Agravo de Instrumento 5012030-12.2025.8.08.0000 - TJES

Agravo de Instrumento 5012030-12.2025.8.08.0000 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA XAVIER PEREIRA em 11/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA em 11/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

03/03/2026, 00:23

Publicado Ementa em 13/02/2026.

03/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA IDOSA. DOENÇA GRAVE. COMPROMETIMENTO DE RENDA LÍQUIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por pessoa idosa (79 anos) e portadora de doença renal crônica, visando à reforma da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, bem como à renovação do pedido de tutela de urgência para a realização de procedimento cirúrgico vascular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) verificar a tempestividade do pedido de tutela de urgência indeferido em decisão anterior; (ii) analisar a possibilidade de apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em contrarrazões; (iii) definir se a agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, considerando o valor de seus proventos e as despesas com saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR A não interposição de recurso no momento oportuno contra a decisão que indefere a tutela provisória opera a preclusão temporal, o que impede a rediscussão da matéria em agravo posterior interposto contra decisão diversa. A apreciação de preliminar de ilegitimidade passiva diretamente pelo Tribunal, antes de submetida ao crivo do Juízo de primeiro grau, configura indevida supressão de instância e viola o duplo grau de jurisdição. A declaração de pobreza goza de presunção relativa, devendo a análise da hipossuficiência considerar não a miserabilidade absoluta, mas a efetiva disponibilidade financeira e as despesas essenciais para a subsistência. O comprometimento significativo da renda líquida com descontos de empréstimos, coparticipação em plano de saúde e compra de medicamentos de uso contínuo demonstra a impossibilidade de custeio das despesas processuais sem prejuízo do sustento. O acesso à Justiça não pode ser obstado por critérios meramente aritméticos baseados na renda bruta, devendo prevalecer a realidade fática de pessoa idosa com a saúde fragilizada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA IDOSA. DOENÇA GRAVE. COMPROMETIMENTO DE RENDA LÍQUIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por pessoa idosa (79 anos) e portadora de doença renal crônica, visando à reforma da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, bem como à renovação do pedido de tutela de urgência para a realização de procedimento cirúrgico vascular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) verificar a tempestividade do pedido de tutela de urgência indeferido em decisão anterior; (ii) analisar a possibilidade de apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em contrarrazões; (iii) definir se a agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, considerando o valor de seus proventos e as despesas com saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR A não interposição de recurso no momento oportuno contra a decisão que indefere a tutela provisória opera a preclusão temporal, o que impede a rediscussão da matéria em agravo posterior interposto contra decisão diversa. A apreciação de preliminar de ilegitimidade passiva diretamente pelo Tribunal, antes de submetida ao crivo do Juízo de primeiro grau, configura indevida supressão de instância e viola o duplo grau de jurisdição. A declaração de pobreza goza de presunção relativa, devendo a análise da hipossuficiência considerar não a miserabilidade absoluta, mas a efetiva disponibilidade financeira e as despesas essenciais para a subsistência. O comprometimento significativo da renda líquida com descontos de empréstimos, coparticipação em plano de saúde e compra de medicamentos de uso contínuo demonstra a impossibilidade de custeio das despesas processuais sem prejuízo do sustento. O acesso à Justiça não pode ser obstado por critérios meramente aritméticos baseados na renda bruta, devendo prevalecer a realidade fática de pessoa idosa com a saúde fragilizada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

12/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

11/02/2026, 13:21

Expedição de Intimação eletrônica.

11/02/2026, 13:21

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de MARIA XAVIER PEREIRA - CPF: 017.300.217-00 (AGRAVANTE) e provido ou concedida

06/02/2026, 20:49

Juntada de certidão - julgamento

06/02/2026, 15:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/02/2026, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

04/02/2026, 13:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/12/2025, 19:46

Processo devolvido à Secretaria

24/11/2025, 10:30

Pedido de inclusão em pauta

24/11/2025, 10:30

Documentos

Acórdão

•06/02/2026, 20:49

Relatório

•24/11/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA IDOSA. DOENÇA GRAVE. COMPROMETIMENTO DE RENDA LÍQUIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por pessoa idosa (79 anos) e portadora de doença renal crônica, visando à reforma da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, bem como à renovação do pedido de tutela de urgência para a realização de procedimento cirúrgico vascular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) verificar a tempestividade do pedido de tutela de urgência indeferido em decisão anterior; (ii) analisar a possibilidade de apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em contrarrazões; (iii) definir se a agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, considerando o valor de seus proventos e as despesas com saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR A não interposição de recurso no momento oportuno contra a decisão que indefere a tutela provisória opera a preclusão temporal, o que impede a rediscussão da matéria em agravo posterior interposto contra decisão diversa. A apreciação de preliminar de ilegitimidade passiva diretamente pelo Tribunal, antes de submetida ao crivo do Juízo de primeiro grau, configura indevida supressão de instância e viola o duplo grau de jurisdição. A declaração de pobreza goza de presunção relativa, devendo a análise da hipossuficiência considerar não a miserabilidade absoluta, mas a efetiva disponibilidade financeira e as despesas essenciais para a subsistência. O comprometimento significativo da renda líquida com descontos de empréstimos, coparticipação em plano de saúde e compra de medicamentos de uso contínuo demonstra a impossibilidade de custeio das despesas processuais sem prejuízo do sustento. O acesso à Justiça não pode ser obstado por critérios meramente aritméticos baseados na renda bruta, devendo prevalecer a realidade fática de pessoa idosa com a saúde fragilizada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

12/02/2026, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA XAVIER PEREIRA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA em 11/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Ementa em 13/02/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedição de Intimação eletrônica.

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de MARIA XAVIER PEREIRA - CPF: 017.300.217-00 (AGRAVANTE) e provido ou concedida

Juntada de certidão - julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Processo devolvido à Secretaria

Pedido de inclusão em pauta

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