Execução Fiscal 0014211-92.2008.8.08.0024 - TJES

Execução Fiscal 0014211-92.2008.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 12:24

Transitado em Julgado em 12/03/2026 para DENILSON BARBOSA - CPF: 343.069.607-06 (INTERESSADO), DISTRIBUIDORA KENIA LTDA - CNPJ: 27.408.061/0004-91 (INTERESSADO) e ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (INTERESSADO).

27/04/2026, 12:24

Decorrido prazo de DENILSON BARBOSA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

03/03/2026, 01:55

Publicado Sentença em 13/02/2026.

03/03/2026, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: DISTRIBUIDORA KENIA LTDA, DENILSON BARBOSA Advogado do(a) INTERESSADO: DIEGO PEIXOTO SANTOS COSTA - ES21472 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 0014211-92.2008.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) VISTOS EM INSPEÇÃO. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Espírito Santo em face de DISTRIBUIDORA KENIA LTDA, objetivando o pagamento do débito descrito na preambular. A parte exequente peticionou requerendo a extinção do feito em razão da prescrição intercorrente. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. No presente caso, é incontestável a ocorrência da prescrição intercorrente, como mencionado pelo exequente no ID 83678715. Do exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais (STJ - REsp: 2060319 DF 2023/0091942-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2023). Dispensada a remessa necessária, na forma do artigo 496, §3º, inciso II do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença, defiro, desde já, a baixa de eventuais restrições inseridas e vinculadas a estes autos. Fica, desde já, o exequente intimado para promover a baixa da CDA, no prazo de 10 (dez) dias úteis após o trânsito em julgado. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; b) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. VITÓRIA-ES, 9 de fevereiro de 2026. Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

11/02/2026, 13:44

Juntada de Petição de petição (outras)

10/02/2026, 22:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2026, 16:51

Processo Inspecionado

10/02/2026, 16:51

Declarada decadência ou prescrição

10/02/2026, 16:51

Conclusos para decisão

06/02/2026, 14:20

Juntada de Petição de petição (outras)

25/11/2025, 12:13

Juntada de Petição de petição (outras)

13/11/2025, 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2025, 13:50

Documentos

Sentença

•10/02/2026, 16:51

Sentença

•10/02/2026, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: DISTRIBUIDORA KENIA LTDA, DENILSON BARBOSA Advogado do(a) INTERESSADO: DIEGO PEIXOTO SANTOS COSTA - ES21472 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 0014211-92.2008.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) VISTOS EM INSPEÇÃO. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Espírito Santo em face de DISTRIBUIDORA KENIA LTDA, objetivando o pagamento do débito descrito na preambular. A parte exequente peticionou requerendo a extinção do feito em razão da prescrição intercorrente. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. No presente caso, é incontestável a ocorrência da prescrição intercorrente, como mencionado pelo exequente no ID 83678715. Do exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais (STJ - REsp: 2060319 DF 2023/0091942-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2023). Dispensada a remessa necessária, na forma do artigo 496, §3º, inciso II do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença, defiro, desde já, a baixa de eventuais restrições inseridas e vinculadas a estes autos. Fica, desde já, o exequente intimado para promover a baixa da CDA, no prazo de 10 (dez) dias úteis após o trânsito em julgado. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; b) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. VITÓRIA-ES, 9 de fevereiro de 2026. Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2026 para DENILSON BARBOSA - CPF: 343.069.607-06 (INTERESSADO), DISTRIBUIDORA KENIA LTDA - CNPJ: 27.408.061/0004-91 (INTERESSADO) e ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (INTERESSADO).

Decorrido prazo de DENILSON BARBOSA em 11/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Sentença em 13/02/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Inspecionado

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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