Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: JOSEMAR FULGENCIO
EXECUTADO: LEIDIANE PEREIRA SANTOS DA SILVA FULGENCIO Advogados do(a)
EXEQUENTE: HIGOR DE MELLO ALVES - ES29965, MEIRY HELLEN GOMES - ES29735 DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5006524-58.2021.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente ao ID 62454838 e ID 69834561, pugnando pela realização de consultas por meio do sistema Sisbajud e pela adoção de medidas constritivas de direito, em razão da ausência de pagamento. Pois bem. A parte exequente postulou pelo deferimento de medidas coercitivas atípicas, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, objetivando a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a suspensão do passaporte da parte executada. A despeito dos argumentos expostos, entendo pelo indeferimento do pedido formulado, vez que não foram preenchidos os requisitos cumulativos estabelecidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça no recente julgamento do Tema 1.137, notadamente porque não restou demonstrado, no caso concreto, o esgotamento das ferramentas típicas. Por tais razões, indefiro o requerimento de aplicação de medidas coercitivas atípicas, sem prejuízo de nova apreciação, caso haja modificação da situação narrada. Por fim, com relação ao pedido de realização de consultas por meio do sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, instruir o requerimento apresentado com memória de cálculo atualizada da dívida, vez que a única atualização apresentada nos autos data de agosto de 2021. Diligencie-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá o presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 8667039 Petição Inicial Petição Inicial 21082016390212600000008365809 8667043 PI Petição inicial (PDF) 21082016390243300000008365813 8667045 Proc Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21082016390263500000008365815 8667052 Tabela Valor Atualizado Pagamento aos credores em PDF 21082016390289100000008365822 8667327 Termo de Aud CDA 21082016390307000000008365844 8684279 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21090217461191000000008382117 9610142 Despacho Despacho 21101518433477900000009270529 10564281 Petição (outras) Petição (outras) 21112222492949700000010186577 10564285 Peticao de Juntada Petição (outras) em PDF 21112222492984600000010186581 10564284 Termo de Audiência Documento de comprovação 21112222493009200000010186580 14081388 Despacho Despacho 22051115031461200000013563376 17833435 Petição (outras) Petição (outras) 22091917435790200000017148347 17833444 Extrato Bancário 07-2022 Documento de comprovação 22091917435820300000017148706 17833451 Extrato bancário 08-2022 Documento de comprovação 22091917435843500000017148713 17833765 Extrato bancário Documento de comprovação 22091917435880100000017148726 17833772 Juntada de Petição Petição (outras) em PDF 22091917435919300000017148733 20278990 Decisão Decisão 23012716571190300000019488343 25090583 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 23053017243120800000024074657 26832841 Petição (outras) Petição (outras) 23062115134990300000025733129 26832845 Juntada de Petição Petição inicial (PDF) 23062115135023900000025733133 26832847 Comporvante de Pagamento das Custas Processuais Documento de comprovação 23062115135047600000025733135 26832849 Planilha de Calculo Atualizado Documento de comprovação 23062115135073400000025733137 27178420 Despacho Despacho 23070320435863100000026061941 27178420 Mandado - Citação Mandado - Citação 23070320435863100000026061941 32617693 Certidão Certidão 23101919115506000000031224200 27097781 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 24052917495406600000025985466 45939335 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24070312413317300000043730366 45939346 5006524-58.2021.8.08.0012 - Mandado 4751731 - Certidão Certidão - Oficial de Justiça 24070312413337600000043730377 45939351 5006524-58.2021.8.08.0012 - Mandado 4751731 - Informações Informações 24070312413377700000043730382 45944839 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24070313084002800000043735411 46903903 Petição (outras) Petição (outras) 24071718040955100000044624617 47313642 Certidão Certidão 24072417503108100000045006623 47313642 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24072417503108100000045006623 47835458 Petição (outras) Petição (outras) 24080115113278800000045493158 61612287 Decurso de prazo Decurso de prazo 25012115245126100000054716126 61614566 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25012115344327300000054717386 62454835 Petição (outras) Petição (outras) 25020412274369000000055473691 62454838 Petição de Juntada Petição (outras) em PDF 25020412274380500000055473694 67978880 Certidão Certidão 25043015591974200000060354348 68739052 Intimação - Diário Intimação - Diário 25051317381604000000061028672 69834559 Petição (outras) Petição (outras) 25052913585459000000061995854 69834561 Petição Josemar Petição (outras) em PDF 25052913585470900000062001606 80416188 Decisão Decisão 25100816263677000000076098711 80416188 Decisão Decisão 25100816263677000000076098711 80576950 Petição (outras) Petição (outras) 25101010545792500000076273103 82591140 Decurso de prazo Decurso de prazo 25110700031313300000078113693