Execução de Título Extrajudicial 5006136-04.2021.8.08.0030 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA VENETO EXECUTADO: VINICIUS SERAFINI Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727, LUCIANA VIANA DA SILVA - ES32728 DECISÃO Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5006136-04.2021.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLA VENETO em face de VINICIUS SERAFINI, tendo por objeto a cobrança de cotas condominiais relativas ao imóvel indicado na inicial, especialmente o Bloco A, apartamento 605, conforme matrícula juntada com a exordial. Na petição inicial, o exequente requereu, entre outras providências, que, não sendo encontrado o executado, fosse arrestado o imóvel gerador das taxas condominiais inadimplidas, com fundamento no art. 830 do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que houve a juntada do mandado de citação de ID n. 18990413, bem como posterior decurso de prazo, não havendo notícia de pagamento voluntário do débito ou de garantia integral da execução. Assim, chamo o feito à ordem para reconhecer a validade da citação do executado VINICIUS SERAFINI, realizada anteriormente por meio do mandado de ID n. 18990413, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. Nos termos do art. 829 do CPC, citado o executado e não efetuado o pagamento no prazo legal, a execução deve prosseguir com a prática dos atos constritivos necessários à satisfação do crédito. Ademais, o art. 830 do CPC autoriza o arresto executivo de bens do devedor nas hipóteses legalmente previstas, providência expressamente requerida pelo exequente no item “g” da petição inicial. Diante do exposto, RECONHEÇO a validade da citação do executado VINICIUS SERAFINI, realizada por meio do mandado de ID n. 18990413, certificando-se, se necessário, o decurso do prazo para pagamento voluntário e/ou oposição de embargos, caso ainda não conste de forma expressa nos autos. Via de consequência, DEFIRO o prosseguimento da execução na forma requerida no item “g” da petição inicial. Para tanto, coonsiderando a existência de interesse jurídico da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, na condição de eventual credora, determino o cadastro da CEF nos autos como terceira interessada. Após o cadastramento, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico – DJE, na modalidade Procuradoria/órgão de representação, para que tome ciência da presente decisão e, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre eventual interesse no feito. Com a resposta da CEF, ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, com vistas ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se. Publique-se. Intimem-se. Linhares/ES, datado eletronicamente. Juiz(íza) de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21102511113336500000009609074 Inicial - Execucao Petição inicial (PDF) 21102511113379200000009609323 01. Procuracao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21102511113402400000009609306 02. Matricula RGI 33.553 Documento de comprovação 21102511113474400000009609309 03. Ata - 2021.04.10_compressed Documento de comprovação 21102511113498600000009609310 03.1 Ata - 2019.04.30_compressed Documento de comprovação 21102511113528800000009609312 03.2 Ata - 2018.08.25_compressed Documento de comprovação 21102511113560900000009609313 03.3 Ata - 2018.10.16_compressed Documento de comprovação 21102511113591500000009609315 04. Convencao de Cond._compressed Documento de comprovação 21102511113619100000009609317 05. Boletos - Titulos_compressed Documento de comprovação 21102511113646900000009609318 06. Planilha de Débitos Liquidação em PDF 21102511113664400000009609320 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21111118075911700000009982022 Despacho Despacho 22020917510296400000011504638 Petição (outras) Petição (outras) 22021415045497700000011540167 01. Pet. informar custas pagas e juntada de Substabelecimento Petição (outras) em PDF 22021415045587000000011540190 Certidão Quitada Internet Documento de comprovação 22021415045614500000011540193 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 22080417065691200000015945480 Mandado - Citação Mandado - Citação 22080417065691200000015945480 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22102719261814600000018256557 4007727 Mandado - Citação 22102719261848600000018256559 MANDADO Nº 4007727 Certidão - Oficial de Justiça 22112115252427500000018822744 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22112115252597100000018822740 Petição (outras) Petição (outras) 23012516031051800000011563665 Planilha - Veneto A 605 Liquidação em PDF 23012516031070800000020189567 DEC12113652714 Documento de comprovação 23041917280012100000023158889 DEC12113652714 (1) Documento de comprovação 23041917280072000000023158891 INFOJUD - VINICIUS SERAFINI Documento de comprovação 23041917280136200000023158897 DEC12113652714 (2) Documento de comprovação 23041917280199700000023158892 SISBAJUD - VINICIUS SERAFINI 01 Documento de comprovação 23041917280260500000023101394 RENAJUD - RENAJUD VINICIUS SERAFINI Documento de comprovação 23041917280319000000023158899 SISBAJUD - VINICIUS SERAFINI Documento de comprovação 23041917280383200000022977090 Decisão Decisão 23041917280446100000022973874 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23041917280446100000022973874 Petição (outras) Petição (outras) 23082821514106200000028803034 Despacho Despacho 24042517393232900000040102197 Ofício Ofício 24082819183791700000047028166 Ofício Ofício 24082819183791700000047028166 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24111417391908800000051692467 500613604 Aviso de Recebimento (AR) 24111417391802000000051692472 Decurso de prazo Decurso de prazo 25073116352403400000065923778 Intimação - Diário Intimação - Diário 25080511561295100000066234917 Petição (outras) Petição (outras) 25080816433150800000066556445 Despacho Despacho 25111814474849100000078517682 Decisão Decisão 25121721003577000000080589824 Decisão Decisão 25121721003577000000080589824 Petição (outras) Petição (outras) 25122918531445600000080904179 Certidão Certidão 26011215424803300000081090903 Despacho Despacho 26020619094422100000082801755 Edital - Citação Edital - Citação 26021112534353500000082997072 Edital - Citação Edital - Citação 26021112534353500000082997072 Pedido de Providências Pedido de Providências 26021913490374700000083406513 Planilha atualizacao - 19.02.2026 Liquidação em PDF 26021913490398500000083406517 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030300441984800000084171448 Decurso de prazo Decurso de prazo 26040900060741000000087002480 Petição (outras) Petição (outras) 26042811555799200000088148086 PAGINA-13-02-2026 Documento de comprovação 26042811555814400000088148087 LINHARES-ES, 12 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito Nome: VINICIUS SERAFINI Endereço: Avenida Nogueira da Gama, 1170, Apto 204, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-042

14/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

13/05/2026, 12:07

Juntada de Petição de renúncia de prazo

12/05/2026, 22:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2026, 18:05

Conclusos para decisão

12/05/2026, 14:47

Juntada de Petição de petição (outras)

28/04/2026, 11:55

Juntada de Certidão

09/04/2026, 00:06

Decorrido prazo de VINICIUS SERAFINI em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:06

Juntada de Certidão

03/03/2026, 00:44

Decorrido prazo de VINICIUS SERAFINI em 11/02/2026 23:59.

03/03/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

03/03/2026, 00:18

Publicado Edital - Citação em 13/02/2026.

03/03/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

03/03/2026, 00:18

Publicado Decisão em 21/01/2026.

03/03/2026, 00:18

Juntada de Petição de pedido de providências

19/02/2026, 13:49

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA VENETO EXECUTADO: VINICIUS SERAFINI Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727, LUCIANA VIANA DA SILVA - ES32728 MM(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente citado(s): VINICIUS SERAFINI - CPF: 121.136.527-14 (EXECUTADO), atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência de todos os termos da presente ação e, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida – principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios que foram fixados em 10% do valor da causa – (art. 827 c/c art. 829 do CPC). Valor da dívida: R$ 14.063,69 (quatorze mil, sessenta e três reais e sessenta e nove centavos) ADVERTÊNCIAS a) PRAZO: O prazo para Embargos é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado; b) No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1o do CPC); c) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1%(um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). d) CURADOR ESPECIAL: Em caso de revelia será nomeado curador especial ao executado (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital será publicado na forma da lei. LINHARES-ES, 10 de fevereiro de 2026. DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO Edital - Citação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE DILAÇÃO DE 30 DIAS) PROCESSO Nº 5006136-04.2021.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/02/2026, 00:00

Expedição de Edital - Citação.

11/02/2026, 13:49

Juntada de Edital - Citação

11/02/2026, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 19:09

Processo Inspecionado

06/02/2026, 19:09

Conclusos para decisão

12/01/2026, 15:43

Juntada de certidão

12/01/2026, 15:42

Juntada de Petição de petição (outras)

29/12/2025, 18:53

Expedição de Intimação Diário.

18/12/2025, 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2025, 21:00

Conclusos para decisão

17/12/2025, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 14:47

Conclusos para despacho

12/08/2025, 08:36

Juntada de Petição de petição (outras)

08/08/2025, 16:43

Expedição de Intimação - Diário.

05/08/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 16:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/12/2024 23:59.

28/03/2025, 12:33

Juntada de Aviso de Recebimento

14/11/2024, 17:39

Expedição de ofício.

21/10/2024, 14:46

Expedição de Ofício.

28/08/2024, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 17:39

Processo Inspecionado

25/04/2024, 17:39

Conclusos para despacho

28/11/2023, 12:59

Decorrido prazo de LUCIANA VIANA DA SILVA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 02:05

Decorrido prazo de DIEGO MORAES BRAGA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 02:05

Juntada de Petição de petição (outras)

28/08/2023, 21:51

Expedição de intimação eletrônica.

24/07/2023, 12:54

Decisão proferida

19/04/2023, 17:28

Processo Inspecionado

19/04/2023, 17:28

Conclusos para despacho

10/04/2023, 19:07

Juntada de Petição de petição (outras)

25/01/2023, 16:03

Decorrido prazo de VINICIUS SERAFINI em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 02:38

Juntada de Certidão

21/11/2022, 15:25

Juntada de Certidão

27/10/2022, 19:26

Expedição de mandado - citação.

10/08/2022, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 17:06

Conclusos para despacho

11/04/2022, 11:45

Juntada de Petição de petição (outras)

14/02/2022, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 17:51

Conclusos para despacho

12/11/2021, 18:07

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 18:07

Distribuído por sorteio

25/10/2021, 11:12

—

Expedição de Intimação Diário.

Juntada de Petição de renúncia de prazo

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VINICIUS SERAFINI em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VINICIUS SERAFINI em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Edital - Citação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Publicado Decisão em 21/01/2026.

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