Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001001-21.2024.8.08.0025 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001001-21.2024.8.08.0025 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

29/04/2026, 11:00

Publicado Intimação - Diário em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA ADELINA RIBEIRO MENDES REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: NATERCIA LAZZARI NEGRINI - ES30504 DESPACHO Considerando o pedido de gratuidade da justiça formulado no recurso inominado de ID n° 91821963, determino a intimação da recorrente/requerente, por sua advogada, para, no prazo de 48 horas, complementar a documentação relativa à hipossuficiência alegada, acostando aos autos: Declaração de imposto de renda, cópia da CTPS, cópia do contrato de trabalho, contracheque e/ou recibo de pagamento, extratos bancários dos três últimos meses, cadastro em programas sociais do governo federal ou outros documentos que se prestem para a finalidade de evidenciar que não possui condições de adimplir as custas processuais, sob pena de deserção, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.099/95. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para as deliberações necessárias. Diligencie-se. Itaguaçu/ES, data da assinatura eletrônica. LUÍS EDUARDO FACHETTI DE OLIVEIRA Juiz de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itaguaçu - Vara Única Rua Vicente Peixoto de Mello, 32, Fórum Desembargador Getúlio Serrano, Centro, ITAGUAÇU - ES - CEP: 29690-000 Telefone:(27) 37251157 PROCESSO Nº 5001001-21.2024.8.08.0025 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

24/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

23/04/2026, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 14:34

Conclusos para decisão

07/04/2026, 16:18

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 16:10

Juntada de Certidão

08/03/2026, 02:01

Decorrido prazo de MARIA ADELINA RIBEIRO MENDES em 04/03/2026 23:59.

08/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

07/03/2026, 03:07

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2026.

07/03/2026, 03:07

Juntada de Certidão

06/03/2026, 03:15

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 02/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:15

Juntada de Petição de recurso inominado

04/03/2026, 11:50

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 14:34

Sentença

•18/11/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA ADELINA RIBEIRO MENDES REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: NATERCIA LAZZARI NEGRINI - ES30504 PROJETO DE SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itaguaçu - Vara Única Rua Vicente Peixoto de Mello, 32, Fórum Desembargador Getúlio Serrano, Centro, ITAGUAÇU - ES - CEP: 29690-000 Telefone:(27) 37251157 PROCESSO Nº 5001001-21.2024.8.08.0025 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos etc. Relatório dispensado, conforme autorização expressa do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. DECIDO. Ausentes preliminares a serem enfrentadas e presentes os pressupostos processuais e não havendo questões processuais pendentes, passo à análise do mérito.. A petição inicial requer Indenização por Danos Morais em favor MARIA ADELINA RIBEIRO MENDES e contra o Estado do Espírito Santo, em razão da excessiva morosidade na prestação jurisdicional de um processo de liquidação judicial (nº 0013855-55.2012.8.08.0025). A requerente, ex-funcionária da Fundação José Theodoro de Andrade, busca o recebimento de verbas trabalhistas de R$ 11.693,83, julgadas procedentes em 2019, tendo habilitado o credito na data de 23/11/2020, mas que estão retidas há mais de 04 anos devido a longos períodos sem movimentação processual, requerendo a reparação de danos morais em razão da morosidade processual. Pois bem, inicialmente registro que a Responsabilidade Civil do Estado em relação aos atos judiciais depende da ocorrência e demonstração de dolo, fraude, ou culpa grave do julgado, não se aplicando a regra inserta no artigo 37, § 6º, da CR/1988, mas sim aquela prevista no artigo 5º, inciso LXXV, da Carta Magna, limitando-se, pois, às hipóteses de erro grosseiro do poder judiciário, conforme preconiza o STJ - AREsp: 2618301, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: 14/05/2024). Assim sendo, não se aplica ao caso in comento regra geral de responsabilidade estatal sob o viés da teoria do risco administrativo, devendo a parte prejudicada comprovar a existência de dolo, fraude, culpa grave, o que não percebo do conjunto probatório, em que pese reconheça certa morosidade na solução da controvérsia. Neste sentido, destaco o posicionamento solido da jurisprudência. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO JUDICIAL - DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOROSIDADE DA JUSTIÇA - DANO INDENIZÁVEL - INOCORRÊNCIA. - A responsabilidade do Estado pela reparação de danos causados por ato ilícito é subjetiva, sendo necessária a comprovação do fato, do dano, da culpa e do nexo de causalidade - A simples demora na prestação jurisdicional não pode ensejar a responsabilidade civil do Estado, a não ser na hipótese de deliberada negligência do Magistrado na condução do processo, a evidenciar o retardamento injustificado deste - Inexistindo negligência perpetrada nos atos processuais na condução do processo a fim de evidenciar o retardamento injustificado, não há indenização a ser reconhecida. (TJ-MG - AC: 50041802020188130223, Relator.: Des.(a) Renato Dresch, Data de Julgamento: 29/10/2020, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2020) Ademais, registro que não há nos autos a demonstração de que a demora ocorreu de forma injustificada, o qual destaco a complexidade da causa que conta com diversas partes a intervenção da fazenda publica, que goza prazo dobrado para todas as suas manifestações, e intervenção do Ministério Publico Estado. Neste sentido, verifico que até a virtualização dos autos concluída na data de 03/04/2023, conforme consulta ao sistema do PJe, verifiquei que o processo contava com 09 volumes, ou seja, trata-se de processo de real complexidade, o que justifica a morosidade de tramitação, neste sentido o posicionamento jurisprudencial. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – DANO MORAL – DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO – INEXISTÊNCIA – INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (art. 37, § 6º, CF) e subjetiva por culpa do serviço ou 'falta de serviço' quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Alegação de demora na prestação jurisdicional a ensejar indenização por dano moral. Lapso verificado entre o ajuizamento da ação e a remessa aos Tribunais Superiores que atende ao princípio da razoável duração do processo. Ação que demandou a realização de perícia técnica e envolveu quinze litisconsortes, com diferentes procuradores a exigir a contagem dos prazos processuais em dobro, bem como a Fazenda Pública, que conta com a prerrogativa da contagem do prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, tudo a retardar a marcha processual. Tempo de permanência dos autos nos Tribunais Superiores que não pode ser atribuído ao Estado. Inexistência de falha do serviço público. 3. Dolo ou fraude dos magistrados que atuaram na condução do processo a ensejar sua responsabilização por perdas e danos não comprovado. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - APL: 30146370820138260564 SP 3014637-08.2013.8.26.0564, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 24/06/2015, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/06/2015) Por fim, registro que em que pese a autora alegue que terceiros tenha recebido de forma antecipada a requerente, tal conduta não se se mostra ilegal eis que o administrador judicial, contador e advogado, apontados pela inicial, possuem preferencia legal sobre todos os outros credores na forma dos arts. 84 e 150 da lei 11.101/05, tendo em vista que a lei estabelece que tais despesas são essenciais a própria administração e continuidade do processo de liquidação, e devem ser pagas com prioridade a outros créditos, inclusive créditos trabalhistas. DISPOSTIVO JULGO IMPROCEDENTE o pedido a título de danos morais. Destarte, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Submeta a presente minuta ao juiz togado para fins de homologação P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se. Itarana-ES, data da assinatura digital. LUCAS GREGORY SOUZA E SILVA JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos etc… Nos precisos termos estabelecidos pelo artigo art. 40 da lei 9.099/95, HOMOLOGO o presente Projeto, para que surta todos os efeitos jurídicos atinente a uma Sentença que, de Fato e de Direito, passa a ser desde esta homologação. P.R.I. Itaguaçu/ES, data da assinatura eletrônica. Luís Eduardo Fachetti de Oliveira Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação - Diário em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA ADELINA RIBEIRO MENDES em 04/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2026.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

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