Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5001457-61.2022.8.08.0050 - TJES

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5001457-61.2022.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

12/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de MECA CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA LTDA - EPP em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de PADARIA NOVA AMERICA LTDA - ME em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de VALE MERCANTIL EIRELI - EPP em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de GB CONSTRUTORA EIRELI - ME em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de PLANALTO SERRANO SUPERMERCADO LTDA - ME em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de BIG PASTEL E CIA LTDA - ME em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de COMERCIAL DO VALE LTDA - ME em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de PADARIA E LANCHONETE PESSINATE LTDA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

03/03/2026, 00:27

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2026.

03/03/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5001457-61.2022.8.08.0050 SENTENÇA Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado por LUVEP - LUZ VEÍCULOS E PEÇAS LTDA em face de PLANALTO SERRANO SUPERMERCADO LTDA - ME e das demais pessoas jurídicas qualificadas no polo passivo, sob o fundamento de que constituem um grupo econômico de fato, de natureza familiar, gerido e controlado, de forma centralizada, por GIBSON NUNES PESSINATE. O presente incidente foi autuado por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial/Cumprimento de Sentença nº 0007725-66.2015.8.08.0050, na qual a Suscitante persegue a satisfação de crédito inadimplido. Em sua peça vestibular, a Suscitante aduz o exaurimento das diligências ordinárias voltadas à constrição patrimonial nos autos principais. Relata que a devedora originária, Planalto Serrano, ostenta estado de insolvência presumida, inexistindo ativos financeiros ou bens móveis e imóveis passíveis de penhora, consoante atestam as infrutíferas pesquisas realizadas via sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Diante do cenário de blindagem patrimonial, sustenta a configuração de abuso da personalidade jurídica, consubstanciado tanto no desvio de finalidade quanto na confusão patrimonial entre as diversas pessoas jurídicas integrantes do mesmo núcleo empresarial. A fim de corroborar a verossimilhança de suas alegações, a parte Autora instruiu o incidente com acervo probatório documental. Destaca-se o pleito de admissão de prova emprestada, extraída dos autos do processo nº 0009762-43.2017.8.08.0035, que tramitou perante a 4ª Vara Cível de Vila Velha. Naquele feito, o Poder Judiciário reconheceu, em decisão fundamentada, a prática de atos fraudulentos pelo Sr. Gibson Nunes Pessinate e a constituição de grupo econômico de fato, caracterizado por manobras como sucessão empresarial irregular, identidade de estabelecimentos comerciais e emissão de documentos fiscais por pessoa jurídica distinta daquela que efetivamente explorava a atividade econômica. Em estrita observância ao devido processo legal, determinou-se a suspensão do feito principal e a citação dos sócios e das pessoas jurídicas indicadas, nos moldes do art. 134, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC), oportunizando-lhes o contraditório e a ampla defesa. Regularmente citados, conforme certificam os mandados e avisos de recebimento acostados aos autos, os Suscitados quedaram-se inertes, deixando transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de defesa, operando-se, por conseguinte, os efeitos materiais e processuais da revelia, nos termos do art. 344 do CPC, declarado no despacho de id 69128714. É o relatório do essencial. Passo a decidir. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a configuração da contumácia dos Suscitados e a suficiência dos elementos de convicção já carreados aos autos, tornando despicienda a dilação probatória. A inércia dos Suscitados, que, não obstante devidamente citados, abdicaram do direito de defesa, enseja a presunção de veracidade dos fatos narrados pela Suscitante. Tal presunção, embora de natureza relativa (juris tantum), adquire robustez de verdade processual quando corroborada pelo conjunto probatório. Impende ressaltar, por oportuno, que a decretação da revelia, per se, não induz automaticamente à procedência do pedido. Todavia, na hipótese sub judice, os efeitos da revelia encontram-se amparados por prova documental pré-constituída de elevada força probante. Os documentos acostados à exordial não apenas ratificam a verossimilhança das alegações autorais, como demonstram, de forma cabal, a materialidade dos fatos, comprovando o desvirtuamento da estrutura societária para fins lesivos. O ordenamento jurídico pátrio consagra a autonomia patrimonial da pessoa jurídica como regra. Entretanto, tal autonomia não se reveste de caráter absoluto. O art. 50 do Código Civil autoriza o afastamento da autonomia patrimonial quando verificado o abuso da personalidade jurídica, o qual se manifesta pelo desvio de finalidade (utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza) ou pela confusão patrimonial (ausência de separação de fato entre os patrimônios). A análise detida dos autos revela que a prova documental é contundente ao demonstrar o preenchimento dos requisitos legais. A prova emprestada (admitida pelo art. 372 do CPC), oriunda dos autos nº 0009762-43.2017.8.08.0035, revela-se fundamental para a elucidação do modus operandi do grupo. A decisão proferida naquele juízo, alicerçada em constatações fáticas, identificou práticas reiteradas de fraude, tais como: Sucessão Empresarial Irregular e Fundo de Comércio: Restou comprovado que a empresa Comercial do Vale Ltda. foi sucedida, no mesmo endereço físico e exercendo idêntica atividade empresarial, pela Vale Mercantil Eireli. Tal operação, realizada à margem das formalidades legais de trespasse e sem a assunção do passivo preexistente, configura inequívoca sucessão empresarial fraudulenta, mantendo-se o passivo na pessoa jurídica original ("casca vazia") e transferindo-se o faturamento para a nova entidade ("empresa limpa"). Identidade Visual: Verificou-se que a Padaria Nova América utilizava estrutura física, insígnias e ponto comercial próprios, todavia emitia documentos fiscais em nome de terceira pessoa jurídica ("NA Padaria Eireli"). Essa promiscuidade operacional evidencia a completa confusão patrimonial, mediante o desvio de receitas para CNPJs distintos daqueles que contraíram as obrigações. Ademais, as fichas cadastrais da Jucesp/Jucees acostadas aos autos corroboram a existência de um centro de comando único. A onipresença do sócio administrador Gibson Nunes Pessinate no quadro societário de todas as empresas, aliada à identidade ou contiguidade de endereços e à similitude dos objetos sociais (ramos alimentício, construção civil e comércio), delineia com clareza a figura do Grupo Econômico de Fato. A confusão patrimonial resta patente pela ausência de segregação fática entre os patrimônios, nos termos do art. 50, § 2º, do Código Civil. Obrigações, ativos e fundos de comércio transitam livremente entre as pessoas jurídicas controladas pelo mesmo gestor, desobedecendo a critérios de independência econômica e servindo a uma lógica de blindagem patrimonial destinada a frustrar a satisfação de créditos trabalhistas, fiscais e cíveis. Não se vislumbra, in casu, mera insolvência ou infortúnio empresarial, mas sim uma forma de fraudar a execução. Assim, a execução originária perpetua-se sem êxito na localização de bens da devedora principal, ao passo que o grupo econômico prossegue em suas operações, gerando receita através de outros veículos jurídicos, mantendo-se imune às obrigações pretéritas. Portanto, demonstrado o abuso da personalidade jurídica e a unidade de direção, a extensão da responsabilidade é medida de rigor, impondo-se o acolhimento do incidente para garantir a efetividade da tutela jurisdicional e coibir o enriquecimento sem causa. Por fim, quanto aos ônus sucumbenciais, o presente procedimento possui natureza de incidente processual. Conforme entendimento consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (v.g. AgInt no REsp 2.075.977/PR), em virtude da ausência de previsão legal específica, não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, independentemente de quem lhe deu causa. Resta, contudo, a responsabilidade pelas custas processuais em razão da sucumbência. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, extinguindo-o com resolução de mérito, com fulcro no art. 50 do Código Civil c/c arts. 133 a 137 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para tanto: DETERMINO o afastamento da autonomia patrimonial da executada originária PLANALTO SERRANO SUPERMERCADO LTDA - ME, declarando a ineficácia da personalidade jurídica em relação ao crédito exequendo para estender a responsabilidade pelo adimplemento às seguintes pessoas jurídicas, reconhecendo a formação de grupo econômico de fato e a confusão patrimonial entre elas: VALE MERCANTIL EIRELI - EPP (CNPJ: 27.391.394/0001-02); PADARIA E LANCHONETE PESSINATE LTDA (CNPJ: 14.938.466/0001-47); COMERCIAL DO VALE LTDA - ME (CNPJ: 12.083.658/0001-93); PADARIA NOVA AMÉRICA LTDA - ME (CNPJ: 12.063.218/0001-74); GB CONSTRUTORA EIRELI - ME (CNPJ: 22.319.151/0001-40); BIG PASTEL E CIA LTDA - ME (CNPJ: 11.999.532/0001-09) e MECA CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA LTDA - EPP (CNPJ: 36.298.552/0001-75). DETERMINO A INCLUSÃO IMEDIATA dos Suscitados supramencionados no polo passivo da execução principal (Processo nº 0007725-66.2015.8.08.0050), devendo a Secretaria proceder às anotações pertinentes no sistema PJe e nos registros de distribuição. Sem condenação em verbas sucumbenciais, tendo em vista ausência de previsão legal específica (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2193642 SP 2022/0263052-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2023). P.R.I, observando os termos do art. 346 do CPC. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito naqueles autos, com a intimação dos executados para pagar o débito da condenação nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Após, transitado em julgado o presente incidente, proceda-se a baixa da presente ação, com o consequente arquivamento. Diligencie-se. Viana, ES 18 de novembro de 2025 SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

Expedição de Intimação - Diário.

11/02/2026, 14:17

Transitado em Julgado em 23/01/2026 para LUVEP LUZ VEICULOS E PECAS LTDA - CNPJ: 27.724.806/0001-89 (SUSCITANTE).

11/02/2026, 14:14

Juntada de Outros documentos

11/02/2026, 14:11

Documentos

Sentença

•19/11/2025, 19:43

Despacho

•19/05/2025, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5001457-61.2022.8.08.0050 SENTENÇA Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado por LUVEP - LUZ VEÍCULOS E PEÇAS LTDA em face de PLANALTO SERRANO SUPERMERCADO LTDA - ME e das demais pessoas jurídicas qualificadas no polo passivo, sob o fundamento de que constituem um grupo econômico de fato, de natureza familiar, gerido e controlado, de forma centralizada, por GIBSON NUNES PESSINATE. O presente incidente foi autuado por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial/Cumprimento de Sentença nº 0007725-66.2015.8.08.0050, na qual a Suscitante persegue a satisfação de crédito inadimplido. Em sua peça vestibular, a Suscitante aduz o exaurimento das diligências ordinárias voltadas à constrição patrimonial nos autos principais. Relata que a devedora originária, Planalto Serrano, ostenta estado de insolvência presumida, inexistindo ativos financeiros ou bens móveis e imóveis passíveis de penhora, consoante atestam as infrutíferas pesquisas realizadas via sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Diante do cenário de blindagem patrimonial, sustenta a configuração de abuso da personalidade jurídica, consubstanciado tanto no desvio de finalidade quanto na confusão patrimonial entre as diversas pessoas jurídicas integrantes do mesmo núcleo empresarial. A fim de corroborar a verossimilhança de suas alegações, a parte Autora instruiu o incidente com acervo probatório documental. Destaca-se o pleito de admissão de prova emprestada, extraída dos autos do processo nº 0009762-43.2017.8.08.0035, que tramitou perante a 4ª Vara Cível de Vila Velha. Naquele feito, o Poder Judiciário reconheceu, em decisão fundamentada, a prática de atos fraudulentos pelo Sr. Gibson Nunes Pessinate e a constituição de grupo econômico de fato, caracterizado por manobras como sucessão empresarial irregular, identidade de estabelecimentos comerciais e emissão de documentos fiscais por pessoa jurídica distinta daquela que efetivamente explorava a atividade econômica. Em estrita observância ao devido processo legal, determinou-se a suspensão do feito principal e a citação dos sócios e das pessoas jurídicas indicadas, nos moldes do art. 134, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC), oportunizando-lhes o contraditório e a ampla defesa. Regularmente citados, conforme certificam os mandados e avisos de recebimento acostados aos autos, os Suscitados quedaram-se inertes, deixando transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de defesa, operando-se, por conseguinte, os efeitos materiais e processuais da revelia, nos termos do art. 344 do CPC, declarado no despacho de id 69128714. É o relatório do essencial. Passo a decidir. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a configuração da contumácia dos Suscitados e a suficiência dos elementos de convicção já carreados aos autos, tornando despicienda a dilação probatória. A inércia dos Suscitados, que, não obstante devidamente citados, abdicaram do direito de defesa, enseja a presunção de veracidade dos fatos narrados pela Suscitante. Tal presunção, embora de natureza relativa (juris tantum), adquire robustez de verdade processual quando corroborada pelo conjunto probatório. Impende ressaltar, por oportuno, que a decretação da revelia, per se, não induz automaticamente à procedência do pedido. Todavia, na hipótese sub judice, os efeitos da revelia encontram-se amparados por prova documental pré-constituída de elevada força probante. Os documentos acostados à exordial não apenas ratificam a verossimilhança das alegações autorais, como demonstram, de forma cabal, a materialidade dos fatos, comprovando o desvirtuamento da estrutura societária para fins lesivos. O ordenamento jurídico pátrio consagra a autonomia patrimonial da pessoa jurídica como regra. Entretanto, tal autonomia não se reveste de caráter absoluto. O art. 50 do Código Civil autoriza o afastamento da autonomia patrimonial quando verificado o abuso da personalidade jurídica, o qual se manifesta pelo desvio de finalidade (utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza) ou pela confusão patrimonial (ausência de separação de fato entre os patrimônios). A análise detida dos autos revela que a prova documental é contundente ao demonstrar o preenchimento dos requisitos legais. A prova emprestada (admitida pelo art. 372 do CPC), oriunda dos autos nº 0009762-43.2017.8.08.0035, revela-se fundamental para a elucidação do modus operandi do grupo. A decisão proferida naquele juízo, alicerçada em constatações fáticas, identificou práticas reiteradas de fraude, tais como: Sucessão Empresarial Irregular e Fundo de Comércio: Restou comprovado que a empresa Comercial do Vale Ltda. foi sucedida, no mesmo endereço físico e exercendo idêntica atividade empresarial, pela Vale Mercantil Eireli. Tal operação, realizada à margem das formalidades legais de trespasse e sem a assunção do passivo preexistente, configura inequívoca sucessão empresarial fraudulenta, mantendo-se o passivo na pessoa jurídica original ("casca vazia") e transferindo-se o faturamento para a nova entidade ("empresa limpa"). Identidade Visual: Verificou-se que a Padaria Nova América utilizava estrutura física, insígnias e ponto comercial próprios, todavia emitia documentos fiscais em nome de terceira pessoa jurídica ("NA Padaria Eireli"). Essa promiscuidade operacional evidencia a completa confusão patrimonial, mediante o desvio de receitas para CNPJs distintos daqueles que contraíram as obrigações. Ademais, as fichas cadastrais da Jucesp/Jucees acostadas aos autos corroboram a existência de um centro de comando único. A onipresença do sócio administrador Gibson Nunes Pessinate no quadro societário de todas as empresas, aliada à identidade ou contiguidade de endereços e à similitude dos objetos sociais (ramos alimentício, construção civil e comércio), delineia com clareza a figura do Grupo Econômico de Fato. A confusão patrimonial resta patente pela ausência de segregação fática entre os patrimônios, nos termos do art. 50, § 2º, do Código Civil. Obrigações, ativos e fundos de comércio transitam livremente entre as pessoas jurídicas controladas pelo mesmo gestor, desobedecendo a critérios de independência econômica e servindo a uma lógica de blindagem patrimonial destinada a frustrar a satisfação de créditos trabalhistas, fiscais e cíveis. Não se vislumbra, in casu, mera insolvência ou infortúnio empresarial, mas sim uma forma de fraudar a execução. Assim, a execução originária perpetua-se sem êxito na localização de bens da devedora principal, ao passo que o grupo econômico prossegue em suas operações, gerando receita através de outros veículos jurídicos, mantendo-se imune às obrigações pretéritas. Portanto, demonstrado o abuso da personalidade jurídica e a unidade de direção, a extensão da responsabilidade é medida de rigor, impondo-se o acolhimento do incidente para garantir a efetividade da tutela jurisdicional e coibir o enriquecimento sem causa. Por fim, quanto aos ônus sucumbenciais, o presente procedimento possui natureza de incidente processual. Conforme entendimento consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (v.g. AgInt no REsp 2.075.977/PR), em virtude da ausência de previsão legal específica, não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, independentemente de quem lhe deu causa. Resta, contudo, a responsabilidade pelas custas processuais em razão da sucumbência. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, extinguindo-o com resolução de mérito, com fulcro no art. 50 do Código Civil c/c arts. 133 a 137 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para tanto: DETERMINO o afastamento da autonomia patrimonial da executada originária PLANALTO SERRANO SUPERMERCADO LTDA - ME, declarando a ineficácia da personalidade jurídica em relação ao crédito exequendo para estender a responsabilidade pelo adimplemento às seguintes pessoas jurídicas, reconhecendo a formação de grupo econômico de fato e a confusão patrimonial entre elas: VALE MERCANTIL EIRELI - EPP (CNPJ: 27.391.394/0001-02); PADARIA E LANCHONETE PESSINATE LTDA (CNPJ: 14.938.466/0001-47); COMERCIAL DO VALE LTDA - ME (CNPJ: 12.083.658/0001-93); PADARIA NOVA AMÉRICA LTDA - ME (CNPJ: 12.063.218/0001-74); GB CONSTRUTORA EIRELI - ME (CNPJ: 22.319.151/0001-40); BIG PASTEL E CIA LTDA - ME (CNPJ: 11.999.532/0001-09) e MECA CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA LTDA - EPP (CNPJ: 36.298.552/0001-75). DETERMINO A INCLUSÃO IMEDIATA dos Suscitados supramencionados no polo passivo da execução principal (Processo nº 0007725-66.2015.8.08.0050), devendo a Secretaria proceder às anotações pertinentes no sistema PJe e nos registros de distribuição. Sem condenação em verbas sucumbenciais, tendo em vista ausência de previsão legal específica (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2193642 SP 2022/0263052-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2023). P.R.I, observando os termos do art. 346 do CPC. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito naqueles autos, com a intimação dos executados para pagar o débito da condenação nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Após, transitado em julgado o presente incidente, proceda-se a baixa da presente ação, com o consequente arquivamento. Diligencie-se. Viana, ES 18 de novembro de 2025 SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

12/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MECA CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA LTDA - EPP em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PADARIA NOVA AMERICA LTDA - ME em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALE MERCANTIL EIRELI - EPP em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GB CONSTRUTORA EIRELI - ME em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PLANALTO SERRANO SUPERMERCADO LTDA - ME em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BIG PASTEL E CIA LTDA - ME em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL DO VALE LTDA - ME em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PADARIA E LANCHONETE PESSINATE LTDA em 11/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Transitado em Julgado em 23/01/2026 para LUVEP LUZ VEICULOS E PECAS LTDA - CNPJ: 27.724.806/0001-89 (SUSCITANTE).

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(40)