Inquérito Policial 0000628-58.2022.8.08.0021 - TJES

Inquérito Policial 0000628-58.2022.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

06/03/2026, 02:33

Decorrido prazo de VITOR BRUNO GARCIA em 23/02/2026 23:59.

06/03/2026, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

03/03/2026, 01:33

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2026.

03/03/2026, 01:33

Juntada de Petição de petição (outras)

12/02/2026, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INVESTIGADO: VITOR BRUNO GARCIA Advogado do(a) INVESTIGADO: ANTONIO SERGIO CASTRO SANTOS - ES19911 SENTENÇA Verifico que o indiciado cumpriu integralmente a condição imposta, conforme certidão do ID 79077555. Por tais razões, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VITOR BRUNO GARCIA, ante o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, o que faço com fulcro no §13 do artigo 28-A do Código Penal de Processo Penal. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. GUARAPARI-ES, NA DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA. EDMILSON SOUZA SANTOS Juiz de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Alameda João Vieira Simões, 200, Lagoa Funda, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000628-58.2022.8.08.0021 INQUÉRITO POLICIAL (279)

12/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

11/02/2026, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 16:11

Extinta a Punibilidade de VITOR BRUNO GARCIA (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

19/12/2025, 11:08

Conclusos para julgamento

10/12/2025, 16:59

Juntada de Certidão

22/09/2025, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 18:53

Processo Inspecionado

14/05/2025, 18:53

Processo Inspecionado

14/05/2025, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 18:00

Documentos

Petição (outras)

•12/02/2026, 13:24

Sentença

•19/12/2025, 11:08

—

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VITOR BRUNO GARCIA em 23/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a Punibilidade de VITOR BRUNO GARCIA (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Processo Inspecionado

Processo Inspecionado

Proferido despacho de mero expediente

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