Procedimento do Juizado Especial Cível 5003420-71.2026.8.08.0048 - TJES

Procedimento do Juizado Especial Cível 5003420-71.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: HANNA CRISTINA LOSS MOGNATTO Advogados do(a) REQUERENTE: ANNA LUIZA CABRAL GUERZET - ES31458, RAQUEL FRANCA BULLUS - ES41805 REQUERIDO: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A., OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) REQUERIDO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Requerida: I) proceda à imediata exclusão do seu nome de quaisquer cadastros de inadimplentes, especialmente SERASA, relativamente aos débitos discutidos nos autos; II) suspenda a exigibilidade de qualquer cobrança, multa rescisória ou fidelização decorrente da alteração unilateral do contrato; e, por fim, III) se abstenha de realizar novas inscrições negativas ou atos de cobrança em seu nome. Despacho de ID nº 90483193, determinando a intimação da parte Autora para acostar aos autos o extrato de balcão com a inscrição do seu nome junto ao Cadastro de Inadimplentes, devidamente atualizado e com indicação de seu nome e CPF. Manifestação da parte Autora em ID nº 91108844, informando que não logrou êxito em extrair a certidão solicitada, em razão de inconsistências apresentadas pela plataforma. No entanto, acostou ao feito uma gravação de tela constando seu CPF e a dívida objeto dos autos inscrita em seu nome pela Empresa Requerida. É o breve relatório, DECIDO. Após detida análise dos autos, verifico que se encontram devidamente preenchidos os requisitos para a liminar, conforme previsto no artigo 300, do CPC, visto que a parte Requerente apresentou o comprovante da negativação (ID nº 91108850) e afirmou já ter quitado o suposto débito existente em seu nome/CPF. Para tanto, juntou o comprovante de pagamento, realizado por débito automático, aparentemente referente à fatura do mês de outubro/2025 emitida pela Ré (ID nº 89549360), a qual supostamente ensejou a negativação objeto dos autos. Tais provas evidenciam a probabilidade do direito autoral, que encontra fundamento jurídico nos dispositivos legais, referentes a proteção constitucional à honra e imagem das pessoas e a proteção do consumidor contra atos indevidos do fornecedor. Assim, dada a impossibilidade de comprovação de fato negativo, deve ser tida, ab initio, como verossímil a alegação autoral de que já realizou o pagamento do débito existente em seu nome/CPF, incumbindo ao Réu o ônus de provar que a permanência da cobrança/negativação da dívida em questão é legítima (inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90). Ademais, as determinações doravante discriminadas não impedem que o suposto débito seja cobrado posteriormente, se verificada sua regularidade, não gerando prejuízos a parte Ré. Desta forma, ausente o óbice previsto no § 3º, do artigo 300 do CPC, já que a medida pleiteada é absolutamente reversível. Registra-se que o deferimento deverá ser parcial para a suspensão da negativação, haja vista que a exclusão da mesma é matéria de mérito. Deste modo, REQUERENTE: 1 - Necessário o comparecimento pessoal, sob pena de extinção, com condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, I, da Lei 9.099/95. 2 - Se houver testemunhas (no máximo de três), estas deverão comparecer ao Ato independentemente de intimação. Caso haja necessidade de intimação, deverá formular requerimento na Secretaria deste Juízo, com indicação do endereço, no prazo mínimo de até 05 (cinco) dias antes da Audiência. 3 - A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, na forma do Enunciado n.º 141 do FONAJE. 4 - Nas causas cujo valor da causa seja superior a 40 salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória (art. 9º, caput, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIAS AO(À) REQUERIDO(A): 1- Necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 2- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 3- Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, podendo também apresentar testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 4- Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em sua forma original ou através de arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos, salvo impossibilidade técnica ou legal, oportunidade em que permanecerão sob depósito em cartório. 5- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional _ DJEN, de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 6- Fica advertida a parte ré da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 7- Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 8- Deverá trazer contestação escrita ou fazê-la de forma oral, conforme art. 30 da Lei 9.099/95. 9- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 10- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Nome: HANNA CRISTINA LOSS MOGNATTO Endereço: Rua Antônio Scórcio Cerqueira, 4, Enseada de Jacaraípe, SERRA - ES - CEP: 29175-301 Nome: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. Endereço: Rua Epaminondas Gracindo, 22, SALA 6, Pajuçara, MACEIÓ - AL - CEP: 57030-101 Nome: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Endereço: Rua do Lavradio, 71, Andar 2, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5003420-71.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Ação Indenizatória c/c Pedido Liminar ajuizada por HANNA CRISTINA LOSS MOGNATTO em face de CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Alega a parte Autora, em síntese, que é consumidora dos serviços de internet banda larga prestados pela Ré, empresa tradicionalmente conhecida como OI, atualmente operando sob a denominação NIO FIBRA, mantendo contrato ativo junto à fornecedora. Relata que o plano contratado possuía mensalidade no valor de R$ 113,51, com previsão de encerramento do período originalmente pactuado em dezembro/2025, sendo a fatura do serviço referente ao mês de outubro/2025 regularmente quitada por meio de débito automático na sua conta bancária. Narra, no entanto, que por falha interna e exclusiva da Ré, o pagamento realizado não foi reconhecido em seu sistema, tratando-a como inadimplente. Aduz que tentou solucionar a lide junto à Empresa Requerida, ocasião em que solicitou a retirada da conta do débito automático e solicitou a emissão de fatura/boleto para pagamento e, para evitar maiores transtornos, realizou novo pagamento, agora por meio de boleto enviado pela própria Empresa Requerida, arcando novamente com o valor da mensalidade, contudo, mesmo após dois pagamentos, a Ré persiste em afirmar que não havia qualquer quitação registrada. Afirma ainda, que a Ré alterou unilateralmente o plano contratado, sem a sua autorização, impondo nova vigência mínima/fidelização de 12 meses, com o valor de R$ 111,93. Informa também, que a Ré realizou a inscrição indevida do seu nome em cadastro de inadimplentes (SERASA), apontando a dívida no valor de R$ 229,00, inclusive vinculada ao nome de duas Empresas Requeridas. Alega, por fim, que a partir do mês de outubro/2025 o serviço de internet foi bloqueado, permanecendo sem a prestação adequada do serviço. Assim, ajuizou a presente demanda requerendo, liminarmente, que a Empresa DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, e DETERMINO que as Empresas Requeridas, relativamente aos fatos discutidos nos autos: I) suspendam a negativação do nome da parte Autora nos Cadastros de Inadimplentes, especialmente SERASA; II) suspendam a exigibilidade de qualquer cobrança ou de multa rescisória ou de fidelização decorrente da alteração unilateral do contrato; e, por fim, III) se abstenham de realizar novas inscrições negativas ou atos de cobrança no nome da parte Autora referentemente aos fatos objteto destes autos, até posterior deliberação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa por cobrança ou diária, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o teto limite de alçada deste Juizado Especial Cível. Oficiem-se os órgãos de proteção ao crédito SPC (localizado na Av. Governador Bley, n.º155, Ed. 12, Centro, Vitória/ES), SERASA (localizado na Avenida das Nações Unidas, n° 14.401, Torre C-1, bairro Vila Gertrudes, São Paulo/SP) e SCPC (localizado na Av. Tamboré, nº 267, 10° a 15° andar, Torre Sul, Barueri, São Paulo/SP – CEP: 06460-000). Cite-se. Intimem-se as partes. Aguarde-se a audiência designada. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. Diligencie-se no necessário. Serra/ES, 26 de fevereiro de 2026. ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito FINALIDADE: a) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) abaixo descrito de todos os termos da presente ação, cuja cópia segue anexa; b) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) do teor da decisão liminar proferida nos autos, cuja cópia segue em anexo. c) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) para comparecer na Audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada nos autos da ação supra mencionada, que será realizada na sala de audiências do Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, localizado na Rua Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392(27) 33574855. DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA Tipo: Una Sala: Sala de Audiência Una Data: 21/05/2026 Hora: 14:00 ADVERTÊNCIAS AO(À)

02/03/2026, 00:00

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Juntada de

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HANNA CRISTINA LOSS MOGNATTO em 25/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Decisão em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Despacho em 13/02/2026.

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