Execução Fiscal 5000739-43.2024.8.08.0099 - TJES

Execução Fiscal 5000739-43.2024.8.08.0099 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

07/05/2026, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 17:20

Declarada incompetência

17/03/2026, 15:55

Conclusos para despacho

03/03/2026, 11:42

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/03/2026, 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/02/2026, 12:40

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

24/02/2026, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: RODA BRASIL LTDA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, TJES, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000739-43.2024.8.08.0099 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de RODA BRASIL LTDA., decorrente da dívida ativa em razão da falta de pagamento de tributo estadual e/ou multa. Instada a se manifestar, a parte executada peticionou (ID 75659631), arguindo, preliminarmente, a inadequação da tramitação perante este Núcleo de Justiça 4.0 e requerendo a redistribuição do feito para uma das Varas da Fazenda Pública de Cariacica. É o relatório. Decido. O Ato Normativo nº 08/2023 do Egrégio TJES, que instituiu o Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais, estabelece em seu art. 3º, §1º, que a tramitação dos processos no Núcleo é facultativa, dependendo da concordância das partes, especialmente nos casos de processos já em curso na data de sua instalação (art. 3º, §6º). No caso sub examine, a resistência expressa da parte executada, que foi reiterada no ID 75659631, constitui óbice intransponível à permanência do feito nesta unidade especializada. Ante o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA deste Núcleo 4.0 e DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO imediata destes autos para uma das Varas da Fazenda Pública Estadual do Juízo de Cariacica. Diligencie-se. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais (1), na data lançada ao sistema. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito

12/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

11/02/2026, 15:43

Juntada de Petição de petição (outras)

09/02/2026, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/02/2026, 19:05

Declarada incompetência

08/02/2026, 19:05

Processo Inspecionado

08/02/2026, 19:05

Conclusos para decisão

12/08/2025, 14:40

Juntada de Petição de petição (outras)

07/08/2025, 13:00

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 15:55

Decisão

•08/02/2026, 19:05

—

Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Expedição de Intimação Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada incompetência

Processo Inspecionado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

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