Procedimento Comum Cível 5000403-46.2023.8.08.0011 - TJES

Procedimento Comum Cível 5000403-46.2023.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

05/05/2026, 16:36

Juntada de Ofício

05/05/2026, 16:33

Decorrido prazo de EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:08

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:08

Juntada de Petição de petição (outras)

17/04/2026, 22:15

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2026, 12:19

Juntada de Petição de petição (outras)

06/04/2026, 17:19

Juntada de Petição de petição (outras)

31/03/2026, 14:54

Juntada de Petição de petição (outras)

31/03/2026, 14:52

Juntada de Petição de petição (outras)

23/03/2026, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SABRINA SANTOS VINGLIA, MARIANA VINGLIA DA SILVA PERITO: PNV PERICIA & CONSULTORIA LTDA - ME REQUERIDO: STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A, EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A., EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, SAO SIMAO ENERGIA S/A, BRK AMBIENTAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM S.A. = D E C I S Ã O = ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Des Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 Processo nº.: 5000403-46.2023.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Antes de avançar na fase instrutória, verifico a existência de Embargos de Declaração (IDs 80901404 e 80977259) e pedido de esclarecimentos (ID 80977267) pendentes de apreciação em face da decisão saneadora de ID 78691257. Assim, INTIMEM-SE as partes embargadas para, querendo, manifestarem-se sobre os referidos aclaratórios no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para julgamento dos embargos e definição final do objeto da prova técnica. Sem prejuízo, em atenção ao requerimento de ID 93217843, DEFIRO a expedição de Certidão de Objeto e Pé. À Serventia para as providências de praxe. Quanto à proposta de honorários periciais (ID 92627803) no valor de R$ 57.000,00, as partes deverão se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, § 3º, CPC), ficando a homologação condicionada ao prévio julgamento dos embargos acima mencionados. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA JUÍZA DE DIREITO

23/03/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

21/03/2026, 15:26

Expedição de Certidão.

21/03/2026, 15:15

Expedição de Intimação Diário.

21/03/2026, 14:11

Juntada de Petição de petição (outras)

20/03/2026, 10:36

Documentos

Petição (outras)

•23/03/2026, 11:24

Decisão

•19/03/2026, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: SABRINA SANTOS VINGLIA, MARIANA VINGLIA DA SILVA REQUERIDO: STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A, EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A., EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, SAO SIMAO ENERGIA S/A, BRK AMBIENTAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM S.A. = D E C I S Ã O S A N E A D O R A = Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 Processo nº.: 5000403-46.2023.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por SABRINA SANTOS VINGLIA e MARIANA VINGLIA DA SILVA em face de STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A, EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A., EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., BRK AMBIENTAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM S.A. e SAO SIMAO ENERGIA S/A. Narram as autoras, em síntese, que foram vítimas da enchente que atingiu o Município de Cachoeiro de Itapemirim entre os dias 24 e 25 de janeiro de 2020, evento que culminou no falecimento de sua familiar, Sra. Michelle Vinglia da Silva. Atribuem a responsabilidade pela tragédia às empresas rés, que operam usinas hidrelétricas na bacia hidrográfica do Rio Itapemirim, alegando que a operação desses empreendimentos teria causado ou, no mínimo, agravado a inundação de forma decisiva. Fundamentam a responsabilidade das requeridas na teoria do risco integral e na responsabilidade objetiva por danos ambientais. Ao final, pleiteiam a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), além de outros requerimentos processuais. Devidamente citadas, as rés apresentaram suas contestações. A ré STATKRAFT ENERGIAS RENOVÁVEIS S/A (ID 31444725) arguiu, preliminarmente, a incompetência territorial deste juízo, a prescrição da pretensão indenizatória referente a eventos ocorridos em 2010/2014 e 2016, e sua ilegitimidade passiva para fatos anteriores a 2019, ano em que assumiu a operação de parte das usinas. No mérito, defendeu a ausência de nexo causal, atribuindo a enchente a um evento de força maior (Tempestade Subtropical Kurumi), e a ausência de ato ilícito, afirmando que a operação de suas usinas foi regular e, inclusive, contribuiu para mitigar danos maiores. As rés EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. (ID 31651853) e EDP ENERGIAS DO BRASIL S.A. (ID 31651900) suscitaram, em preliminar, a inépcia da inicial e, precipuamente, sua ilegitimidade passiva. Argumentam que a primeira é exclusivamente distribuidora de energia, sendo-lhe vedada a atividade de geração desde 2008, e a segunda é uma sociedade holding, não possuindo concessão para operar diretamente qualquer usina. Apontam que os ativos de geração foram alienados à Statkraft antes do evento danoso de 2020 e, assim como as demais, arguem a prescrição. A ré SÃO SIMÃO ENERGIA S.A. (ID 31549705), em sua defesa, alegou preliminar de inépcia e ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a ocorrência de força maior, a ausência de nexo de causalidade, ressaltando que sua PCH opera "a fio d'água" e está localizada a aproximadamente 89 km do local do evento, e a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com base no boletim de ocorrência policial. Por fim, a ré BRK AMBIENTAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM S.A. (ID 28547431) arguiu preliminar de inépcia, ilegitimidade ativa e passiva, e prescrição. No mérito, reiterou a tese de força maior e a ausência de nexo causal, explicando que sua PCH também opera "a fio d'água", sem barragem ou reservatório com capacidade de influenciar as cheias. As autoras apresentaram réplica (ID 38987441), refutando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial. Instadas a se manifestarem sobre as provas (ID 62161955), as partes pugnaram pela produção de provas pericial, documental e oral. É o breve relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento parcial de mérito e organização da fase instrutória, nos termos dos arts. 356 e 357 do CPC. II.1. Das Questões Processuais Pendentes (art. 357, I, CPC) a) Da Inépcia da Petição Inicial: Rejeito a preliminar. Embora a exordial se utilize de argumentação ampla, é possível extrair dela a causa de pedir (danos decorrentes de enchente supostamente causada/agravada pela operação das rés) e o pedido (indenização), o que permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte de todas as requeridas. b) Da Ilegitimidade Ativa: Rejeito a preliminar. A pretensão principal das autoras é de natureza extrapatrimonial individual (dano moral pela morte de parente). A menção ao "dano ambiental" constitui parte da fundamentação jurídica (causa de pedir) para atrair a responsabilidade objetiva, e não um pedido de tutela de direito difuso. As autoras são, portanto, partes legítimas para pleitear a reparação de seus próprios danos. c) Da Prescrição: Acolho a prejudicial de mérito. A presente ação foi ajuizada em 18 de janeiro de 2023. Tratando-se de pretensão de reparação civil, aplica-se o prazo prescricional de 3 (três) anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Assim, a pretensão de reparação por danos ocorridos em eventos de 2010 (ou 2014) e 2016 encontra-se fulminada pela prescrição. O feito prosseguirá apenas quanto aos danos relativos à enchente de janeiro de 2020. d) Da Ilegitimidade Passiva: As rés EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. e EDP ENERGIAS DO BRASIL S.A. alegam não possuir legitimidade para figurar no polo passivo. Com efeito, a documentação acostada demonstra que, por força do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 001/1995-ANEEL, a EDP Espírito Santo teve sua atividade restrita à distribuição de energia desde 2008. Ademais, os Fatos Relevantes juntados aos autos (IDs 31652034 e 31652035) confirmam que os ativos de geração de energia do grupo no Espírito Santo foram alienados para a corré Statkraft em operações concluídas antes do evento danoso de 2020. A EDP Energias do Brasil S.A., por sua vez, é a sociedade holding do grupo, não possuindo concessão para operar diretamente qualquer usina. Nesse mesmo sentido, já decidiu este Juízo em casos idênticos (Processos nº 5002056-20.2022.8.08.0011 e 5006902-17.2021.8.08.0011). Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação às rés EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. e EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das rés ora excluídas, que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Quanto às demais rés (STATKRAFT, BRK AMBIENTAL e SÃO SIMÃO ENERGIA), a legitimidade para responder pela demanda confunde-se com o próprio mérito da causa, devendo ser aferida após a instrução probatória. Rejeito, por ora, a preliminar em relação a estas. II.2. Das Questões de Fato Controvertidas (art. 357, II, CPC) Fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: Nexo de Causalidade: A apuração sobre se a operação das usinas hidrelétricas das rés remanescentes (Statkraft, BRK Ambiental e São Simão Energia) contribuiu de forma relevante e direta para causar ou agravar a enchente em Cachoeiro de Itapemirim em janeiro de 2020, e se essa conduta foi a causa da morte da Sra. Michelle Vinglia da Silva. Excludente de Responsabilidade: A verificação se o evento climático (Tempestade Subtropical Kurumi) caracterizou força maior, com magnitude suficiente para romper o nexo de causalidade e afastar a responsabilidade das rés. Circunstâncias do Óbito: A apuração das circunstâncias que levaram ao falecimento da vítima, para fins de aferição de eventual culpa exclusiva ou concorrente desta, ou de terceiros (falha no socorro), conforme sugerido pelo Boletim de Ocorrência (ID 20780568). II.3. Da Distribuição do Ônus da Prova (art. 357, III, CPC) A prova do nexo causal entre a operação de múltiplas hidrelétricas e a inundação é matéria de alta complexidade técnica, sendo excessivamente difícil para as autoras produzi-la. As rés, por outro lado, detêm total facilidade para demonstrar a regularidade de suas operações. Assim, com fulcro no art. 373, § 1º, do CPC, distribuo o ônus da prova de forma dinâmica: Caberá às rés STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A, BRK AMBIENTAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM S.A. e SAO SIMAO ENERGIA S/A o ônus de provar a inexistência de falha na operação de suas respectivas usinas e a ausência de nexo de causalidade entre suas atividades e o evento danoso, seja pela ocorrência de caso fortuito/força maior ou por fato exclusivo de terceiro ou da vítima. Caberá às autoras o ônus de comprovar a extensão dos danos morais que alegam ter sofrido, nos termos do art. 373, I, do CPC. II.4. Das Provas a Serem Produzidas Para o deslinde dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial, documental suplementar e oral. III. Dispositivo Ante o exposto: REJEITO as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade ativa. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação a EDP-ENERGIAS DO BRASIL S.A. e EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. ACOLHO a prejudicial de mérito para DECLARAR A PRESCRIÇÃO da pretensão indenizatória referente aos eventos de 2010 (ou 2014) e 2016. FIXO os pontos de fato controvertidos e a distribuição do ônus da prova na forma da fundamentação. DEFIRO a produção de PROVA PERICIAL de engenharia (ambiental/hidrológica), por ser indispensável à verificação do nexo causal e da alegação de força maior. Para tanto: a) Intimem-se as partes (autoras e rés remanescentes) para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem perito de consenso para a realização da prova técnica. b) Na ausência de consenso, fica desde já nomeada a empresa PNV PERÍCIA & CONSULTORIA, cujos dados constam nos autos de processo paradigma (ID 72496857, p. 5), que deverá ser intimada para, em 10 (dez) dias, apresentar proposta de honorários e currículo do profissional especialista em Engenharia Ambiental/Hidrológica/Geológica, bem como dizer se aceita o encargo. c) Apresentada a proposta, intimem-se as rés remanescentes para que promovam o depósito do valor, em caráter solidário, no prazo de 10 (dez) dias. d) Ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). e) O laudo deverá ser entregue em 60 (sessenta) dias e responder aos quesitos, abordando, em especial, as análises sobre os dados pluviométricos de janeiro de 2020 na bacia do Rio Itapemirim, as características operacionais das usinas e se a operação destas, individual ou conjuntamente, contribuiu para o agravamento da enchente. DEFIRO a produção de PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, devendo as rés remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem aos autos os registros e relatórios operacionais completos das usinas sob seu controle, relativos ao período de 01 a 31 de janeiro de 2020. A necessidade de produção de PROVA ORAL, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, será analisada após a entrega do laudo pericial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA JUÍZA DE DIREITO

12/02/2026, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(8)

Conclusos para decisão

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Intimação Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(88)