Remoção de Inventariante 0000164-77.2022.8.08.0039 - TJES

Remoção de Inventariante 0000164-77.2022.8.08.0039 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

09/05/2026, 00:17

Decorrido prazo de ANGELA MARIA EMERICK PANCINE em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:17

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDO: VALCI PEREIRA EMERICH Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - Vara Única Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Des. José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 0000164-77.2022.8.08.0039 REMOÇÃO DE INVENTARIANTE (234) REQUERENTE: ANGELA MARIA EMERICK PANCINE Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE CARLOS PRATA - ES8475 REQUERIDO: VALCI PEREIRA EMERICH Advogados do(a) REQUERIDO: CAIO MARTINS BONOMO - ES27528, LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES - ES7935 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito da Pancas - Vara Única, encaminho a presente intimação à parte Requerente ANGELA MARIA EMERICK PANCINE para o pagamento do valor discriminado em ID. 94729674. Pancas/ES, 9 de abril de 2026. Intimação - Diário -

10/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

09/04/2026, 15:00

Transitado em Julgado em 11/03/2026 para ANGELA MARIA EMERICK PANCINE (REQUERENTE).

09/04/2026, 14:53

Juntada de Petição de petição (outras)

08/04/2026, 15:07

Remetidos os autos da Contadoria ao Pancas - Vara Única.

08/04/2026, 15:05

Recebidos os autos

08/04/2026, 15:05

Conta Atualizada

08/04/2026, 15:05

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

08/04/2026, 12:15

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/04/2026, 12:15

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 12:14

Documentos

Sentença

•31/10/2025, 13:55

Sentença

•31/10/2025, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANGELA MARIA EMERICK PANCINE REQUERIDO: VALCI PEREIRA EMERICH Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE CARLOS PRATA - ES8475 Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES - ES7935 SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - Vara Única Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 0000164-77.2022.8.08.0039 REMOÇÃO DE INVENTARIANTE (234) Trata-se de Incidente de Remoção de Inventariante, com pedido de tutela de urgência, ajuizado por ÂNGELA MARIA EMERICK PANCINE em face de VALCI PEREIRA EMERICH, inventariante nomeado nos autos do Inventário dos bens deixados por Gilda Pereira Emerick (Proc. nº 0001539-60.2015.8.08.0039). A Requerente fundamenta seu pedido, em síntese, nas seguintes alegações: a) que o inventariante age em conluio com a empresa Arogran Granitos Ltda. (pertencente a outros três herdeiros), sendo negligente na fiscalização e cobrança de royalties e aluguéis devidos ao espólio, omitindo-se em exigir as notas fiscais necessárias à correta apuração dos valores; b) afirma que o Juízo autorizou a venda de apenas 50% de um imóvel urbano, mas o inventariante teria alienado 100% do bem. Sustenta, ainda, que o valor do contrato (R$ 190.000,00) é simulado, sendo o valor real recebido de R$ 218.930,00, conforme declaração do próprio comprador, Sr. Tiago Teixeira da Silva; c) aduz que o inventariante inseriu informação inverídica no plano de partilha (referente ao "Lote 08"), ao afirmar que todos os herdeiros doaram suas frações (oriundas do inventário anterior de Tietro Emerick) aos herdeiros Ademir, Ronaldo e Odilon, quando a Requerente jamais consentiu com tal doação; d) alega que o inventariante, por 10 anos, falhou em seu dever de realizar a "declaração de espólio" perante a Receita Federal do Brasil. O pedido de tutela de urgência foi postergado para após o contraditório. Devidamente intimado, o Inventariante Requerido apresentou Contestação (fls. 99-147). Arguiu a preliminar de coisa julgada, referindo-se ao incidente de remoção anterior (nº 0001337-15.2017.8.08.0039), e, no mérito, refutou todas as acusações. Alegou que (i) a prestação de contas da Arogran é objeto de ação própria (nº 0001497-40.2017.8.08.0039); (ii) a paralisação da empresa do esposo da Requerente (Mineração Rocha Verde) é anterior ao inventário; (iii) a partilha do "Lote 08" seguiu a decisão da maioria dos herdeiros; e (iv) o inventário está em fase final, sendo a Requerente a única herdeira dissidente. A Requerente apresentou Réplica (ID 76914737), rebatendo a tese de coisa julgada por se tratarem de fatos novos e reiterando as acusações de alienação irregular (juntando o contrato, os cheques e a declaração do comprador) e de omissão fiscal (juntando telas de "pendência" da RFB). Posteriormente, o herdeiro DIOMAR BARBOSA EMERICK (ID 77736233) peticionou nos autos, informando que, embora tenha concordado com o plano de partilha em 2019, fatos novos o fizeram mudar de posição. Declarou seu apoio integral à remoção, citando a falta de transparência e a decisão judicial de 2018 (do incidente anterior) que classificou o inventariante como "títere" do herdeiro Ronaldo. Por fim, o Inventariante Requerido apresentou Impugnação à Réplica (ID 78320627), na qual refutou cabalmente as acusações de irregularidade na venda e de omissão fiscal. Para tanto, juntou uma nova declaração retificadora do comprador, Sr. Tiago Teixeira da Silva (ID 78321962), onde este afirma que sua primeira declaração (usada pela Requerente) continha um erro material; que um cheque (nº 851855, de R$ 42.700,00) foi cancelado e reemitido no valor correto (nº 851850, de R$ 4.270,00); e que o valor líquido da transação (R$ 180.500,00) corresponde ao valor do contrato (R$ 190.000,00) menos a comissão. Juntou todos os recibos de entrega das Declarações de Espólio à Receita Federal, ano a ano, de 2015 a 2025 (ID 78321954); a Ata da Assembleia de Condôminos de 2017 (ID 78321953) e o Plano de Partilha assinado em 2019 (ID 78321971). O Requerido pediu a condenação da Requerente por litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos e usar o processo para objetivo ilegal. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A remoção de inventariante é medida processual de caráter punitivo, excepcional e drástica. Somente deve ser aplicada quando houver prova cabal e robusta de que o administrador incorreu em alguma das hipóteses taxativas do art. 622 do Código de Processo Civil, que denotem desídia, improbidade, negligência grave ou deslealdade para com o espólio. Meras divergências entre herdeiros ou a discordância da minoria quanto às decisões da maioria, por si sós, não constituem justa causa para a remoção, mormente quando o inventário segue seu trâmite regular e as questões contábeis controversas estão sendo tratadas na via processual adequada. 2.1. Da Inadequação da Via Eleita (Contas da Arogran) A primeira alegação da Requerente refere-se ao suposto conluio e negligência do inventariante na fiscalização dos royalties devidos pela empresa Arogran Granitos Ltda.. Ocorre que esta matéria é objeto de incidente próprio, a Ação de Exigir Contas nº 0001497-40.2017.8.08.0039, que tramita apensada ao inventário principal. É naquela seara processual, com possibilidade de perícia contábil, que se deve apurar a exatidão dos valores pagos e eventuais débitos. O contador Edmar Suete Vargas, em seu parecer (trazido pela própria Requerente), atesta a impossibilidade de aferir os saldos sem as notas fiscais, reforçando que a discussão é técnica e contábil, e não, por si só, um ato de improbidade do inventariante que justifique sua remoção sumária. A existência de um acordo para pagamento de R$ 486.415,58 demonstra, ao contrário do alegado, que houve uma apuração (ainda que extrajudicial) e o reconhecimento da dívida pela empresa, a qual vem sendo paga. Portanto, falece justa causa para a remoção por este motivo, devendo a controvérsia contábil ser resolvida na ação de exigir contas. 2.2. Da Inexistência de Falsidade na Partilha (Lote 08) A Requerente alega que o inventariante agiu com má-fé ao declarar no plano de partilha (ID 78321971) que os herdeiros doaram suas frações do "Lote 08" (oriundas do inventário de Tietro Emerick) aos herdeiros Ronaldo, Ademir e Odilon. A documentação acostada pelo próprio Inventariante (ID 78321953) desconstitui a alegação de falsidade. A Ata de Assembleia de Condôminos, realizada em 07 de outubro de 2017, demonstra que a referida doação foi deliberada e aprovada por 9 (nove) dos 11 herdeiros. A Requerente (Ângela) e o herdeiro Diomar (que agora a apoia) estavam presentes na referida assembleia, representados pelo mesmo advogado (Dr. Rhaullysson Feller Silva de Araújo), e, cientes da deliberação, optaram por se abster de votar. O inventariante, ao elaborar o plano de partilha, cumpriu seu dever de transcrever a decisão tomada pela esmagadora maioria dos herdeiros. Não se trata de ato ilícito, mas da formalização de uma deliberação colegiada que a Requerente e o herdeiro Diomar, embora presentes, se recusaram a subscrever. A discordância da Requerente com a homologação desta partilha é o objeto do Recurso de Apelação que a própria informa já ter interposto. Novamente, o incidente de remoção não é a via adequada para reformar uma sentença homologatória de partilha. 2.3. Da Desconstituição da Alegação de Omissão Fiscal A Requerente alega, de forma grave, que o inventariante se omitiu por 10 (dez) anos de seu dever de prestar a "declaração de espólio" à Receita Federal. Para provar, juntou telas genéricas de "pendência" (ID 76914744, 76914746). Esta alegação é categoricamente falsa. O Inventariante, em sua impugnação (ID 78320627), anexou o documento ID 78321954, que contém os recibos de entrega de todas as Declarações Finais de Espólio (Imposto de Renda - Pessoa Física) ano a ano, desde 2015 até 2025. A prova documental é inequívoca e desmente por completo a acusação de negligência fiscal, demonstrando o zelo do inventariante no cumprimento das obrigações acessórias do espólio. 2.4. Da Desconstituição da Alegação de Alienação Irregular (Fraude na Venda) A acusação mais grave imputada pela Requerente é a de que o inventariante teria vendido 100% de um imóvel quando autorizado a vender apenas 50%, e que teria simulado o preço de R$ 190.000,00 quando, na verdade, recebeu R$ 218.930,00. Para provar o suposto ilícito, a Requerente anexou a declaração do comprador, Sr. Tiago Teixeira da Silva (ID 76914748), que discriminava cheques cuja soma atingia o valor maior. Contudo, o Inventariante, ao se defender (ID 78320627), trouxe aos autos uma Declaração Retificadora do mesmo comprador (ID 78321962), na qual o Sr. Tiago Teixeira da Silva, de forma expressa, esclarece que a declaração anterior (usada pela Requerente) foi assinada "por descuido" e continha um erro material; que o cheque nº 851855, no valor de R$ 42.700,00 (listado na primeira declaração), foi, na verdade, cancelado por preenchimento incorreto; que o cheque foi substituído pelo cheque nº 851850, no valor correto de R$ 4.270,00; que o valor total da negociação foi R$ 190.000,00, e que a soma dos cheques corretos (R$ 180.500,00) corresponde ao valor do contrato, descontada a comissão de corretagem. A prova produzida pelo próprio Inventariante não deixa margem para dúvidas. A principal evidência de fraude apresentada pela Requerente foi retificada e desmentida pela própria testemunha que a emitiu. A acusação de recebimento de valores "por fora" ruiu completamente. 2.5. Da Litigância de Má-Fé (Art. 80, II, CPC) O Inventariante pleiteia a condenação da Requerente por litigância de má-fé. O art. 80, II, do CPC considera litigante de má-fé aquele que "alterar a verdade dos fatos". A conduta da Requerente, Sra. Ângela Maria Emerick Pancine, amolda-se perfeitamente ao tipo processual. A Requerente, em sua Réplica (ID 76914737), formulou duas acusações gravíssimas que foram documental e inequivocamente provadas falsas: 1) Alterou a verdade ao afirmar que o inventariante omitiu por 10 anos as declarações fiscais do espólio, quando o Requerido demonstrou o cumprimento anual da obrigação (ID 78321954) e; 2) Alterou a verdade (ou, no mínimo, deduziu pretensão baseada em fato sabidamente inverídico) ao utilizar a primeira declaração do comprador (ID 76914748) para imputar fraude na venda, quando a prova subsequente (ID 78321962) demonstrou que tal declaração continha um erro material crasso e já havia sido retificada. A Requerente utilizou o processo judicial para imputar fatos graves ao inventariante, baseando-se em documentos que ela sabia, ou deveria saber, serem inverídicos ou enganosos. Tal conduta atenta contra a dignidade da justiça e o dever de lealdade processual (Art. 77, I, CPC), e deve ser reprimida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o presente Incidente de Remoção de Inventariante. Em consequência, MANTENHO o Sr. VALCI PEREIRA EMERICH no encargo de Inventariante dos bens deixados por Gilda Pereira Emerick (Proc. nº 0001539-60.2015.8.08.0039). INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência, por absoluta ausência de probabilidade do direito. CONDENO a Requerente, ÂNGELA MARIA EMERICK PANCINE, por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II (alterar a verdade dos fatos) e Art. 81, caput, ambos do CPC, ao pagamento de multa processual no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa deste incidente (R$ 1.212,00), devidamente corrigido, a ser revertida em favor do espólio. Determino que as controvérsias sobre a exatidão dos valores pagos pela empresa Arogran Granitos Ltda. sejam dirimidas exclusivamente nos autos da Ação de Exigir Contas nº 0001497-40.2017.8.08.0039. Determino que a discordância sobre a partilha do "Lote 08" aguarde o julgamento do Recurso de Apelação interposto pela Requerente. Custas do incidente pela Requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se todos os herdeiros, por seus advogados, do teor desta decisão. Após o trânsito em julgado, arquive-se o presente incidente com as baixas devidas, prosseguindo-se o feito principal. Diligencie-se. Pancas/ES, (data da assinatura eletrônica) THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO FRANCO Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

12/02/2026, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANGELA MARIA EMERICK PANCINE em 08/05/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Transitado em Julgado em 11/03/2026 para ANGELA MARIA EMERICK PANCINE (REQUERENTE).

Juntada de Petição de petição (outras)

Remetidos os autos da Contadoria ao Pancas - Vara Única.

Recebidos os autos

Conta Atualizada

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

Recebidos os Autos pela Contadoria

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(60)