Procedimento Comum Cível 0020070-11.2016.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 0020070-11.2016.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2026, 22:24

Transitado em Julgado em 24/03/2026 para ANDRADE VALLADARES ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 17.304.221/0001-56 (AUTOR), BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.127.603/0001-78 (REQUERIDO), CONSORCIO ANDRADE VALLADARES - TOPUS - CAIS DAS ARTES - CNPJ: 18.066.525/0001-95 (AUTOR) e TOPUS CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 20.491.171/0001-78 (AUTOR).

11/04/2026, 22:24

Juntada de Certidão

25/03/2026, 00:07

Decorrido prazo de CONSORCIO ANDRADE VALLADARES - TOPUS - CAIS DAS ARTES em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:07

Decorrido prazo de ANDRADE VALLADARES ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:07

Decorrido prazo de TOPUS CONSTRUTORA LTDA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:07

Juntada de Certidão

12/03/2026, 00:06

Decorrido prazo de TOPUS CONSTRUTORA LTDA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:06

Decorrido prazo de ANDRADE VALLADARES ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:06

Decorrido prazo de CONSORCIO ANDRADE VALLADARES - TOPUS - CAIS DAS ARTES em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:06

Juntada de Petição de petição (outras)

11/03/2026, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

03/03/2026, 03:55

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2026.

03/03/2026, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 03:55

Publicado Sentença em 03/03/2026.

03/03/2026, 03:55

Documentos

Sentença

•19/02/2026, 14:21

Sentença

•19/02/2026, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CONSORCIO ANDRADE VALLADARES - TOPUS - CAIS DAS ARTES, ANDRADE VALLADARES ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, TOPUS CONSTRUTORA LTDA REU: BANCO BANESTES S A Advogados do(a) AUTOR: BRUNO BARROS DE OLIVEIRA GONDIM - MG121715, FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTO - ES8899, JOSE ANCHIETA DA SILVA - MG23405, MARIA DE LOURDES FLECHA DE LIMA XAVIER CANCADO - MG80050 Advogados do(a) AUTOR: BRUNO BARROS DE OLIVEIRA GONDIM - MG121715, JOSE ANCHIETA DA SILVA - MG23405, MARIA DE LOURDES FLECHA DE LIMA XAVIER CANCADO - MG80050 Advogado do(a) REU: OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR - ES6510 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0020070-11.2016.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por CONSÓRCIO ANDRADE VALLADARES-TOPUS-CAIS DAS ARTES, ANDRADE VALLADARES ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. e TOPUS CONSTRUTORA S.A., contra a decisão proferida sob ID nº 32720716, que indeferiu o pedido de suspensão do feito e reconheceu a preclusão da prova testemunhal, determinando a apresentação de alegações finais. Sustentam os Embargantes, com fulcro no art. 1.022, I e II, do CPC, a existência de obscuridade e contradição na decisão embargada, ao argumento de que, dentro do prazo concedido, requereram a renovação da suspensão do feito, não podendo ser considerados inertes para fins de preclusão da prova testemunhal. Alegam, ainda, que não houve omissão voluntária, mas sim exercício do direito de petição tempestiva. Requerem, ao final, efeitos modificativos para reabrir prazo e viabilizar a produção de prova oral. O Embargado, BANESTES S/A, apresentou contrarrazões, sustentando a inexistência dos vícios apontados, bem como a inadequação da via eleita para rediscutir o mérito da decisão. Assevera que os Embargantes, embora intimados para apresentação do rol de testemunhas, limitaram-se a reiterar novo pedido de suspensão, sem apresentar os nomes das testemunhas, o que caracterizaria preclusão. Ao final, pugna pela rejeição dos embargos, com imposição de multa por caráter protelatório. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso, não se constata obscuridade ou contradição na decisão embargada. O despacho de ID 32720716 é claro ao consignar que os Autores foram intimados para apresentar o rol de testemunhas, tendo se limitado a requerer nova suspensão do feito, sem cumprimento da determinação. O requerimento de suspensão, por si só, não suspende o dever de atender à ordem judicial válida, tampouco obsta a fluência do prazo. Assim, correta a conclusão de preclusão da prova oral, conforme preceitua o art. 434, parágrafo único, do CPC. Ademais, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração constitui medida excepcional, só admissível quando a modificação do julgado for consequência direta da correção do vício apontado, o que não se verifica no presente caso. O que pretendem os Embargantes é rediscutir matéria decidida, providência incompatível com a estreita via dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência de vício a ser sanado, mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC, deixo de aplicar multa por não vislumbrar, no presente caso, manifesta intenção protelatória por parte dos Embargantes. Intimem-se as partes quanto a presente decisão. Por ser tratar de decisão afeta à produção de provas, a prolação da sentença dependerá da preclusão recursal da presente decisão. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONSORCIO ANDRADE VALLADARES - TOPUS - CAIS DAS ARTES em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRADE VALLADARES ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TOPUS CONSTRUTORA LTDA em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TOPUS CONSTRUTORA LTDA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRADE VALLADARES ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONSORCIO ANDRADE VALLADARES - TOPUS - CAIS DAS ARTES em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Sentença em 03/03/2026.

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