Execução Fiscal 5001507-06.2020.8.08.0035 - TJES

Execução Fiscal 5001507-06.2020.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/04/2026, 10:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de DENIZE BARROSO MARQUES em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

06/03/2026, 00:07

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2026.

06/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILA VELHA EXECUTADO: DENIZE BARROSO MARQUES Advogado do(a) EXECUTADO: HANDERSON LOUREIRO GONCALVES - ES7143 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001507-06.2020.8.08.0035 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA em face de DENIZE BARROSO MARQUES para cobrança de Multa Auto de Infração, conforme CDA n.º 2976, 2977/2018. Parte executada citada, conforme aviso de recebimento de ID 6676322. Em despacho de ID 6684157, foi deferida a penhora online via sistema SisbaJud, de modo que houve o bloqueio do valor de R$ 35.849,68 (trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos) da parte executada. Posteriormente, o ente municipal peticionou requerendo a extinção do feito, ante a quitação integral do débito objeto da presente demanda (ID 84222858). É o relatório. DECIDO. A parte executada efetuou o pagamento da dívida, de modo que, em atenção ao artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, extinto foi o crédito tributário. Via de consequência, em razão da satisfação da obrigação, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, tendo em vista que a presente execução foi ajuizada indevidamente quando já suspensa a exigibilidade do crédito por decisão judicial (0012993-10.2019.8.08.0035), INVERTO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA e condeno o Exequente, MUNICÍPIO DE VILA VELHA, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Em relação à quantia bloqueada, determino a expedição de alvará em favor do executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. VILA VELHA-ES, data da assinatura digital. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

11/02/2026, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 14:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/12/2025, 17:41

Juntada de Petição de petição (outras)

02/12/2025, 14:15

Decorrido prazo de DENIZE BARROSO MARQUES em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:01

Juntada de Certidão

02/12/2025, 00:01

Conclusos para despacho

01/12/2025, 16:32

Juntada de Aviso de Recebimento

04/11/2025, 15:52

Juntada de Petição de petição (outras)

30/10/2025, 15:35

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/04/2026, 10:48

Sentença

•03/12/2025, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILA VELHA EXECUTADO: DENIZE BARROSO MARQUES Advogado do(a) EXECUTADO: HANDERSON LOUREIRO GONCALVES - ES7143 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001507-06.2020.8.08.0035 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA em face de DENIZE BARROSO MARQUES para cobrança de Multa Auto de Infração, conforme CDA n.º 2976, 2977/2018. Parte executada citada, conforme aviso de recebimento de ID 6676322. Em despacho de ID 6684157, foi deferida a penhora online via sistema SisbaJud, de modo que houve o bloqueio do valor de R$ 35.849,68 (trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos) da parte executada. Posteriormente, o ente municipal peticionou requerendo a extinção do feito, ante a quitação integral do débito objeto da presente demanda (ID 84222858). É o relatório. DECIDO. A parte executada efetuou o pagamento da dívida, de modo que, em atenção ao artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, extinto foi o crédito tributário. Via de consequência, em razão da satisfação da obrigação, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, tendo em vista que a presente execução foi ajuizada indevidamente quando já suspensa a exigibilidade do crédito por decisão judicial (0012993-10.2019.8.08.0035), INVERTO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA e condeno o Exequente, MUNICÍPIO DE VILA VELHA, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Em relação à quantia bloqueada, determino a expedição de alvará em favor do executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. VILA VELHA-ES, data da assinatura digital. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DENIZE BARROSO MARQUES em 11/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de DENIZE BARROSO MARQUES em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Aviso de Recebimento

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(41)