Procedimento Comum Cível 0024068-07.2019.8.08.0048 - TJES

Procedimento Comum Cível 0024068-07.2019.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

08/04/2026, 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

08/04/2026, 14:19

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões

01/04/2026, 14:14

Juntada de Certidão

12/03/2026, 00:11

Decorrido prazo de NILZA MEYRELLES em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:11

Decorrido prazo de KIA MOTORS DO BRASIL LTDA. em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:04

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0024068-07.2019.8.08.0048 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível, foi encaminhada a intimação ao(à) patrono(a) do autor/apelado para ciência da apelação apresentada pelo réu/apelante no id 91529075, bem como para manifestar-se nos autos, apresentando contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC). Serra/ES, 9 de março de 2026. DIRETOR(A) DE SECRETARIA

10/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

09/03/2026, 17:37

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

03/03/2026, 04:48

Publicado Sentença em 13/02/2026.

03/03/2026, 04:48

Juntada de Petição de apelação

27/02/2026, 16:40

Documentos

Sentença

•09/02/2026, 17:42

Sentença

•09/02/2026, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: NILZA MEYRELLES Advogado do(a) REQUERENTE: SEBASTIAO VIGANO NETO - ES19792 REQUERIDO: KIA MOTORS DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) REQUERIDO: ALEX ALMEIDA MAIA - SP223907, DANIELE DE JESUS SILVA BRANCO - SP268894, JOSE LUIZ ANDREAZZA DE SOUZA - RJ202131, JULLIANO PALAZZO - SP255767, LUANA LABIUC VASCONCELOS ITAGYBA - SP272140, RAFAEL QUEVEDO ROSAS DE AVILA - SP249747, SERGIO LUIS FALCOCHIO - SP230412 SENTENÇA (Vistos em inspeção 2026) Cuidam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por NILZA MEYRELLES em face de KIA MOTORS DO BRASIL LTDA., ambas as partes devidamente qualificadas. Em sua petição inicial, a autora alega que, em 26 de dezembro de 2017, seu filho, Sr. Christian Meyrelles Côgo, faleceu em decorrência de acidente automobilístico na Rodovia BR 020, no Ceará. Sustenta que o veículo conduzido pela vítima, um Kia Cerato SX3 fabricado pela ré, apresentou vício de segurança, uma vez que o sistema de airbags frontais não deflagrou durante sucessivos capotamentos. Atribui o óbito à falha do equipamento e postula indenização por danos morais. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação arguindo a inexistência de vício no produto. Afirma que a dinâmica de capotamento não enseja o acionamento do sistema frontal, conforme especificações do manual do proprietário. Aponta a ausência de nexo causal, sob o argumento de que as lesões fatais foram de natureza lateral, decorrentes da projeção do corpo contra as partes rígidas do veículo, e ressalta a falta de revisões periódicas em concessionária autorizada, o que implicaria na perda da garantia. Réplica apresentada. O feito foi saneado, sendo produzida prova pericial mecânica indireta. Laudo técnico acostado, seguido de impugnação pela ré e quesitos complementares pela autora. O perito prestou esclarecimentos. Sobreveio decisão declarando encerrada a instrução processual, contra a qual foram opostos embargos de declaração pela requerida, os quais foram desprovidos. A ré acostou aos autos, ainda, cópia de sentença proferida em processo conexo a título de prova emprestada. É, no que interessa, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. No mérito, a controvérsia cinge-se à existência de nexo causal entre o não acionamento dos airbags frontais e o falecimento do condutor, no âmbito da responsabilidade objetiva pelo fato do produto (art. 12 do Código de Defesa do Consumidor). A análise detida do Exame Cadavérico e da dinâmica do acidente revela que a causa determinante do óbito foram os danos sofridos no lado esquerdo do crânio, com exposição de tábua óssea e massa encefálica. Segundo o laudo pericial, a sequência de giros do capotamento gerou forças centrífugas que deslocaram o corpo do condutor para a lateral esquerda do veículo — região para a qual este modelo específico não possuía proteção de airbag (lateral ou de cortina). O Perito Judicial foi categórico ao concluir que: “A ausência de airbag tipo lateral e de cortina, para este modelo/versão/ano de veículo, foi também muito determinante na dimensão dos danos sofridos pela vítima fatal, em sua cabeça do lado esquerdo”. Ressaltou, ainda, que “Sinais de impacto do tórax e da cabeça do motorista contra o volante, especificamente, não há no Exame Cadavérico”. Embora o expert tenha pontuado que os sensores frontais deveriam ter acionado o sistema diante da magnitude do impacto inicial, tal falha técnica configura-se como concausa absolutamente inócua para o resultado morte. Tratando-se de um capotamento com deslocamento lateral, e não de um impacto frontal do condutor contra o volante ou painel, a prova técnica demonstra que a abertura dos airbags frontais não teria o condão de evitar as lesões cranianas laterais que infelizmente vitimaram o Sr. Christian. Incide, ao caso, a Teoria da Causalidade Adequada, adotada pelo ordenamento civil brasileiro, segundo a qual apenas se considera causa o evento que seja abstratamente idôneo a produzir o dano. Se o dano ocorreria independentemente da falha do dispositivo, rompe-se o nexo de causalidade. Nesse sentido, colaciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. [...] TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. NEXO CAUSAL AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. [...] II. Consoante a jurisprudência desta Corte, "na aferição do nexo de causalidade, a doutrina majoritária de Direito Civil adota a teoria da causalidade adequada ou do dano direto e imediato, de maneira que somente se considera existente o nexo causal quando o dano é efeito necessário e adequado de uma causa (ação ou omissão). Essa teoria foi acolhida pelo Código Civil de 1916 (art. 1.060) e pelo Código Civil de 2002 (art. 403)" (STJ, REsp 1.307.032/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 01/08/2013). [...] (STJ - AgInt no AREsp: 754859 GO 2015/0189097-6, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 02/06/2016). Ademais, a prova técnica constatou a inexistência de revisões periódicas em concessionárias autorizadas, estando o veículo fora do período de garantia há nove meses. A manutenção do sistema de segurança suplementar (SRS) em rede oficial é condição essencial para assegurar sua funcionalidade. A desídia quanto à manutenção técnica do bem reforça a exclusão de responsabilidade do fabricante, conforme ilustra o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. [...] MÉRITO. COLISÃO DE VEÍCULO. NÃO ACIONAMENTO DOS AIR BAGS. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA ENTRE O DANO E O DEFEITO DO PRODUTO. ÔNUS DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS REVISÕES E DA EXISTÊNCIA DE GARANTIA. VEÍCULO COM 10 ANOS DE FABRICAÇÃO. DEFEITO NÃO CONSTATADO. [...] 3. Os autores não comprovaram que teriam realizado todas as revisões no veículo, no alcance de demonstrar cuidado e diligência, capazes de transferir unicamente à fabricante do veículo a responsabilidade pelo não acionamento dos air bags, a configurar defeito e, de conseguinte, que a ação decorreu de fato do produto. [...] (TJ-PE - AC: 00107067620188172810, Relator: JONES FIGUEIREDO ALVES, Data de Julgamento: 06/04/2022). Destarte, resta evidenciado que o infortúnio decorreu da gravidade intrínseca do acidente e de lesões que fogem ao escopo de proteção do equipamento frontal. Inexistindo nexo de causalidade entre a omissão de abertura do airbag frontal e o dano morte, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com intuito meramente protelatório importará na aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0024068-07.2019.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, CPC). Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: NILZA MEYRELLES Endereço: Avenida Coronel Manoel Nunes, 2865, BL A3 APTO 102, Jardim Tropical, SERRA - ES - CEP: 29162-010 Nome: KIA MOTORS DO BRASIL LTDA. Endereço: Avenida Francisco Ernesto Favero, 662, Jardim do Estádio, ITU - SP - CEP: 13309-290 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 27622597 Petição Inicial Petição Inicial 23070707181065000000026486899 28438088 Certidão Certidão 23072512345034100000027268284 28522933 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23072514243144800000027348842 28522944 0024068-07.2019.8.08.0048-PARECER_TECNICO_JUDICIAL Laudo técnico 23072514243164200000027348853 29124092 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23080812192712000000027919572 30630278 Petição (outras) Petição (outras) 23091116433073700000029343255 30630287 01 Ato normativo 220.2022 Documento de comprovação 23091116433127200000029343964 30630293 02 Parecer Técnico Parecer em PDF 23091116433156800000029343969 30630848 03 Laudo Alef Documento de comprovação 23091116433184100000029344174 30631147 Petição (outras) Petição (outras) 23091116485913700000029344817 30713283 Petição (outras) Petição (outras) 23091221263894900000029422014 35717046 Despacho Despacho 23121720404716100000034118649 35698915 Petição (outras) Petição (outras) 23121811162366900000034132996 35698921 0024068-07.2019.8.08.0048-RESPOSTAS_IMPUGNAÇÕES_QUESITOS COMPLEMENTARES AO PARECER TÉCNICO JUDICIAL- Laudo técnico 23121811162385800000034133002 35698922 0024068-07.2019.8.08.0048-RESPOSTAS_IMPUGNAÇÕES_QUESITOS COMPLEMENTARES AO PARECER TÉCNICO JUDICIAL- Laudo técnico 23121811162410900000034133003 35717019 Alvará Certidão - Juntada 23121813564231700000034150377 35717046 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23121720404716100000034118649 35717046 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23121720404716100000034118649 35717019 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23121813564231700000034150377 35773352 Petição (outras) Petição (outras) 23121908270671200000034204218 37967803 Petição (outras) Petição (outras) 24021216492765700000036276170 38726505 Petição (outras) Petição (outras) 24022717170691300000036985382 46300131 Despacho Despacho 24070912454899200000044065300 46300131 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24070912454899200000044065300 46300131 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24070912454899200000044065300 52091337 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24100416432120600000049443753 52325052 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24100916452507400000049662829 53534758 Contrarrazões Contrarrazões 24102814595816400000050784106 57135573 Decisão Decisão 25012217291706600000054106204 57135573 Decisão Decisão 25012217291706600000054106204 64113718 Petição (outras) Petição (outras) 25022713440119800000056968308 74005303 Ato Normativo nº 226/2025 Ato Normativo nº 226/2025 25072410292526200000072082906 89383302 Petição (outras) Petição (outras) 26012716491666000000082065806 89385353 Sentença improcedência (airbag) - Maria Noêmia Teixeira Gonçalves - Pasta 2425 Documento de Identificação 26012716491685600000082065807

12/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NILZA MEYRELLES em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de KIA MOTORS DO BRASIL LTDA. em 11/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Sentença em 13/02/2026.

Juntada de Petição de apelação

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