendo indicar bens passíveis de penhora do devedor ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. IV - Diligencie-se. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: RAPHAEL RAMOS LEITE Endereço: Rua Linhares, SN, Apt. 07-407, Terra Vermelha, VILA VELHA - ES - CEP: 29127-206 Requerente(s): Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA DOS ARRECIFES Endereço: LINHARES, S/N, TERRA VERMELHA, VILA VELHA - ES - CEP: 29127-206

12/02/2026, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA DOS ARRECIFES em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL RAMOS LEITE em 04/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Decisão em 13/02/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAPHAEL RAMOS LEITE em 06/11/2025 23:59.

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