Procedimento Comum Cível 5012269-84.2024.8.08.0021 - TJES

Juntada de Petição de petição (outras)

27/04/2026, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:07

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:07

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LUCIANA ALVES BATISTA, RONIVON SANTOS DA SILVA REQUERIDO: INGRID TRANHAGNO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: RENILSON DA SILVA ALVES - ES32428 - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5012269-84.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de manifestação por meio da qual a parte autora, à vista da frustração das tentativas de localização da requerida, postula, em caráter principal, a citação por edital e, subsidiariamente, a realização de pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Sustenta, para tanto, que as diligências até então empreendidas restaram infrutíferas e que desconhece outro meio eficaz para a localização de INGRID TRANHAGNO DOS SANTOS, razão pela qual reputa configurada a hipótese de endereço incerto e não sabido. Subsidiariamente, requer a utilização, por este Juízo, de ferramentas de pesquisa patrimonial e cadastral para obtenção de endereço atualizado da requerida. A pretensão principal, todavia, não comporta acolhimento neste momento processual. A citação por edital, por sua natureza excepcional e ficta, somente se legitima quando efetivamente demonstrado o exaurimento dos meios ordinários e razoáveis de localização da parte demandada. Não basta, para tanto, a mera frustração das diligências até aqui realizadas. Exige-se, antes, demonstração concreta de que foram esgotadas, de forma séria e diligente, as providências acessíveis à parte interessada para identificação do paradeiro do citando, sob pena de banalização de modalidade citatória que, por sua própria índole, tensiona as garantias do contraditório e da ampla defesa. No caso em exame, embora se reconheça que houve tentativas frustradas de localização da requerida, ainda não se divisa, por ora, o esgotamento das vias extrajudiciais ordinariamente disponíveis à parte autora e ao seu patrono para obtenção de dados cadastrais potencialmente úteis ao regular chamamento ao processo. Em tal cenário, o deferimento prematuro da citação por edital importaria inversão indevida da lógica do sistema processual, que reserva a ficção citatória para hipóteses verdadeiramente extremas. De igual modo, o pedido subsidiário, tal como formulado, igualmente não merece deferimento, ao menos por ora. Indefiro, neste momento, o requerimento de pesquisa de endereço via SISBAJUD e RENAJUD, porquanto a atuação judicial substitutiva somente se mostra legítima quando evidenciada a real imprescindibilidade da intervenção do Estado-Juiz. Não se está, com isso, a transferir à parte ônus excessivo ou desarrazoado, mas apenas a observar, com fidelidade, o modelo cooperativo e a divisão racional de tarefas que informam o processo civil contemporâneo. À parte incumbe, em primeiro plano, valer-se dos meios ordinários de que dispõe para impulsionar a marcha processual, reservando-se a intervenção judicial direta para as hipóteses em que tais providências se revelem, de modo objetivo, insuficientes ou inviáveis. Com efeito, a remessa de solicitações a concessionárias de serviços públicos e a empresas privadas, com o escopo de obtenção de dados cadastrais, traduz providência de caráter eminentemente operacional, plenamente exequível pela própria parte interessada ou por seu advogado, sobretudo diante da ampla disponibilização de canais eletrônicos específicos para atendimento de requisições dessa natureza. Trata-se de diligência simples, sem especial complexidade técnica ou juridicidade qualificada, que não reclama, em princípio, a assunção direta pelo Poder Judiciário. Ressalva-se, por oportuno, que eventual insucesso das medidas ora determinadas não obstará futura reapreciação da matéria, inclusive quanto à atuação subsidiária deste Juízo, desde que a parte demonstre, de forma idônea e documentalmente comprovada, haver empreendido as diligências extrajudiciais cabíveis sem alcançar resultado útil. Posto isso, indefiro, por ora, o pedido de citação por edital, bem assim indefiro, neste momento, o pedido subsidiário formulado no ID 89599847. Determino que a própria parte autora, ou seu patrono regularmente constituído, promova, com os meios de que dispõe, as diligências necessárias à obtenção de informações acerca de eventuais endereços vinculados à requerida INGRID TRANHAGNO DOS SANTOS, CPF nº 133.926.657-11, podendo, para tanto, valer-se da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício requisitório a ser encaminhado diretamente às empresas NETFLIX ([email protected]), AMAZON ([email protected]), UBER ([email protected] e/ou https://lert.uber.com/), UBER EATS ([email protected] e/ou https://lert.uber.com/), IFOOD ([email protected] e/ou https://sira.ifood.com.br), MERCADO LIVRE ([email protected] e [email protected]), 99 TÁXI ([email protected]), SEM PARAR ([email protected]), SHOPEE ([email protected]), CLARO ([email protected]), TIM BRASIL ([email protected]), VIVO ([email protected]), bem como às concessionárias de água e de energia elétrica que entender pertinentes. A parte autora deverá providenciar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a cópia da presente decisão-ofício e seu encaminhamento direto às referidas empresas e concessionárias, comprovando nos autos, no mesmo prazo, o respectivo envio e recebimento, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. As respostas eventualmente encaminhadas pelas destinatárias deverão ser remetidas diretamente a este Juízo, por meio eletrônico, ao endereço institucional [email protected], em arquivo preferencialmente no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar, obrigatoriamente, no campo “assunto” da mensagem eletrônica, o número do processo, qual seja, nº 5012269-84.2024.8.08.0021. Assento, ainda, que as informações requisitadas ostentam caráter estritamente confidencial, destinando-se exclusivamente aos fins processuais próprios destes autos, vedada sua divulgação ou utilização para finalidade diversa, sob as penas da lei. Cumpridas as diligências e sobrevindo resposta negativa, insuficiente ou silenciosa, tornem conclusos para nova deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

Expedição de Intimação - Diário.

14/04/2026, 17:45

Expedição de Intimação - Diário.

14/04/2026, 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2026, 16:36

Juntada de Certidão

09/03/2026, 02:18

Decorrido prazo de LUCIANA ALVES BATISTA em 28/01/2026 23:59.

09/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

08/03/2026, 01:53

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

08/03/2026, 01:53

Conclusos para despacho

09/02/2026, 18:00

Juntada de Petição de petição (outras)

29/01/2026, 21:56

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LUCIANA ALVES BATISTA, RONIVON SANTOS DA SILVA REQUERIDO: INGRID TRANHAGNO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: RENILSON DA SILVA ALVES - ES32428 CERTIDÃO - ATO DINÂMICO – INTIMAÇÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5012269-84.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

22/01/2026, 17:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/01/2026, 02:37

Juntada de certidão

22/01/2026, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LUCIANA ALVES BATISTA, RONIVON SANTOS DA SILVA REQUERIDO: INGRID TRANHAGNO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: RENILSON DA SILVA ALVES - ES32428 CERTIDÃO - ATO DINÂMICO – INTIMAÇÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5012269-84.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

13/01/2026, 18:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/01/2026, 00:02

Juntada de certidão

03/01/2026, 00:02

Juntada de certidão

03/12/2025, 00:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/12/2025, 00:25

Juntada de Outros documentos

17/11/2025, 11:34

Expedição de Mandado.

12/11/2025, 14:38

Expedição de Mandado.

12/11/2025, 14:38

Expedição de Mandado.

12/11/2025, 14:38

Juntada de Outros documentos

15/09/2025, 17:43

Juntada de Outros documentos

15/08/2025, 08:35

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 21:32

Juntada de Outros documentos

27/07/2025, 11:00

Juntada de Outros documentos

22/07/2025, 20:20

Juntada de Petição de petição (outras)

15/07/2025, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 00:54

Publicado Intimação - Diário em 08/07/2025.

08/07/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 00:54

Publicado Intimação - Diário em 08/07/2025.

08/07/2025, 00:54

Expedição de Intimação - Diário.

06/07/2025, 18:49

Expedição de Intimação - Diário.

06/07/2025, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 12:16

Conclusos para despacho

26/06/2025, 12:15

Juntada de Petição de petição (outras)

24/06/2025, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

16/06/2025, 04:50

Publicado Intimação - Diário em 13/06/2025.

16/06/2025, 04:50

Expedição de Intimação - Diário.

11/06/2025, 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/06/2025, 00:24

Juntada de certidão

09/06/2025, 00:24

Juntada de Petição de petição (outras)

20/05/2025, 16:46

Juntada de Outros documentos

11/05/2025, 12:31

Expedição de Mandado.

04/05/2025, 13:23

Recebida a emenda à inicial

29/04/2025, 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2025, 11:24

Conclusos para decisão

29/04/2025, 11:13

Juntada de Petição de petição (outras)

23/04/2025, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

13/04/2025, 00:04

Publicado Intimação - Diário em 11/04/2025.

13/04/2025, 00:04

Expedição de Intimação - Diário.

09/04/2025, 15:32

Expedição de Intimação - Diário.

09/04/2025, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2025, 17:56

Conclusos para despacho

15/03/2025, 17:41

Juntada de Petição de petição (outras)

10/03/2025, 17:23

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.

01/03/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

01/03/2025, 01:08

Expedição de #Não preenchido#.

07/02/2025, 17:32

Determinada a emenda à inicial

08/01/2025, 18:40

Conclusos para despacho

07/01/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 17:03

Distribuído por sorteio

29/12/2024, 20:50

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Intimação - Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIANA ALVES BATISTA em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(71)